SIGMA - PROPOSTA DE PLANO DE CARREIRA DOS GUARDAS MUNICIPAIS DE ARACAJU - Capítulo I - Das Diretrizes Básicas

Sep 9, 2026

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Plano de estruturação do quadro de pessoal da Guarda Municipal de Aracaju, com foco em diretrizes, definições funcionais e regras de evolução na carreira. Estabelece finalidades institucionais como proteção de direitos humanos, preservação da vida, patrulhamento preventivo e uso progressivo da força. Define conceitos de guarda municipal, carreira, classes, faixas salariais, níveis e institutos como progressão e promoção por avaliação de desempenho e formação. Inclui requisitos para ingresso, regras do concurso público e critérios mínimos de investidura.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas25

Tempo de leitura39 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Capítulo I - Das Diretrizes Básicas

Art. 1º - Diretrizes e finalidades

Art. 2º - Conceitos e institutos da carreira

Capítulo II - Do Ingresso

Art. 3º - Concurso público e autorização

§ 1º - Cargos e condições do concurso

§ 2º - Reserva de vagas

Capítulo III - Dos Requisitos para a Investidura

Art. 4º - Autorização da investidura e homologação

Art. 5º - Regência legal aplicável

Art. 6º - Requisitos mínimos de admissão

Art. 7º - Enquadramento e quadros

Art. 8º - Estabilidade e regras gerais

SIGMA PROPOSTA DE PLANO DE CARREIRA DOS GUARDAS MUNICIPAIS DE ARACAJU CAPÍTULO I DAS DIRETRIZES BÁSICAS Art. 1º - Fica estabelecido o Plano de Estruturação do Quadro de Pessoal da Guarda Municipal de Aracaju, instituição fardada e armada, destinada a: I - Proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas; II -Preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas; III -Patrulhamento preventivo; IV-Compromisso com a evolução social da comunidade; e V-Uso progressivo da força. Art. 2º -Para os efeitos desta Lei são adotados os seguintes conceitos: I – O Guarda Municipal é o Servidor Público Municipal investido no cargo, mediante concursopúblico de provas ou de provas e títulos; II – Classe é o agrupamento de cargos da mesma natureza funcional, substancialmenteassemelhados quanto ao grau de dificuldade e responsabilidade para o seu exercício; III – Carreira é a série de classes, hierarquizadas segundo o seu peso relativo, por ordem crescente de importância; IV – Faixa Salarial é a escala de níveis salariais atribuídos a uma determinada classe; V – Nível Salarial é a letra que identifica o vencimento recebido pelo Guarda Municipal dentro da faixa salarial da classe que ocupa. Cada nível corresponde a 1/4 (um quarto do percentual total da classe almejada, onde fará jus a 01 nível da classe quando nãoexistir vaga para promoção, anualmente, até atingir o último nível da classe que está). VI- Com o surgimento da vaga pretendida pelo servidor que tiver atingido os 04 níveis anteriores a ela, acontecerá tão somente a mudança de classe, de modo que não configure duplo percebimento do valor referente a classe pretendida. VII – Interstício é o lapso de tempo estabelecido como o mínimo necessário para que o Guarda Municipal se habilite à progressão ou à promoção; VIII - Progressão é o movimento horizontal do Guarda Municipal no âmbito de uma mesmaclasse de carreira, percorrendo os vários níveis da respectiva faixa salarial, medianteavaliação de desempenho a ser disciplinada através de normas e critérios estabelecidosnesta Lei e em regulamento específico; IX - Promoção é a movimentação vertical do Guarda Municipal na carreira, de uma classe para aquela imediatamente superior, após frequência e aproveitamento mínimo em cursode formação, observadas as normas e critérios estabelecidos nesta Lei e em regulamentoespecífico. CAPÍTULO II DO INGRESSO Art. 3º - O ingresso no cargo de Guarda Municipal ocorrerá através de Concurso Público de provas ou provas e títulos autorizado pelo Prefeito do Município de Aracaju. § 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar Concurso Público para oprovimento dos cargos de Guarda Municipal (GM-1), constantes no Anexo I desta Lei, observadas as limitações contidas na Lei 101/2000 e Lei 13022/2014 . . § 2º - Será reservado o percentual de até 20%(vinte por cento) das vagas oferecidas no Concurso, para o preenchimento do cargo de Guarda Municipal, desde que não sejam incompatíveis às atribuições do cargo, com a deficiência de que são portadores os inscritosno Concurso Público. CAPÍTULO III DOS REQUISITOS PARA A INVESTIDURA Art. 4º - A investidura no quadro de pessoal operacional da Guarda Municipal será autorizada pelo Prefeito do Município de Aracaju, após homologação do Concurso Público. Art. 5º -A investidura do pessoal do corpo operacional da Guarda Municipal de Aracaju será regida pela lei 13.022/2014 e pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, excetonaquilo que esta Lei dispuser. Art. 6º - São requisitos mínimos para admissão no quadro de pessoal operacional da Guarda Municipal: I – Ser brasileiro nato ou naturalizado ou cidadão português que tenha adquirido a igualdadede direitos e obrigações civis; II – Estar em gozo dos direitos políticos; III – Estar em dia com as obrigações militares e eleitorais; IV – Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos à época d

Perguntas frequentes

Quais são as diretrizes e finalidades estabelecidas no art. 1º para a Guarda Municipal de Aracaju?

O plano define finalidades como proteção dos direitos humanos e cidadania, preservação da vida e redução do sofrimento, patrulhamento preventivo, compromisso com a evolução social e uso progressivo da força.

O que significam os conceitos de carreira, classe, faixa salarial e nível salarial no art. 2º?

Carreira é a série de classes hierarquizadas; classe agrupa cargos de mesma natureza e grau de responsabilidade; faixa salarial é a escala de níveis por classe; nível salarial identifica o vencimento do guarda dentro da faixa, com correspondência fracionada do percentual total.

Como funcionam progressão e promoção na carreira?

Progressão é o movimento horizontal dentro da mesma classe, por avaliação de desempenho e critérios previstos em lei e regulamento. Promoção é a movimentação vertical para classe imediatamente superior, após frequência e aproveitamento mínimo em curso de formação, conforme normas e regulamentos.

Sep 9, 2026

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