INSTRUÇÃO SUPLEMENTAR-IS - IS Nº 39.19-001 Revisão A

Oct 8, 2026

Instrução Suplementar IS Nº 39.19-001 Revisão A define o Método Alternativo de Cumprimento (MAC) aplicável ao regulamento RBAC 39.19, descrevendo a finalidade, os fundamentos e quando e por que solicitar um MAC à ANAC. O texto esclarece que modificações que afetem a capacidade de atender diretrizes de aeronavegabilidade exigem aprovação do método alternativo, após avaliação de nível de segurança aceitável. Também apresenta definições e orienta o conteúdo obrigatório da proposta, incluindo dados do produto, DA relacionada, descrição detalhada do procedimento, evidências técnicas, fotos e desenhos.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas10

Tempo de leitura15 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Objetivo

Revogação

Fundamentos

Definições

Desenvolvimento do assunto

Entendendo um MAC

Quando e porquê de um MAC

O requerimento de um MAC

INSTRUÇÃO SUPLEMENTAR-IS IS Nº 39.19-001 Revisão A | Aprovado por: | Portaria nº 2075/SAR, de 12 de agosto de 2016. | | | --- | --- | --- | | Assunto: | Método Alternativo de Cumprimento de uma Diretriz de Aeronavegabilidade. | Origem: SAR/GGCP | 1 OBJETIVO 1.1.1 Esta IS estabelece a forma de cumprimento do previsto no regulamento RBAC 39.19, quantoaos procedimentos aceitáveis a serem observados por um requerente caso venha a propor um Método Alternativo de Cumprimento – MAC aos requisitos estabelecidos em uma Diretriz de Aeronavegabilidade (DA) . 2 REVOGAÇÃO 2.1.1 N/A 3 FUNDAMENTOS 3.1.1 A seção 39.17 do RBAC 39 estabelece que se uma modificação em um produto afetar, dealgum modo, a capacidade de cumprir as ações requeridas pela Diretriz de Aeronavegabilidade, a aprovação de um Método Alternativo de Cumprimento deve ser solicitada à ANAC. A menos que seja demonstrado que a modificação prévia já eliminou acondição insegura, tal solicitação deverá incluir as ações específicas que estão sendo propostas para eliminar a condição insegura. A solicitação para a aprovação de um método alternativo de cumprimento deverá ser feita de acordo com a seção 39.19 do RBAC 39. 3.1.2 A seção 39.19 do RBAC 39 estabelece que qualquer pessoa pode propor à ANAC um Método Alternativo de Cumprimento ou uma mudança no prazo de cumprimento, desde que essa proposta forneça um nível de segurança aceitável. Esse Método Alternativo de Cumprimento só poderá ser usado após aprovação pela ANAC. 4 DEFINIÇÕES 4.1.1 Autoridade Primária: é a autoridade de aviação civil (AAC) do Estado do detentor do projeto. 4.1.2 Equipamento: Terminologia adotada no RBAC 39. Equivalente à definição de aparelho constante no RBAC 01. 4.1.3 Detentor de certificado: empresa ou organização certificada conforme o RBAC 121, 135 ou 145. 4.1.4 Diretriz de Aeronavegabilidade – DA: de acordo com o RBAC 39.3, as Diretrizes de Aeronavegabilidade da ANAC são prescrições que se aplicam aos seguintes produtos: aeronaves, motores de aeronaves, hélices e equipamento. A DA é um documento emitido pela ANAC de cumprimento obrigatório pelas partes afetadas e, conforme o caso, estabelece inspeções, modificações, procedimentos e limitações aplicáveis a um produto aeronáutico quando existir uma condição insegura nesse produto e essa condição tiver probabilidade de existir ou se desenvolver em outros produtos de mesmo projeto de tipo. 4.1.5 Documento de serviço: documento que pode ser emitido pela organização fabricante doproduto aeronáutico, com o objetivo de corrigir falha, mau funcionamento ou defeito desteproduto ou nele introduzir modificações e/ou aperfeiçoamentos, ou ainda visando à implantação de ação de manutenção ou manutenção preventiva adicionais àquelas previstasno programa de manutenção básico do fabricante. 4.1.6 Global AMOC: MAC emitido por Autoridade Primária com aplicação geral aos produtos deum projeto de tipo determinado no MAC. 5 DESENVOLVIMENTO DO ASSUNTO 5.1 Entendendo um MAC 5.1.1 Uma Diretriz de Aeronavegabilidade contém o(s) método(s) requerido(s) para a correção deuma condição insegura. Um Método Alternativo de Cumprimento – MAC é uma forma alternativa, que não a estritamente especificada no texto da DA, que endereça a condiçãoinsegura em um produto aeronáutico. O MAC deve prover um nível de segurança aceitávelao estabelecido pela DA. 5.1.2 O termo MAC, que define um Método Alternativo de Cumprimento aprovado pela ANAC para um requisito estipulado por uma DA, pode incluir a alteração do prazo de cumprimento (intervalo e/ou data) . 5.2 Quando e porquê de um MAC 5.2.1 Um MAC é necessário se um operador ou um proprietário não pode ou não deseja cumprircom as ações como especificadas em uma DA. 5.2.2 Um MAC pode ser usado para (sem estar limitado a estas condições): a) executar as ações requeridas por uma DA de maneira alternativa ou mais ajustada às operações de um operador; b) possibilitar que um operador ou proprietário possa

Perguntas frequentes

O que é um Método Alternativo de Cumprimento (MAC) segundo a IS Nº 39.19-001?

É uma forma alternativa àquela especificada no texto da Diretriz de Aeronavegabilidade (DA), que endereça a condição insegura em um produto aeronáutico. O MAC deve prover um nível de segurança aceitável ao estabelecido pela DA.

Quando um MAC é necessário e por que ele pode ser utilizado?

Um MAC é necessário quando um operador ou proprietário não pode ou não deseja cumprir as ações como especificadas na DA. Ele pode ser usado para alternativas mais ajustadas às operações, para permitir cumprimento alternativo de requisitos, para ajustar prazo de cumprimento, usar dados técnicos mais recentes ou substituir um MAC previamente aprovado.

Quais informações devem constar na proposta de MAC enviada à ANAC?

A proposta deve incluir dados do requerente, produto afetado e estado de registro, o número da DA e o parágrafo específico relacionado ao MAC proposto, além de descrição completa e detalhada do MAC, com itens como nome do produto, PN, SN, dano quando aplicável, modificações existentes, procedimento alternativo proposto, e fotos e desenhos. Também devem ser fornecidos dados que justifiquem a aprovação, incluindo substanciação analítica ou suporte por ensaios e/ou testes.

Oct 8, 2026

Enviado por Lucas Martin