PORTARIA Nº 164 - Seguro Garantia Judicial para Execução Fiscal e Parcelamento Administrativo Fiscal

Oct 8, 2026

Regulamenta o oferecimento e a aceitação do seguro garantia judicial para execução fiscal e do seguro garantia para parcelamento administrativo fiscal de débitos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS. Define conceitos como apólice, expectativa de sinistro, indenização e prêmio, estabelece requisitos documentais na apresentação da garantia e disciplina a aceitação do seguro quando apresentado antes do depósito ou da efetivação da constrição em dinheiro. Prevê ainda regras de verificação junto à SUSEP e possibilidade de substituição de garantias.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas2

Tempo de leitura3 min

AcessoDownload gratuito

Índice

PORTARIA Nº 164, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2014

Objeto e âmbito de aplicação do seguro garantia

Disposições sobre documentação e aceitação

Conceitos e definições (apólice, expectativa de sinistro, indenização, prêmio)

Nº 43, quarta-feira, 5 de março de 2014 1 ISSN 1677-7042 23 CENTRO DE FILOSOFIA E CIÊNCIAS HUMANAS COLÉGIO DE APLICAÇÃO PORTARIA Nº 2.131, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014 A Diretora Pro Tempore do Colégio de Aplicação do Centrode Filosofia e Ciências Humanas da Universidade Federal do Rio de Janeiro, nomeada pela Portaria nº 634, de 28/1/2014, publicada no DOU nº 20 - Seção 2, de 29/1/2014: Tornar público o resultado daseleção de professor substituto sobre a qual trata o Edital nº 44, de 13/2/2014, publicado no DOU nº 32, de 14/2/2014, Seção III, pp. 112-3. Setor Curricular de Ciências Biológicas 1-Vinícius Ramalho Zanini 2-Felipe Bastos 3-Bruno Barros Althoff 4-Letícia de Souza Barbosa 5-André Micaldas Corrêa 6-Tagore Penna Mendes de Almeida MARIA LUIZA MESQUITA DA ROCHA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTODE PESSOAS PORTARIA Nº 160, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014 A Diretora do Departamento de Desenvolvimento de Pessoasda Universidade Federal de Santa Catarina, no uso de suas atribuiçõese tendo em vista o que consta do processo nº 23080.005757/2014-56 resolve: Homologar o resultado do Processo Seletivo Simplificado do Departamento de Artes e Libras - DALI/CCE, instituído pelo Edital nº 086/DDP/2014, de 13 de fevereiro de 2014, publicado no Diário Oficial da União nº 32, Seção 3, de 14/02/2014 . Área/ Subárea de Conhecimento: Expressão Corporal e Vocal Áreas afins: Interpretação Teatral/Dança. Regime de Trabalho: 40 (quarenta) horas semanais N° de Vagas: 01 (uma) | | | Média Final | | --- | --- | --- | | 1º | Daniel Alberti Perez | 9,3 | | 2º | Isabella Azevedo Irlandini | 9,0 | | 3º | Raquel Purper | 8,9 | | 4º | Luiz Naim Haddad | 8,7 | | 5º | Ive Novaes Luna | 8,5 | | 6º | André Sarturi | 8,3 | Classificação Candidato BERNADETE QUADRO DUARTE PORTARIA Nº 161, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014 A Diretora do Departamento de Desenvolvimento de Pessoasno uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processonº 23080.057048/2013-75, torna público o resultado do concurso público para a carreira do Magistério Superior, realizado pelo Campus de Blumenau, objeto do Edital nº 270/DDP/2013, publicado no Diário Oficial da União de 27 de novembro de 2013, Seção 3, página 102, homologado pelo Conselho da Unidade em 21 de fevereiro de 2014. Área/Subárea de Conhecimento: Engenharia de Materiais e Metalúrgica/Metalurgia de transformação; fundição; metalurgia de pó; tratamento térmico, mecânicos e químicos; metalurgia física; estrutura dos metais e ligas; propriedades físicas dos metais e ligas; transformação de fases; corrosão; conformação mecânica; usinagem Regime de Trabalho: Dedicação Exclusiva/DE Vagas: 2 (duas) Classe: Professor Adjunto A Lista geral: | | | Média Final | | --- | --- | --- | | 1º | CRISTIANO BINDER | 9,55 | | 2º | LUCIANA MACCARINISCHABBACH | 7,89 | | 3º | CRISTIANO DA SILVA TEIXEIRA | 7,62 | | 4º | CLAUDIO MICHEL POFFO | 7,47 | Classificação Candidato BERNADETE QUADRO DUARTE PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL PORTARIA Nº 164, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2014 Regulamenta o oferecimento e a aceitação do seguro garantia judicial para execução fiscal e seguro garantia parcelamento ad- ministrativo fiscal para débitos inscritos em dívida ativa da União (DAU) e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) . A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 72 do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria nº 257, de 23 de junho de 2009, do Ministro de Estado da Fazenda, e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 6. 830, de 22 de Art. 4º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador setembro de 1980, no art. 656, § 2º, da Lei nº 5. 869, de 11 de janeiro deverá apresentar a seguinte documentação: de 1973 (Código de Processo Civil - CPC), e no Decreto-Lei nº 73, I- apólice do seg

Perguntas frequentes

O que a Portaria Nº 164 regulamenta sobre seguro garantia?

Regulamenta o oferecimento e a aceitação do seguro garantia judicial para execução fiscal e do seguro garantia para parcelamento administrativo fiscal, para débitos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS.

Quais documentos devem ser apresentados pelo tomador por ocasião do oferecimento da garantia?

Devem ser apresentados, entre outros, a apólice do seguro garantia (ou cópia impressa da apólice digital) e a comprovação de registro da apólice junto à SUSEP.

Quando o seguro garantia judicial para execução fiscal pode ser aceito?

Pode ser aceito se a apresentação ocorrer antes do depósito ou antes da efetivação da constrição em dinheiro decorrente de penhora, arresto ou outra medida judicial.

Oct 8, 2026

Enviado por Emma Wilson