PORTARIA Nº 6.001/SAF - 2021 - Regulamenta a Resolução nº 621 e instruções para parcelamentos de créditos

Oct 8, 2026

Regulamenta a Resolução nº 621, de 5 de maio de 2021, estabelecendo instruções operacionais para o parcelamento de créditos de titularidade da ANAC. Define quais créditos podem ser parcelados e condiciona o procedimento à renúncia das alegações e à anuência da ASJIN, com encerramento do processo administrativo. Estabelece regras de agregação por código de receita, limite de até 60 parcelas, valores mínimos, requisitos de solicitação via Protocolo Eletrônico e documentos anexos. Delegação para deferimento e vigência em 1º de outubro de 2021.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas3

Tempo de leitura5 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Art. 1º - Instruções de operacionalização do parcelamento

Capítulo I - Disposições Gerais

Capítulo II - Créditos passíveis de agregação para parcelamento

Capítulo III - Solicitação de parcelamento

Capítulo IV - Disposições finais e transitórias

PORTARIA Nº 6.001/SAF, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021. Regulamenta a Resolução nº 621 de 5 de maio de 2021 e estabelece instruções para os parcelamentos de créditos a que se refere. O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso da atribuição quelhe confere o art. 37, incisos III e XII, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 13 da Resolução nº 621 de 5 de maio de 2021, econsiderando o que consta do processo nº 00058.031669/2021-11, RESOLVE: Art. 1º Estabelecer instruções de operacionalização dos parcelamentos de créditos de titularidade da ANAC a que se refere a Resolução nº 621 de 5 de maio de 2021. CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 2º São passíveis de parcelamento os créditos transitados em julgado, vencidos ou vincendos, de titularidade da ANAC decorrentes de: I-contratos administrativos; II-contratos de cessão de uso; III-sanções pecuniárias aplicadas por infração à Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe o Código Brasileiro de Aeronáutica-CBA; IV - sanções pecuniárias aplicadas com base nos contratos de concessão de infraestrutura aeroportuária; V-Taxas de Fiscalização da Aviação Civil lançadas de ofício-TFAC NFLD; e VI-indenização de danos causados ao erário. Parágrafo único. Os processos em discussão administrativa poderão ser parcelados somente após renúncia das alegações de direito sobre as quais se fundem os pedidos e anuência da Assessoria de Julgamentos de Autos em Segunda Instância -ASJIN, com o consequente encerramento do processo administrativo e o consequente transito em julgado. CAPÍTULO II DOS CRÉDITOS PASSÍVEIS DE AGREGAÇÃO PARA PARCELAMENTO Art. 3º Serão passíveis de agregação em um mesmo parcelamento os créditos de mesmo códigode receita da ANAC, nos termos do Anexo desta Portaria. § 1º Caberá à entidade devedora informar os créditos que deseja parcelar. § 2º O valor consolidado do parcelamento será a soma dos valores atualizados dos créditosselecionados, na data da solicitação. § 3º O total consolidado poderá ser parcelado em até 60 (sessenta) vezes, atendendo ao valor mínimo de cada parcela: I-de R$ 50,00 (cinquenta reais) para pessoa física; e II-de R$ 200,00 (duzentos reais) para pessoa jurídica. § 4º A aprovação do parcelamento está condicionada ao pagamento da primeira parcela. CAPÍTULO III DA SOLICITAÇÃO DE PARCELAMENTO Art. 4º O pedido de parcelamento deve ser obrigatoriamente realizado por meio do Protocolo Eletrônico da ANAC, sendo necessário o cadastro da pessoa física ou procurador ou o representante legal da pessoa jurídica ou procurador, seguindo as instruções constantes no sítio eletrônico da ANAC. Art. 5º Após o cadastro, o solicitante deverá abrir, no Protocolo Eletrônico da ANAC, um processodo tipo "Arrecadação: Parcelamento de créditos em dívida corrente". Art. 6º Deverão ser anexados ao processo de solicitação de parcelamento: I-Documento: “Requerimento de Parcelamento”. II-Documento: "Declaração de inexistência de ação judicial-crédito para parcelamento" ou, na existência desses, prova de desistência e renúncia, devidamente atestada por meio de cópia da petiçãoprotocolada no respectivo cartório judicial ou por meio de novas tecnologias equivalentes aceitas pelo Poder Judiciário; III - cópia do Contrato Social, Estatuto ou Ata e eventual alteração, que identifique os atuais representantes legais do requerente, no caso de pessoa jurídica, bem como de documento oficial deidentificação e do Cadastro de Pessoa Física-CPF do representante legal da empresa e do procurador, quando for o caso; e IV - cópia do documento oficial de identificação, do respectivo CPF e do comprovante deresidência, no caso de pessoa física. § 1º Caso o interessado se faça representar por mandatário, deverá este apresentar procuração compoderes específicos para praticar todos os atos necessários à formalização do parcelamento de que trata esta Portaria, em especi

Perguntas frequentes

Quais créditos podem ser parcelados conforme a Portaria?

São passíveis de parcelamento os créditos transitados em julgado, vencidos ou vincendos, de titularidade da ANAC decorrentes de contratos administrativos, contratos de cessão de uso, sanções pecuniárias e taxas de fiscalização, além de indenização de danos ao erário.

Qual o limite e os valores mínimos das parcelas do parcelamento?

O total consolidado poderá ser parcelado em até 60 vezes. Cada parcela deve atender ao valor mínimo de R$ 50,00 para pessoa física e R$ 200,00 para pessoa jurídica.

Como deve ser feito o pedido de parcelamento e quais documentos devem ser anexados?

O pedido deve ser realizado obrigatoriamente pelo Protocolo Eletrônico da ANAC e o solicitante deve abrir um processo do tipo indicado. Devem ser anexados, entre outros, requerimento de parcelamento e declarações/provas relacionadas a inexistência de ação judicial ou desistência e renúncia, além de cópias de contratos/atos societários e documentos de identificação/CPF.

Oct 8, 2026

Enviado por Lucas Martin