Manual do Parcelamento de Débitos do MEI - Versão 02/09/2025

Oct 8, 2026

Enviado por Ivy

Manual do Parcelamento de Débitos do MEI (Microempreendedor Individual) descreve como utilizar o aplicativo para solicitar o parcelamento de débitos apurados no Simei e em cobrança na Receita Federal do Brasil. O texto orienta objetivos do sistema, público-alvo, definições de termos como DAS, apuração e siglas (PGMEI, APP-MEI, DASN-Simei), além de condições e roteiro para contratar o parcelamento. Inclui fluxos do pedido, emissão de parcelas, consulta, desistência, débito automático, reparcelamento, antecipação e rescisão, bem como histórico de versões.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas24

Tempo de leitura37 min

AcessoDownload gratuito

Índice

SUMÁRIO

1. INTRODUÇÃO

2. ACESSO

3. FUNCIONALIDADES DO APLICATIVO

4. REPARCELAMENTO

5. ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO

6. RESCISÃO

7. NOVIDADES E HISTÓRICO DE VERSÕES DO MANUAL

Manual do Parcelamento de Débitos do MEI Versão – 02/09/2025 ATENÇÃO! Clique aqui para verificar as novidades incluídas nas novas versões do Manual SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO .....................................................................................................................................................3 1.1. Objetivos do Aplicativo ...................................................................................................................................3 1.2. A Quem se Destina ........................................................................................................................................3 1.3. Termos e Siglas .............................................................................................................................................3 1.4. Condições e Roteiro para Parcelar ................................................................................................................3 1.4.1. Roteiro .....................................................................................................................................................4 2. ACESSO...............................................................................................................................................................5 2.1. ACESSO VIA PORTAL DO SIMPLES NACIONAL .......................................................................................5 2.2. ACESSO VIA E-CAC DA RFB .......................................................................................................................6 3. FUNCIONALIDADES DO APLICATIVO..............................................................................................................8 3.1-Pedido de Parcelamento ..............................................................................................................................8 3.1.1. Alterar o número de parcelas ..................................................................................................................9 3.1.2. Confirmar o pedido ............................................................................................................................... 10 3.2-Emissão de Parcela ................................................................................................................................... 10 3.2.1. Reconsolidação dos Débitos Parcelados............................................................................................. 11 3.3-Consulta Pedidos de Parcelamento .......................................................................................................... 14 3.4-Desistência do Parcelamento .................................................................................................................... 14 3.5 – Débito Automático ..................................................................................................................................... 15 3.5.1 – Incluir Débito Automático ................................................................................................................... 15 3.5.2 – Alteração de Débito Automático ......................................................................................................... 16 3.5.3 – Desativar Débito Automático .............................................................................................................. 17 3.5.4 – Consultar Débito Automático.............................................................................................................. 18 4. REPARCELAMENTO ....................................................................................................................................... 20 5. ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO ................................................................................................................. 22 6. RESCISÃO ...............................................................................

Perguntas frequentes

Quais débitos o MEI pode parcelar pelo aplicativo?

O aplicativo permite solicitar o parcelamento de débitos apurados no Simei que estejam em cobrança na RFB, incluindo INSS, ISS e ICMS, conforme descrito na introdução do manual.

Qual é o limite de parcelas e quais regras do Parcelamento Especial são citadas?

O Parcelamento do MEI permite solicitar em no máximo 60 parcelas. O Parcelamento Especial permitia até maio/2016, em no máximo 120 parcelas, com adesão encerrada em 02/10/2017, conforme o texto do manual.

Como o contribuinte acessa o sistema para solicitar o parcelamento?

O manual prevê acesso via Portal do Simples Nacional e via e-CAC da RFB, conforme as seções de acesso apresentadas no sumário.

Oct 8, 2026

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