PORTARIA NORMATIVA CGU N°116 - DE 18 DE MARCO DE 2024 - Estabelece orientacoes para o exercicio das competencias das unidades do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo Federal

Oct 8, 2026

Enviado por Finn

Portaria Normativa CGU nº 116, de 18 de março de 2024, estabelece orientações para o exercício das competências das unidades do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo Federal (SisOuv), no âmbito do Poder Executivo Federal. Define o papel do órgão central, a Controladoria-Geral da União, e das unidades setoriais, detalhando organização, diretrizes e objetivos. Também fixa princípios e diretrizes, e descreve competências e atividades de ouvidoria, incluindo tratamento de manifestações, prazos legais, proteção de dados e interlocução com usuários e responsáveis pelos serviços públicos.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas18

Tempo de leitura28 min

AcessoDownload gratuito

Índice

PORTARIA NORMATIVA CGU N°116, DE 18 DE MARCO DE 2024

Capitulo I - Do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo Federal

Seção I - Da organizacao do SisOuv

Seção II - Das diretrizes e objetivos do SisOuv

Capitulo II - Das competencias das unidades do SisOuv

# DIÁRIO OFICIAL DA UNIĂO Publicado em:20/03/2024|Edicao:55|Secao:1|Página:134 Orgão:Controladoria-Geral da Uniao/Gabinete do Ministro PORTARIA NORMATIVA CGU N°116,DE 18 DE MARCO DE 2024 Estabelece orientacoes para o exercício das competencias dasunidades do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo Federal,instituido pelo Decreto n°9.492,de 5 de setembro de 2018,noambito do Poder Executivo federal,e dá outras providencias. O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIAO,no uso das atribuicoes queLhe conferem os incisos e ll do parágrafo único do art.87 da Constituicão Federal,considerando odisposto na Lei n°13.460,de 26 de junho de 2017,no Decreto n°9.492,de 5 de setembro de 2018,noDecreto n°9.094,de 17 de julho de 2017,bem como o que consta do Processo Administrativo n°00190.108036/2023-45,resolve: Art.1°Esta Portaria Normativa estabelece orientacoes para o exercicio das atividades deouvidoria desenvolvidas pelas unidades setoriais do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo Federal-SisOuv de que trata o Decreto n°9.492,de 5 de setembro de 2018,no ambito do Poder Executivo Federal. Parágrafo único.O disposto nesta Portaria Normativa aplica-se aos órgãos e entidades que integram o Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal-SisOuv. ## CAPITULOI DO SISTEMA DE OUVIDORIA DO PODER EXECUTIVO FEDERALSecão l ## Da organizacão do SisOuv Art.2°Integram o Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo Federal-SisOuv: I-como orgão central,a Controladoria-Geral da Uniao,por meio da Ouvidoria-Geral da Uniao;eII-como unidades setoriais,as ouvidorias dos orgãos e das entidades da administracão públicafederal abrangidos pelo Decreto n°9.492,de 2018,e,na inexistencia destas,as unidades diretamenteresponsáveis pelas atividades de ouvidoria. Art.3°As atividades de ouvidoria das unidades setoriais do SisOuv estao sujeitas à orientacãonormativa,à supervisão técnica e ao monitoramento do órgão central,sem prejuizo da subordinacaoadministrativa ao órgão ouà entidade da administracão pública federal a que estiverem vinculadas. Secão ll ## Das diretrizes e objetivos do SisOuv Art.4°As unidades setoriais do SisOuv observarão os principios previstos na Lei n°13.460,de 26dejunho de 2017,bem como as seguintes diretrizes: I-atuacão tecnica,empática,imparcial e focada na solucão pacifica de conflitos; Ⅱ-colaboracão entre unidades do Sistema e demais orgãos de defesa do usuário de servicospúblicos; Ⅲ-ampliacão e consolidacão continuas dos meios de participacão social como instrumento degovernanca pública;e IV-busca pela producão de solucoes coletivas a partir do conjunto de problemas individuaisrecorrentes identificados nas manifestacoes. Art.5°São objetivos do SisOuv: I-coordenare articular as atividades de ouvidoria a que se refere o Decreto n°9.492,de 2018; lI-propore coordenar acões com vistas a: a)desenvolver o controle social dos usuários sobre a prestacao de servicos públicos;e b)facilitar o acesso do usuário de servicos públicos aos instrumentos de participacão na gestãoe na defesa de seus direitos. Ⅲ -zelar pela interlocucão efetiva entre o usuário de servicos públicos e os orgãos e asentidades da administracão pública federal responsáveis por esses servicos;e IV-acompanhar a implementacão da Carta de Servicos ao Usuário de que trata o art.7°da Lein°13.460,de 2017,de acordo com os procedimentos listados no Capitulo Il do Decreto n°9.094,de 17 dejulho de 2017. ## CAPITULOII DAS COMPETENCIAS DAS UNIDADES DO SISOUV Art.6°Compete as unidades do SisOuv adotar as medidas necessárias ao exercicio dos direitosdos usuários de servicos públicos junto aos orgaos e entidades a que estejam vinculadas,nos termos doDecreto n9.492,de 2018,promovendo,ainda,os direitos de: I-acesso gratuito e desimpedido aos canais de atendimento de ouvidoria,nos termos da Lei n° 13.460,de 2017; -protecao de dados pessoais coletados pela ouvidoria,nos termos da Lei n°12.527,de 18 de novembro de 2011(Lei de Acesso a Inf

Perguntas frequentes

Qual é o objetivo central da Portaria Normativa CGU nº 116/2024?

Estabelecer orientações para o exercício das competências das unidades do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo Federal (SisOuv).

Quais unidades integram o SisOuv segundo o texto?

A Controladoria-Geral da União, por meio da Ouvidoria-Geral da União, como órgão central, e as ouvidorias setoriais dos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal abrangidos pelo Decreto nº 9.492/2018 (ou as unidades diretamente responsáveis, na inexistência das ouvidorias).

Quais são diretrizes e princípios que as unidades setoriais devem observar?

Atuação técnica, empática, imparcial e focada na solução pacífica de conflitos; colaboração entre unidades do sistema e outros órgãos de defesa do usuário; ampliação e consolidação contínuas da participação social; e busca por soluções coletivas a partir de problemas individuais recorrentes.

Oct 8, 2026

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