PORTARIA DO MINISTRO Nº 618/2019 - Disciplina o procedimento de comunicação de nocividade ou periculosidade (recall)

Oct 8, 2026

Enviado por Hazel

Portaria do Ministro nº 618/2019 disciplina o procedimento de comunicação da nocividade ou periculosidade de produtos e serviços após sua colocação no mercado de consumo, no âmbito do art. 10 da Lei nº 8.078/1990. Define obrigações do fornecedor ao tomar conhecimento de possível introdução de itens nocivos ou perigosos, inclusive prazos para comunicar à Secretaria Nacional do Consumidor e para conduzir investigação inicial. Estabelece conteúdo mínimo do comunicado, via SEI, incluindo identificação do fornecedor, descrição do produto, defeito, riscos, quantidade, distribuição geográfica, medidas adotadas e plano de mídia, atendimento e aviso ao consumidor, além de previsão de solicitações de informações adicionais.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas6

Tempo de leitura9 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Art. 1º

Objetivo e definição de campanha de chamamento ou recall

Art. 2º

Dever do fornecedor e prazos da investigação

Conteúdo do comunicado (SEI) e informações exigidas

Art. 3º

Comunicação posterior à introdução do produto ou serviço

01/07/2019 SEI/MJ-9082199-Portaria do Ministro 9082199 08012.000732/2019-91 Ministério da JusƟça e Segurança Pública PORTARIA DO MINISTRO Nº 618/2019 Disciplina o procedimento de comunicaçãoda nocividade ou periculosidade de produtos e serviços após sua colocação no mercado de consumo, previsto nos parágrafos 1º e 2º do art. 10 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuiçõesprevistas no art. 87, parágrafo único, inciso II, da ConsƟtuição, e tendo em vista o disposto nos parágrafos 1º e 2º do art. 10, no art. 55 e no art. 106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, no art. 3º do Decreto nº 2. 181, de 20 de março de 1997, e no art. 17 do Anexo I do Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019, RESOLVE: Art. 1º Esta Portaria disciplina o procedimento de comunicação da nocividade ou periculosidade de produtos e serviços após sua colocação no mercado de consumo, previsto nos parágrafos 1º e 2º do art. 10 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, doravante denominadocampanha de chamamento ou recall. Art. 2º O fornecedor, conforme conceituação do art. 3º da Lei nº 8.078, de 1990, que tomar conhecimento da possibilidade de que tenham sido introduzidos, no mercado de consumo brasileiro, produtos ou serviços que apresentem nocividade ou periculosidade, deverá, no prazo de vintee quatro horas, comunicar à Secretaria Nacional do Consumidor sobre o início das invesƟgações. § 1º A invesƟgação do fornecedor de produtos e serviços, para determinar a comunicaçãode que trata o art. 3º desta Portaria não deve ultrapassar o prazo de dez dias úteis, a menos que ofornecedor demonstre circunstanciadamente que a extensão do prazo é necessária para a conclusão dostrabalhos. §2º Concluída a invesƟgação de que trata o caput, o fornecedor de produtos e serviçosdeverá apresentar o comunicado que trata o art. 3º ou os moƟvos pelos quais não será necessário iniciar campanha de chamamento. Art. 3º O fornecedor que, posteriormente à introdução do produto ou serviço no mercado de consumo, Ɵver conhecimento da sua nocividade ou periculosidade, deverá comunicar o fato, no prazode dois dias úteis, contados da decisão de realizar o chamamento, à Secretaria Nacional do Consumidor eao órgão normaƟvo ou regulador competente. § 1º A comunicação de que trata o caput deverá ser realizada, preferencialmente, por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, ou por outro sistema que tenha sido designado para [https://sei.mj.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=10592344&infra_siste](https://sei.mj.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=10592344&infra_siste)… 1/6 01/07/2019 SEI/MJ-9082199-Portaria do Ministro tanto pela Secretaria Nacional do Consumidor, contendo as seguintes informações: I - idenƟﬁcação do fornecedor do produto ou serviço, através do fornecimento dos seguintes dados: a) razão social; b) nome de fantasia; c) aƟvidades econômicas desenvolvidas; d) número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-CNPJ ou no Cadastro de Pessoas Físicas-CPF; e) endereço da sede do estabelecimento; f) telefone e endereço eletrônico para recebimento de comunicações; g) nome de procuradores que venham a representar o fornecedor nos processos administraƟvos ou judiciais relaƟvos ao procedimento de chamamento; e h) existência, se houver, de representação nos Estados Partes do MERCOSUL, indicando sua idenƟﬁcação e dados para contato; II - descrição pormenorizada do produto ou serviço e do componente defeituoso, com caracterísƟcas necessárias à sua idenƟﬁcação, em especial: a) marca; b) modelo; c) lote, quando aplicável; d) série, quando aplicável; e) chassi, quando aplicável; f) data inicial e ﬁnal de fabricação; e g) foto; III - descrição pormenorizada do defeito, acompanhada de informações técnicasnecessárias a

Perguntas frequentes

Qual é o objeto da Portaria nº 618/2019?

A Portaria disciplina o procedimento de comunicação da nocividade ou periculosidade de produtos e serviços após sua colocação no mercado de consumo, previsto no art. 10 da Lei nº 8.078/1990.

Quais prazos o fornecedor deve observar após tomar conhecimento do potencial de nocividade ou periculosidade?

O fornecedor deve comunicar à Secretaria Nacional do Consumidor sobre o início das investigações em até 24 horas, e a investigação não deve ultrapassar 10 dias úteis, salvo justificativa fundamentada.

O que deve conter o comunicado ao iniciar ou justificar a campanha de chamamento (recall)?

O comunicado deve trazer identificação do fornecedor, descrição pormenorizada do produto ou serviço e do componente defeituoso, descrição do defeito e data de detecção, riscos e implicações, quantidade e consumidores atingidos, distribuição geográfica e providências adotadas, além de planos de mídia e atendimento e modelo de aviso ao consumidor.

Oct 8, 2026

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