REGULAMENTO BRASILEIRO DA AVIAÇÃO CIVIL RBAC nº 65 - EMENDA nº 00 - LICENÇAS, HABILITAÇÕES E REGRAS GERAIS PARA DESPACHANTE OPERACIONAL DE VOO E MECÂNICO DE MANUTENÇÃO AERONÁUTICA

Oct 8, 2026

Regulamento Brasileiro da Aviação Civil RBAC nº 65, emenda nº 00, estabelece requisitos e regras gerais para a emissão de licenças e habilitações do despachante operacional de voo e do mecânico de manutenção aeronáutica, incluindo procedimentos e condições de operação. O texto define aplicabilidade, traz abreviaturas e conceitos-chave, disciplina concessão de licenças a estrangeiros não residentes, e regula convalidação e validação temporária de licenças estrangeiras. Também organiza as disposições por subpartes, abrangendo validade, pré-requisitos, exames e prerrogativas, com regras sobre suspensão e cassação.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas19

Tempo de leitura29 min

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Índice

SUMÁRIO

SUBPARTE A – DISPOSIÇÕES GERAIS

SUBPARTE C – DESPACHANTE OPERACIONAL DE VOO

SUBPARTE D – MECÂNICO DE MANUTENÇÃO AERONÁUTICA

REGULAMENTO BRASILEIRO DA AVIAÇÃO CIVIL RBAC nº 65 EMENDA nº 00 | Título: | LICENÇAS, HABILITAÇÕES E REGRAS GERAIS PARA DESPACHANTE OPERACIONAL DE VOO EMECÂNICO DE MANUTENÇÃO AERONÁUTICA | | --- | --- | | Aprovação: | Resolução nº 469, de 16 de maio de 2018. Origem: SPO/SAR | SUMÁRIO SUBPARTE A – DISPOSIÇÕES GERAIS 65.1 Aplicabilidade 65.2 Abreviaturas e definições 65.3 Concessão de licenças para estrangeiros não residentes no Brasil 65.4 Convalidação e validação temporária de licenças e habilitações estrangeiras 65.5 [Reservado] 65.6 Suspensão de habilitação e cassação de licença 65.7 e 65.9 [Reservado] 65.11 Solicitação de licença ou habilitações 65.12 Uso de substâncias psicoativas 65.13 [Reservado] 65.14 Impedimento por motivo de segurança da aviação contra atos de interferência ilícita 65.15 [Reservado] 65.16 Alteração de nome do titular de licença 65.17 Procedimentos gerais para exames 65.18 Condutas não autorizadas em exames teóricos 65.19 Exame após reprovação 65.20 Falsificação, reprodução ou alteração de solicitações, licenças, livros de registros, relatórios e registros 65.21 Alteração de endereço SUBPARTE B – [RESERVADO] SUBPARTE C – DESPACHANTE OPERACIONAL DE VOO 65.51 Obrigatoriedade de licença e habilitação 65.52 Validade de licenças e habilitações 65.53 Pré-requisitos para concessão de licença e de habilitação 65.54 Revalidação de habilitações 65.55 Requisitos de conhecimentos teóricos 65.57 Requisitos de experiência e treinamento 65.59 Requisitos de habilidade 65.60 Prerrogativas do despachante operacional de voo 65.62 Requisitos de experiência recente SUBPARTE D – MECÂNICO DE MANUTENÇÃO AERONÁUTICA 65.71 Pré-requisitos para concessão de licença e de habilitação 65.72 Validade de licenças e habilitações 65.73 Habilitações 65.75 Requisitos de conhecimentos teóricos 65.77 Requisitos de experiência prática 65.79 Requisitos de habilidade 65.81 Prerrogativas e limitações gerais da licença 65.83 Requisitos de experiência recente 65.84 Concessão de licença e habilitações para mecânicos das forças armadas 65.85 Prerrogativas adicionais à habilitação em célula 65.87 Prerrogativas adicionais à habilitação em grupo motopropulsor 65.88 Prerrogativas adicionais à habilitação em aviônico 65.89 Exibição da licença 65.90 Declaração de experiência profissional | Origem: SPO/SAR | | 2/19 | | --- | --- | --- | SUBPARTE A DISPOSIÇÕES GERAIS 65.1 Aplicabilidade (a) Este regulamento estabelece os requisitos para a emissão das seguintes licenças e dashabilitações averbadas nessas licenças, além das regras gerais de operação a serem seguidas pelos titulares dessas licenças e habilitações, no âmbito da aviação civil: (1) [reservado]; (2) despachante operacional de voo; e (3) mecânico de manutenção aeronáutica. 65.2 Abreviaturas e definições (a) Para os propósitos deste regulamento, além das definições aplicáveis contidas na seção 01.1 do RBAC nº 01, os termos, expressões e siglas apresentadas a seguir têm os seguintes significados: (1) Aeronautical Information Publication (AIP) significa publicação de informações aeronáuticas. (2) ASHTAM significa aviso aos aeronavegantes sobre atividade de um vulcão, uma erupçãovulcânica ou nuvem de cinzas vulcânicas. (3) Corporate Resource Management (CRM) significa gerenciamento de recursos de equipes. (4) Flight Crew Operations Manual (FCOM) significa manual de operações da tripulação devoo. (5) Flight Information Region (FIR) significa região de informação de voo. (6) Flight Planning and Performance Manual (FPPM) significa manual de performance e planejamento de voo. (7) Habilitação significa uma autorização associada a uma licença, na qual são as especificadasas qualificações e respectivas validades (quando aplicável), condições especiais de operação e asprerrogativas e restrições relativas ao exercício das prerrogativas da licença. (8) Habilitação de tipo significa

Perguntas frequentes

O RBAC nº 65 define para quais atividades ele estabelece requisitos de licenças e habilitações?

Ele estabelece os requisitos para emissão de licenças e habilitações e as regras gerais de operação ligadas às licenças do despachante operacional de voo e do mecânico de manutenção aeronáutica.

Como funciona a concessão de licenças para estrangeiros não residentes no Brasil?

O estrangeiro não residente só pode obter licença emitida segundo o regulamento para utilização fora do Brasil quando a ANAC considerar que a licença é necessária para a operação ou para garantir a aeronavegabilidade continuada de aeronave civil com matrícula brasileira.

O regulamento trata de convalidação e validação temporária de licenças estrangeiras?

Sim. A ANAC pode convalidar licenças estrangeiras (com reciprocidade) emitindo uma licença brasileira correspondente; a convalidação perde validade caso a licença original seja revogada, cassada, suspensa ou deixe de estar válida.

Oct 8, 2026

Enviado por Olivia Brown