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PORTARIA Nº 164 - Seguro Garantia Judicial para Execução Fiscal e Parcelamento Administrativo Fiscal
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PORTARIA No- 10, DE 9 DE MAIO DE 2014
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REGULAMENTO BRASILEIRO DA AVIAÇÃO CIVIL RBAC - 154 - EMENDA 9 - PROJETO DE AERÓDROMOS
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Requerimento de Parcelamento do Preço Público da Outorga - MCOM
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REGULAMENTO BRASILEIRO DA AVIAÇÃO CIVIL RBAC nº 65 - EMENDA nº 00 - LICENÇAS, HABILITAÇÕES E REGRAS GERAIS PARA DESPACHANTE OPERACIONAL DE VOO E MECÂNICO DE MANUTENÇÃO AERONÁUTICA
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REGULAMENTO BRASILEIRO DA AVIAÇÃO CIVIL RBAC 43 EMENDA 05 - MANUTENÇÃO, MANUTENÇÃO PREVENTIVA, E ALTERAÇÃO - RECONSTRUÇÃO
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Pedido de Alteração ou Anulação de Inscrição no Cadastro Nacional de Obras - Instrução Normativa RFB nº 2.061 - 20 de dezembro de 2021
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REGULAMENTO BRASILEIRO DA AVIAÇÃO CIVIL RBAC 133 - EMENDA 2
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REGULAMENTO BRASILEIRO DA AVIAÇÃO CIVIL RBAC nº 136 - EMENDA nº 00 - CERTIFICAÇÃO E REQUISITOS VOOS PANORÂMICOS OPERACIONAIS
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INSTRUÇÃO SUPLEMENTAR – IS - IS No 119-002 - Revisão D
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PORTARIA Nº 6.001/SAF - 2021 - Regulamenta a Resolução nº 621 e instruções para parcelamentos de créditos
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PORTARIA Nº 3.352/SIA - Aprova a relação de documentos e prazos
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INSTRUÇÃO SUPLEMENTAR – ISIS Nº 175-006 Revisão E
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INSTRUÇÃO SUPLEMENTAR-IS - IS Nº 39.19-001 Revisão A
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PORTARIA NORMATIVA CGU N°116 - DE 18 DE MARCO DE 2024 - Estabelece orientacoes para o exercicio das competencias das unidades do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo Federal
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