PORTARIA Nº 3.352/SIA - Aprova a relação de documentos e prazos

Oct 8, 2026

Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, aprova a relação de documentos e prazos para instrução de processos administrativos relacionados à aprovação de planos e programas, cadastro e certificação de aeródromos e autorização de operações, obras e serviços no âmbito da ANAC. Define regras para requerimentos via protocolo eletrônico no SEI!, manifestações do operador, sobrestamento e contagem de prazos, além de hipóteses de arquivamento. Estabelece também deferimento ou indeferimento após análise e revoga atos anteriores, com anexos que detalham a documentação por tipo de processo.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas17

Tempo de leitura26 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Art. 1º - Relação de documentos e prazos

Regulamentos e anexos

Art. 2º - Início e tramitação dos processos

Complementação de informações e notificação

Arquivamento e decisão

Art. 3º a Art. 6º - Revogações e vigência

Anexos I e II - Documentação por tipo de processo

PORTARIA Nº 3.352/SIA, DE 30 DE OUTUBRO DE 2018. Aprova a relação de documentos e prazos deanálise dos processos que envolvem aprovação de planos e programas, cadastro e certificação deaeródromos e autorização de operações, obras eserviços. (Texto compilado) O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 33, incisos II, VII, X, XII e XV, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto na Lei nº 13.726, de 8 de outubrode 2018, e na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta no processo nº 00058.035321/2018-05, RESOLVE: Art. 1º Aprovar a relação de documentos e prazos para instrução dos processos administrativosautuados com base nos seguintes regulamentos: I-Resolução nº 736, de 09 de fevereiro de 2024; (Redação dada pela Portaria nº 14.324/SIA, de 11.04.2024) II-Resolução nº 153, de 18 de junho de 2010; II-A- (Revogado pela Portaria nº 12.726/SIA, de 06.10.2023) II-B - Resolução nº 181, de 25 de janeiro de 2011; (Incluído pela Portaria nº 65/SIA, de 08.01.2019) III-Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 139 (RBAC nº 139); IV-Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 153 (RBAC nº 153); V-Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 161 (RBAC nº 161); (Redação dada pela Portarianº 3.676/SIA, 03.12.2018) VI- (Revogado pela Portaria nº 12.726/SIA, de 06.10.2023) VII-Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 107 (RBAC nº 107) . (Incluído pela Portaria nº 65/SIA, de 08.01.2019) VIII - Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 108; e (Incluído pela Portaria nº 12.726/SIA, de 06.10.2023) IX - demais normas de competência da Superintendência de Infraestrutura Aeroportuária que criem novos serviços. (Incluído pela Portaria nº 12.726/SIA, de 06.10.2023) § 1º A relação de documentos para instrução dos processos de que trata o caput e os respectivosprazos de análise, que servirão de antecedência mínima do requerimento aos fins desejados, deverão ser observados conforme especificação nas tabelas contidas no Anexo desta Portaria. § 2º Os formulários listados nos anexos serão divulgados no sítio eletrônico da ANAC e/ou no portal único [gov.br](gov.br), conforme o disposto no Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017. (Redação dada pela Portaria nº 12.726/SIA, de 06.10.2023) Art. 2º Os processos estabelecidos por esta Portaria iniciam-se com o requerimento do interessado, que deve ser formulado por meio de protocolo eletrônico no Sistema Eletrônico de Informações da ANAC (SEI! -ANAC), instruído com os documentos necessários e seguindo os modelos divulgados na rede mundial de computadores. (Redação dada pela Portaria nº 1.860/SIA, de 22.07.2020) § 1º O requerimento deve ser realizado pela pessoa indicada pelo operador de aeródromo no cadastro de responsáveis mantido pela ANAC. § 2º Em caso de necessidade de complementação de informações ou de documentos que se façam necessários ao regular prosseguimento do feito, dúvida fundada ou discrepância entre as informações dorequerimento e as características físicas e operacionais observadas, o operador será notificado para se manifestar no prazo fixado pela ANAC, conforme a complexidade do caso, sobrestado o processo, com reinício da contagem do prazo de análise na data do protocolo da nova documentação. § 3º O processo poderá ser arquivado quando ultrapassado o prazo fixado sem manifestação ou quando não atendido o requerimento da ANAC em 3 (três) oportunidades de correção oferecidas para orequerente. § 4º Concluída a análise do processo, a ANAC se manifestará pelo deferimento total ou parcial oupelo indeferimento do pedido e notificará o requerente quanto à decisão. § 5º Admite-se, de forma excepcional, o peticionamento por e-mail nos processos de qualificaçãode responsáveis por aeródromos públicos e nas solicitações de divulgação de informações aeronáuticas de aeródromos públicos, conforme definido nos anexos a e

Perguntas frequentes

Quais processos são abrangidos pela Portaria nº 3.352/SIA?

A portaria abrange processos sobre aprovação de planos e programas, cadastro e certificação de aeródromos e autorização de operações, obras e serviços. O detalhamento dos documentos e prazos consta nas tabelas do anexo.

Como deve ser feito o requerimento perante a ANAC?

O requerimento deve ser formulado por protocolo eletrônico no Sistema Eletrônico de Informações da ANAC (SEI!), com a instrução dos documentos necessários e seguindo os modelos divulgados.

O que ocorre se houver necessidade de complementação de informações ou divergências?

O operador é notificado para se manifestar no prazo fixado conforme a complexidade do caso. O processo fica sobrestado e a contagem do prazo de análise reinicia na data do protocolo da nova documentação.

Oct 8, 2026

Enviado por Lucas Martin