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PORTARIA DO MINISTRO Nº 618/2019 - Disciplina o procedimento de comunicação de nocividade ou periculosidade (recall)
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Manual do Sistema de Registro de Operações (SIROS) - Versão 2 - Julho/2019
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Plataforma Carolina Bori - Manual do Usuário - SSD - V4.0
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Perguntas e Respostas Simples Nacional - Guia Informativo e Atualizações Tributárias
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Perguntas e Respostas - MEI e Simei - Perguntas e Respostas
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Manual do Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional - Relp
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MANUAL DO PGMEI - Versão 19/11/2025
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Manual da Restituição - Versão 20/10/2025 - Guia de utilização
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Manual do Parcelamento de Débitos do MEI - Versão 02/09/2025
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MANUAL DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO DO SIMPLES NACIONAL E MEI-DTE - Versão - Março/2024
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MANUAL DA COMPENSAÇÃO - Versão - Março 2024
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NOTA TÉCNICA - Nº 001/2019 - Diretrizes para comercialização de excedentes e/ou resíduos
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TERMO DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE - Emissão de Espelho de Beneficiário Assentado
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Pedido de Cancelamento - CENPROT - Passo a passo
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PORTARIA No. 2259/2011-DG/DPF - Regras para o exercício da atividade de armeiro - maio de 2011
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