REGULAMENTO BRASILEIRO DA AVIAÇÃO CIVIL RBAC nº 136 - EMENDA nº 00 - CERTIFICAÇÃO E REQUISITOS VOOS PANORÂMICOS OPERACIONAIS

Oct 8, 2026

Regulamento brasileiro que estabelece os requisitos de certificação e as regras de operação para organizações de serviço aéreo especializado público na modalidade de voo panorâmico (SAE-panorâmico), incluindo critérios de aplicabilidade, definições e exigências documentais. Define estrutura de subpartes, abrangendo disposições gerais, sistemas de manuais, instalações, aeronaves e pessoal. Detalha o certificado de operador aéreo (COA), especificações operativas (EO), procedimentos de solicitação, emissão, emenda e hipóteses de indeferimento, além de requisitos associados à conformidade contínua com as normas ANAC.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas19

Tempo de leitura29 min

AcessoDownload gratuito

Índice

SUBPARTE A – DISPOSIÇÕES GERAIS

136.1 Aplicabilidade

136.3 Definições

136.5 Certificado de operador aéreo e especificações operativas

136.7 Solicitação, emissão e emenda do certificado e de suas respectivas EO

SUBPARTE B – SISTEMAS DE MANUAIS

136.21 Sistema de manuais do detentor de certificado

136.23 Manual de operações

136.25 Sistema de gerenciamento da segurança operacional (SGSO)

SUBPARTE C – INSTALAÇÕES, AERONAVES E PESSOAL

136.31 Requisitos de instalações

136.33 Requisitos de aeronaves

136.37 Pessoal de administração requerido

REGULAMENTO BRASILEIRO DA AVIAÇÃO CIVIL RBAC nº 136 EMENDA nº 00 | Título: | CERTIFICAÇÃO E REQUISITOS VOOS PANORÂMICOS | OPERACIONAIS: | | --- | --- | --- | | Aprovação: | Resolução nº 567, de 23.06.2020. [Emenda nº 00] | Origem: SPO | SUMÁRIO SUBPARTE A – DISPOSIÇÕES GERAIS 136.1 Aplicabilidade 136.3 Definições 136.5 Certificado de operador aéreo e especificações operativas 136.7 Solicitação, emissão e emenda do certificado e de suas respectivas EO 136.9 Suspensão ou revogação do certificado 136.11 Validade do certificado 136.13 Fiscalizações da ANAC 136.15 Aeronave. Documentos requeridos SUBPARTE B – SISTEMAS DE MANUAIS 136.21 Sistema de manuais do detentor de certificado 136.23 Manual de operações 136.25 Sistema de gerenciamento da segurança operacional (SGSO) SUBPARTE C – INSTALAÇÕES, AERONAVES E PESSOAL 136.31 Requisitos de instalações 136.33 Requisitos de aeronaves 136.35 Sede do detentor de certificado 136.37 Pessoal de administração requerido SUBPARTE D – REGRAS DE OPERAÇÃO 136.41 Prerrogativas do detentor de certificado 136.43 Obrigações e limitações do detentor de certificado 136.45 Flutuadores de helicópteros para voo sobre a água 136.47 Registros 136.49 Prestação de informações à ANAC 136.51 Limitações ao uso de marcas, expressões e sinais de propaganda 136.53 Comunicação de acidentes aeronáuticos SUBPARTE A DISPOSIÇÕES GERAIS 136.1 Aplicabilidade (a) Este Regulamento estabelece os requisitos de certificação e regras de operação de organização de serviço aéreo especializado público na modalidade de voo panorâmico (SAEpanorâmico) . (b) Este Regulamento é aplicável às pessoasjurídicas que pretendam prestar SAE-panorâmico. (c) Este Regulamento não é aplicável a organizações que operem sob o RBAC nº 121 ou 135, que podem realizar voos panorâmicos cumprindo com os requisitos de sua certificação. 136.3 Definições (a) Para os propósitos deste Regulamento são válidas as definições do RBAC nº 01 , 61, 91 e as definições elencadas abaixo: (1) base operacional significa o(s) local(is) onde a organização desenvolve o voopanorâmico; (2) certificação significa processo de reconhecimento pela ANAC de que a organizaçãoavaliada tem capacidade para exercer a atividade de SAE-panorâmico; (3) distância em regime autorrotacional significa a distância horizontal que uma aeronave de asas rotativas pode percorrer no regime autorrotacional previsto pelo fabricante no manual devoo aprovado; (4) distância de planeio significa a distância horizontal de uma aeronave de asa fixa pode percorrer com o(s) motor(es) desligado(s), conforme descrito pelo fabricante no manual de voo aprovado; (5) linha costeira significa a área da terra adjacente à água de um oceano, mar, lago, lagoa, rio ou bacia de maré que está acima da marca d'água máxima na qual uma aeronave de rotor poderia ser desembarcada com segurança. Isso não inclui áreas de terra inadequadas para aterrissagem, como falésias verticais ou terras intermitentemente sob a água; (6) sede do detentor de certificado significa o local principal onde a organização mantém asua administração; e (7) serviço aéreo especializado público na modalidade de voo panorâmico (SAEpanorâmico) significa o serviço aéreo remunerado, que tenha como objetivo proporcionar passeioaéreo turístico ao público em geral, realizado em equipamentos devidamente certificados e por pessoal habilitado, devendo ser realizado obrigatoriamente com decolagem e pouso no mesmoponto, sem pouso em pontos intermediários, conforme definido na Resolução nº 377, de 15 de março de 2016. 136.5 Certificado de operador aéreo e especificações operativas (a) Somente é permitido a uma pessoa jurídica oferecer ou realizar SAE-panorâmico se esta pessoa detiver um certificado de operador aéreo (COA) de organização SAE-panorâmico e suas respectivas especificações operativas (EO), emitidos pela ANAC segundo este Regulamento. (b) Um requerente de certificado de

Perguntas frequentes

O RBAC nº 136 aplica-se a quais organizações para operar SAE-panorâmico?

Aplica-se às pessoas jurídicas que pretendam prestar SAE-panorâmico. Não se aplica às organizações que operem sob os RBAC nº 121 ou 135, que podem realizar voos panorâmicos cumprindo os requisitos de sua certificação.

Quais documentos e elementos compõem o certificado de operador aéreo (COA) para o SAE-panorâmico?

O COA na modalidade SAE-panorâmico deve conter o nome, CNPJ e endereço da sede do detentor de certificado, além da data de emissão. As EO emitidas pela ANAC indicam modelos de aeronaves autorizadas, bases operacionais e locais autorizados, autorizações e limitações, e outras informações relevantes.

Quando a ANAC pode indeferir um pedido de certificação ou emenda do certificado?

Pode indeferir se certificado anterior do requerente tiver sido cassado nos últimos cinco anos por descumprimento ou fraude. Também pode indeferir quando houver condição que represente risco para a segurança operacional das atividades do requerente.

Oct 8, 2026

Enviado por Olivia Brown