PORTARIA No. 2259/2011-DG/DPF - Regras para o exercício da atividade de armeiro - maio de 2011

Oct 8, 2026

Portaria No. 2259/2011-DG/DPF (de 10 de maio de 2011) do Departamento de Polícia Federal estabelece condições para o exercício da atividade de armeiro no Brasil. Define que o funcionamento depende de licença expedida pela Polícia Federal, com vistoria das instalações e regras de segurança para guarda e depósito de armas e munições. Regula o cadastramento do interessado, exigindo documentação pessoal, comprovação de idoneidade, aptidão psicológica e capacidade técnica. Também determina controle por livro próprio, manutenção de guias de trânsito/tráfego e validade da licença por cinco anos com renovação.

IdiomaPortuguese

CategoriaSaúde e Cuidados

FormatoPDF

Páginas8

Tempo de leitura12 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Atos do Diretor-Geral

Disposições sobre licença e vistorias

Condições para cadastramento e documentação

Obrigações e controles na atividade de armeiro

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL BRASÍLIA-DF, QUARTA-FEIRA, 11 DE MAIO DE 2011 BOLETIM DE SERVIÇO No. 089 1a. PARTE ATOS DO DIRETOR-GERAL PORTARIA No. 2259/2011-DG/DPF, DE 10 DE MAIO DE 2011 O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL, no uso da atribuição quelhe é conferida pelo inciso IV do artigo 28 do Regimento Interno do DPF, aprovado pela Portaria no. 3.961, de 24 de novembro de 2009, do Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Justiça, publicadana Seção 1 do DOU no. 225, de 25 de novembro de 2009, CONSIDERANDO o disposto no inciso VIII do art. 2o. da Lei no. 10.826, 22 de dezembrode 2003, que prevê competir ao SINARM cadastrar os armei ros em atividade no país, bem como conceder licença para exercer a atividade; CONSIDERANDO o disposto no art. 24 da Lei no. 10.826, de 2003, que prevê que, excetuadas as atribuições reservadas ao SINARM, compete ao Comando do Exército autorizar e fiscalizar a produção, exportação, importação, desembaraço alfandegário e o comércio de armas de fogo e demais produtos controlados; e CONSIDERANDO o disposto no Decreto no. 3.665, de 20 de novembro de 2000, ochamado Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (R-105), que tem por finalidadeestabelecer as normas necessárias para a correta fiscalização das atividades exercidas por pessoasfísicas e jurídicas que envolvam produtos controlados pelo Exército, definindo em seu art. 3o., inciso XXIV, o armeiro como “mecânico de armas”, R E S O L V E : Art. 1o. O exercício da atividade de armei ro está condicionado à licença expedida pela Polícia Federal, que procederá à vistoria das instalações da oficina para verificação da adequação doslocais de guarda do armamento, dos equipamentos para conserto das armas e, se for o caso, do local designado para teste de disparo das armas de fogo, sem prejuízo da realização de vistorias inopinadas no exercício da fiscalização . § 1o. As armas de fogo entregues ao armeiro para reparo não poderão ficar expostas no local de trabalho, devendo ser guardadas em armário ou compartimento seguro, diverso daquele destinado à munição, e com dispositivos que impeçam seu pronto uso, como correntes, trancas, cadeados de gatilho ou outros dispositivos assemelhados. § 2o. O local de trabalho deverá possuir acessos que impeçam ou dificultem a entrada indevida de pessoas e a subtração de materiais, devendo ser protegido com grades metálicasextensíveis às portas, janelas e vigias, e dispositivos de segurança tais como alarmes, câmeras, trancas eletrônicas ou outros assemelhados. § 3o. O depósito e armazenamento de munições e outros produtos controlados deveseguir as regras estabelecidas no Decreto no. 3.665, de 2000. § 4o. As vistorias nas instalações serão realizadas seguindo os critérios estabelecidos no Anexo I. § 5o. Poderá ser concedido prazo de até 60 (sessenta) dias para adequação das irregularidades constatadas durante a vistoria (Anexo II) . Art. 2o. O interessado em exercer a atividade de armeiro deverá solicitar o seu cadastramento junto a uma unidade da Polícia Federal, mediante formulário próprio (Anexo III), devidamente preenchido, acompanhado dos seguintes documentos: I – original e cópia, ou cópias autenticadas, do documento de identificação e CPF; II – original e cópia, ou cópia autenticada, do Certificado de Registro – CR, concedidopelo Comando do Exército, caso necessite utilizar produtos controlados, conforme disposto no Decretono. 3.665, de 2000; III – comprovantes de idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos; IV – cópia autenticada do contrato social ou da ata da assembléia de criação da empresa, bem como da última alteração do contrato social, todas acompanhadas de tradução oficial, quando for o caso, ou cópia

Perguntas frequentes

A atividade de armeiro depende de qual requisito principal?

Depende de licença expedida pela Polícia Federal, precedida de vistoria das instalações e verificação da adequação dos locais de guarda e dos equipamentos, além das vistorias inopinadas previstas no texto.

Quais documentos são exigidos para solicitar o cadastramento do interessado?

O texto prevê formulário próprio e anexos, incluindo identificação e CPF, Certificado de Registro (CR) quando necessário, certidões negativas de antecedentes e inexistência de inquérito/processo, contrato social/ata (ou comprovante de inscrição municipal para autônomo), aptidão psicológica por laudo e comprovação de capacidade técnica para montagem e desmontagem de espécies de arma.

Quais são as obrigações de registro e documentação durante a atividade?

O armeiro deve registrar em livro próprio dados da arma, do proprietário e do serviço a realizar, mantendo também as Guias de Trânsito (Polícia Federal) ou Guias de Tráfego (Comando do Exército) que autorizaram o transporte, além de cumprir requisitos do livro, como folhas numeradas e informações mínimas.

Oct 8, 2026

Enviado por Emma Wilson