Projeto de Lei Complementar 030/2025 - Altera a Lei Complementar 336/2019 da Guarda Civil Municipal de Mogi Mirim

Sep 9, 2026

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Projeto de Lei Complementar que altera a Lei Complementar nº 336/2019, referente ao plano de carreira e salários da Guarda Civil Municipal de Mogi Mirim. O texto atualiza critérios de ingresso em concurso público, incluindo a fixação de idade mínima e máxima, a disciplina sobre concorrência entre gêneros, e a previsão de teste de aptidão física como etapa eliminatória. Consta parecer jurídico destacando fundamentos constitucionais e precedentes do STF sobre limites etários e critérios objetivos de seleção.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas8

Tempo de leitura12 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Disposições do Projeto de Lei

Alterações na Lei Complementar nº 336/2019

Concurso público e critérios de ingresso

Teste de aptidão física

Vigência e revogações

Despacho e Parecer Jurídico

Encaminhamento para análise

Legalidade e constitucionalidade das alterações

o5 FOLHA N PREEEITURA MUNICIPAL DE MOGI MIRIM PROJETODE LEI COMPLEMENTARN030/25 ALTERADISPOSITIVOSDALEICOMPLEMENTAR N°336,DE 10 DE ABRIL DE2019,QUE DISPOE SOBRE O PLANO DECARREIRA E SALÁRIOS DA GUARDA CIVILMUNICIPAL DE MOGI MIRIM. A Câmara Municipal de Mogi Mirim aprovou e oPrefeito Municipal DR.PAULO DE OLIVEIRA E SILVA sanciona e promulga a seguinte LeiComplementar: Art.1°A Lei Complementar n°336,de 10 de abril de2019,passa a viger com as alteracões consignadas nesta Lei Complementar. Art.2Oinciso V,do art.6°passa a viger com a seguinte redacão: Art.6°[.….] V-ter,no minimo,a idade de 18(dezoito)anos e,nomáximo,30 (trinta)anos,na data da inscricāo no concurso público. Art.3°O art.7°passa a viger com a seguinte redacão: Art.7°As vagas para o concurso público terão livreconcorrência entre os generos,não havendo reservas de acordo com o sexo. Art.4°O inciso II do art.8°passa a viger com a seguinte redacão: Art.8°[….] III-Teste de aptidao fisica,de caráter eliminatório Art.5°Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicacão. Art.6°Revogam-se o parágrafo único do art.7°. Prefeitura de Mogi Mirim,14 de novembro de 2025. Assinado de forma digital por PAULO DE OLIVEIRAE SILVA:20108664600 PAULO DE OLIVEIRA E SILVA:20108664600 Dados:2025.11.1710:31:15-03'00' DR.PAULO DE OLIVEIRA E SILVAPrefeito Municipal 030/2025 Projeto de Lei Complementar n°Autoria:Prefeito Municipal Cód.7054 :8自 LIDO EM SESSAO DE HOJE.SALA DAS SESSOES,EM 12-- 202 PRESIDENTE ENCAMINHAR AS COMISSOES:………… … … ……………… ………… ………………… … ……… …………………………… ……………………………n…ci ………………… …… …·..Diretor-Geral ST Aos.!…….e Momb…e facoestes autos com vista à Comissāo detea 亿 Eu 1 Secretário subscrevi… ……… 17/11/2025,10:28 # MUNICÍPIO DE MOGI MIRIMSECRETARIA DE SEGURANCA PUBLICA DESPACHO N9292/2025 Processo n001050.000131/2025-21Interessado:Secretaria de Seguranca Pública A Secretária de Negócios Juridicos Dr.Adriana Tavares. Tendo em vista iminente abertura de edital de concurso público para contratacão de GuardasCivis Municipais e,visando a modernizacão e adequacão da Lei Municipal que rege os critérios de ingresso naInstituicão,encaminho,com pedido de urgencia,a análise e emissão de parecer jurídico sobre o anexo. Atenciosamente. Documento assinado eletronicamente por Antonio Roberto Catossi Junior,Secretário,em 27/10/2025,às 16:45,conforme horário oficial de Brasília,com fundamento no art.6°,§19,do Decreto n8.539,desde outubro de 2015. A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitehttnc·/lcoi mngimirim cn govhr/ceilcontrolador externo nhn?ntps://sei.mogimirim.SP.goV.Dr/sei/Controlaaor externo.pnpr? acao=documento conferir&id orgao _acesso externo=0,informando o código verificador 0306437eccódigo CRC DA9A8516. SEI n90306437 Referencia:Processo n 001050.000131/2025-21 17/11/2025,10:28 # MUNICÍPIO DE MOGI MIRIMSECRETARIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOs DESPACHO N93003/2025 PARECERJURÍDICO Processo n9001050.000131/2025-21Interessado:Secretaria de Seguranca Pública A # Secretaria de Seguranca Pública Este parecer tem por finalidade analisar a legalidade e a constitucionalidade das alteracoespropostas a Lei Complementar n°336/2019,que propoe alterar a idade mínima e máxima para ingresso naGCM,a reserva de vagas por sexo,a exigencia de teste de aptidão fisica e a adequacão da nomenclaturafuncional. Inicialmente e com relacão à proposta de alteracão do artigo 5°,§1°,a substituicão daterminologia“coordenador"por“inspetor”segue a prática consolidada nas Guardas Municipais do pais,conferindo maior uniformidade e alinhamento com a doutrina e os modelos organizacionais adotados emambito nacional. Já no tocante à idade mínima,a jurisprudencia do STF admite a fixacão de limite de idade emconcursos públicos,desde que haja justificativa objetiva e razoável relacionada às atribuicões do cargo.Nolgamento do Tema 646 da

Perguntas frequentes

Quais alterações o projeto propõe na Lei Complementar nº 336/2019?

O projeto altera critérios de ingresso no concurso público da Guarda Civil Municipal, atualizando a idade mínima e máxima, disciplinando a concorrência entre gêneros e ajustando exigências como o teste de aptidão física e aspectos de nomenclatura funcional.

Como ficam os limites de idade para inscrição no concurso?

O texto define idade mínima de 18 anos e máxima de 30 anos na data da inscrição no concurso público.

O teste de aptidão física terá qual efeito no concurso?

O projeto estabelece o teste de aptidão física como etapa eliminatória, alinhado à natureza operacional do cargo de Guarda Civil Municipal.

Sep 9, 2026

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