Lei - 2396/2011 - Dispõe sobre o Sistema de Cargos e Salários - Picos

Sep 10, 2026

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A Lei reorganiza e transforma as carreiras específicas de Arrecadador de Tributos e de Fiscal de Tributos Municipais do Município de Picos. A carreira de Arrecadador passa a denominar-se Técnico-Fiscal da Receita Municipal, e a de Fiscal passa a denominar-se Auditor-Fiscal da Receita Municipal. Define o regime jurídico vinculado ao Estatuto dos Servidores do Município, requisitos para investidura, regras de ingresso, composição dos cargos, classes e níveis, além das condições para posse e exercício.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas20

Tempo de leitura31 min

AcessoDownload gratuito

Índice

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1°

Definições (Carreira, Classe, Nível, Referência)

CAPÍTULO II - DA ORGANIZAÇÃO DAS CARREIRAS

Seção I - DO REGIME JURÍDICO

Seção II - DA COMPOSIÇÃO

Seção III - DA INVESTIDURA, DO EXERCÍCIO E DA ESTABILIDADE

PROJETO DELCN?004,de 01 de abril de 2011Le(N92·396 A 29 AenBE1L e 20A order…… sessāo do hoje“Dispoe sobre o sistem2r220°algos e salários das careiras1Sai:ja Camaraespecificas de Arrecadador de Tributos,redefinindo a sua!.PicosEm1414人2016 只岁nomenclatura para Técnico -Fiscal da Receita Municipal e deFiscal de Tributos Municipais,redefinindo a sua nomenclaturaooidentepara Auditor -Fiscal da Receita Municipal,e dá outrasprovidencias". O PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS,ESTADO DO PIAUÍ,faz saber que a CâmaraMunicipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: # CAPÍTULOIDAS DISPOSICOES GERAIS Art.1°Esta Lei reorganiza e transforma as carreiras específicas de Arrecadador deTributos ede Fiscal de Tributos Municipais. §1²-A carreira de Arrecadador de Tributos passa a ser denominada de Técnico-Fiscal da Receita Municipal. §2°-A carreira de Fiscal de Tributos Municipais passa a ser denominada de Auditor-Fiscal da Receita Municipal. $3°Todas as referencias na legislacāo municipal aos cargos de Arrecadador deTributos Fiscal de Tributos Municipais serao entendidas,a partir desta data,comomencionadas às novas denominacoes de Técnico-Fiscal da Receita Municipal e deAuditor-Fiscal da Receita Municipal §4°Para os efeitos desta Lei,entende-se por: I-Carreira-a Trajetória profissional estabelecida para os cargos de Técnico-Fiscal e Auditor-Fiscal da Receita Municipal,abrangidos por esta Lei,organizada conforme as suas classes e níveis através do encadeamento dereferencias; Ⅱ-Classe -cada faixa de escala crescente de vencimentos básicos,decorrentes da afericāao de mérito no exercício profissional,e simbolizadapelas letras A,B,C; Ⅲ-Nível-o vencimento básico representado pelos números cardinais de01 a 05; IV-Referencia -a posicao na faixa de vencimentos,resultado dacombinacão da classe e nível estabelecidos para o cargo,passível de mudancaatravés da ascensao profissional. # CAPÍTULO IDA ORGANIZACAO DAS CARREIRAS DE TÉCNICO-FISCALE AUDITOR-FISCAL SECAOIDO REGIME JURÍDICO Art.2°O regime jurídico da carreira organizada por esta Lei é o do Estatuto dosServidores Públicos do Município de Picos. # SECAO ⅡDA COMPOSICAO Art.3°As carreiras específicas de Técnico-Fiscal e Auditor-Fiscal da Receita Municipal,típica,de NÍVEL SUPERIOR em graduacāo plena nas áreas de Ciencias Contábeis,Econômicas e Jurídicas e Administracāo de Empresas,com a ressalva legal do direitoadquirido dos atuais servidores,integram o quadro permanente da Secretaria Municipalde Financas. Art.4°A carreira especfica de Técnico-Fiscal da Receita Municipal será composta de12(doze)cargos,de provimento efetivo agrupados nas classes A,Be C,e estas nos níveisde 01 a 05,na forma do Anexo II,desta Lei. Art 5°-A carreira especifica de Auditor-Fiscal da Receita Municipal será composta dede 07(sete)cargos,de provimento efetivo agrupados nas classes A,BeC,e estas nosníveis de 01 a 05,na forma do Anexo II,desta Lei. # SECAO IIDA INVESTIDURA,DO EXERCÍCIOE DA ESTABILIDADE NOS CARGOS Art.6°Sao requisitos básicos para investidura nos cargos das carreiras organizadas poresta Lei: I-a nacionalidade brasileira; I-o pleno gozo dos direitos políticos; II-a quitacao com as obrigacoes militares e eleitorais; IV-a graduacao plena em curso de nível superior nas áreas de Administracao deEmpresas,de Ciencias Contábeis,de Ciencias Economicas e Ciencias Jurídicas;e . ESTADO DO PIAUÍtds. PREFEITURA MUNICIPAL DE PICOS Rua Marcos Parente,155,Centro -CEP:64.600-000 Picos-PlCNPJ N°06.553.804/0001-02Fone(s)(0xx89)3415-4215/4217www.picos.pi.gov.br/E-mail:contato@picos.pi.gov.br V-a aptidão fisica e mental. §1 O ingresso nos cargos a que se refere o caput,deste artigo,far-se-á na classe A,do nível 01,da carreira;exceto para os servidores da ativa ocupantes dos cargostransformados,que obedecerão ao tempo de servico na área de arrecadacão e fiscalizacãoaté entao existente,limitado ao nível 02 da Classe A. §2°Ficam reservadas 05%(cinco por cento)do número de vagas das Carreiras

Perguntas frequentes

Quais cargos são reorganizados pela Lei 2396/2011 em Picos?

A Lei reorganiza as carreiras específicas de Arrecadador de Tributos e de Fiscal de Tributos Municipais. Elas passam a ter novas denominações vinculadas à Receita Municipal.

Quais são as novas denominações das carreiras?

A carreira de Arrecadador de Tributos passa a ser Técnico-Fiscal da Receita Municipal. A carreira de Fiscal de Tributos Municipais passa a ser Auditor-Fiscal da Receita Municipal.

Quais requisitos básicos são exigidos para investidura nos cargos?

A Lei estabelece requisitos como nacionalidade brasileira, pleno gozo dos direitos políticos, quitação com obrigações militares e eleitorais, graduação plena em nível superior em áreas específicas e aptidão física e mental.

Sep 10, 2026

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