Projeto de Lei do Senado - Altera a Lei n°10.753 de 2003 sobre a Política Nacional do Livro

Aug 26, 2026

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Projeto de Lei do Senado Federal que altera a Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003, responsável pela Política Nacional do Livro. O texto atualiza a definição legal de livro e amplia a lista de produtos equiparados, incluindo publicações em formatos digital, magnético ou ótico e impressões em Sistema Braille. Também trata de estimativa de renúncia de receita, efeitos orçamentários e regras de vigência, conectadas ao art. 14 da Lei Complementar nº 101 e à Constituição.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas11

Tempo de leitura17 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Justificação

Impacto das tecnologias na definição de livro

Exemplos de digitalização e acesso à leitura

Diretrizes da Política Nacional do Livro e objetivos da proposta

SENADO FEDERALPROJETO DE LEI DO SENADON114,DE 2010 Altera a Lei n°10.753,de 30 de outubro de 2003,que institui a Politica Nacional do Livro,paraatualizar a definicão de livro e para alterar a listade equiparados a livro. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art.1°O art.2°da Lei n°10.753,de 30 de outubro de 2003,passa a yigprar com a seguinte redacão: "Art.2°Considera-se livro,para efeitos desta Lei,apublicacão de textos escritos em fichas ou folhas,não periódica,grampeada,colada ou costurada,em volume cartonado,encadernado ou em brochura,em capas avulsas,em qualquer formae acabamento,assim como a publicacão desses textos convertidosem formato digital,magnético ou ótico,ou impressos no SistemaBraille. §1 São equiparados a livro os seguintes produtos,impressos,inclusive no Sistema Braille,ou convertidos em formatodigital,magnético ou ótico: I-fascículos,publicacǒes de qualquer natureza querepresentem parte de livro; II-materiais avulsos relacionados com o livro; II-roteiros de leitura para controle e estudo de literatura oude obras didáticas; IV-álbuns para colorir,pintar,recortar ou armar; V-atlas geográficos,históricos,anatômicos,mapas ecartogramas; VI-textos derivados de livro ou originais,produzidos poreditores,mediante contrato de edicão celebrado com o autor. §2°São também equiparados a livro: I-periódicos impressos no Sistema Braille ou convertidosem formato digital,magnético ou ótico; I-matérias avulsas ou artigos autorais,originários deperiódicos,desde que impressos no Sistema Braille ou convertidosem formato digital,magnético ou ótico; I-equipamentos cuja funcão exclusiva ou primordial seja aleitura de lextus em furmato digital ou a audicão de textos emformato magnético ou ótico,estes apenas para o acesso dedeficientes visuais."(NR) Art.2Para os fins do disposto no art.14 da LeiComplementar n°101,de 4 de maio de 2000,o Poder Executivo estimará omontante da renúncia de receita decorrente da isencão prevista no art.4°daLei n°10.753,de 30 de outubro de 2003,e outras isencões referentes alivros importados previstas em outras normas legais,e o incluirá nodemonstrativo a que se refere o§6°do art.165 da Constituicão Federal,oqual acompanhará o projeto de lei orcamentária cuja apresentacão ocorrerdepois de sessenta dias de publicacão desta Lei Art.3°Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacão. Parágrafo único.A imunidade de impostos a novos produtosdefinidos como livros ou equiparados a livros,estabelecida pelo art.4°daLein°10.753,de 30 de outubro de 2003,e consoante o que determina o art.150,inciso VI,alínea d,da Constituicão Federal,produzirão efeitos a partirdo primeiro dia do exercicio financeiro imediatamente posterior aquele emque for implementado o disposto no art.2°desta Lei. # JUSTIFICACAO É notório que os avancos tecnológicos das últimas décadas doséculo XX transformaram o mundo de tal orma que prepararam estesprimeiros anos deste século a romper barreiras de comunicacao e qe gestaode conteúdo de forma surpreendente. Não cabe neste mundo globalizado e multimídia definir-selivro tão somente como “publicacão de textos escritos em fichas ou folhas,não periódica,grampeada,colada ou costurada,em volume cartonado,encadernado ou em brochura,em capas avulsas,em qualquer forma eacabamento”,tal qual faz atualmente o art.2°da Lei n°10.753,de 30 deoutubro de 2003,que institui a Politica Nacional do Livro. Submetemo-nos a um atraso quando nos prendemos a esseconceito,numa realidade em que se pode ter fácil acesso a audiolivros oumesmo armazenar uma biblioteca com centenas ou milhares de obras empequenas memórias USB flash drive,os conhecidos pen drives,ou nasdiversas mídias óticas,tais como o CD-ROM e os vários formatos DVDgravável-todos esses,hoje,com valores acessiveis a quase todos. A digitalizacão de obras alcancou um patamar ímpar.Se,em1996,o Projeto Gutenberg(esforço voluntário para digitalizar,arquivar edistribuir obras culturais através da digitalizacão de livros,fundado em1971,

Perguntas frequentes

Qual é o foco principal do Projeto de Lei do Senado?

Atualizar a Lei nº 10.753/2003, ajustando a definição de livro e ampliando o rol de itens equiparados, especialmente considerando formatos digitais e acessibilidade.

O que passa a ser considerado “livro” para fins legais?

Publicações não periódicas em formatos físicos descritos na lei e também textos convertidos para formatos digital, magnético ou ótico, além de impressos no Sistema Braille.

Quais impactos orçamentários são mencionados no texto?

O Poder Executivo estima a renúncia de receita decorrente de isenções previstas na lei e inclui o valor no demonstrativo aplicável ao projeto de lei orçamentária, conforme a Constituição e a Lei Complementar nº 101.

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