Projeto de Lei do Senado nº 271, de 2017 - Revoga o art. 484-A da CLT

Sep 14, 2026

Projeto de Lei do Senado nº 271, de 2017, propõe revogar o art. 484-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovado pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, introduzido pela Lei nº 13.467, de 2017. O texto visa eliminar a possibilidade de extinção do contrato de trabalho por acordo entre empregado e empregador, apontando que o dispositivo institucionaliza fraude e constrange trabalhadores a assinarem acordos para reduzir direitos. A lei entra em vigor na data da publicação.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas4

Tempo de leitura6 min

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Índice

Disposições gerais

Art. 1º - Revogação do art. 484-A da CLT

Art. 2º - Vigência

Justificação

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SENADO FEDERAL
PROJETO DE LEI DO SENADONº 271, DE 2017
Revoga o art. 484-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo DecretoLei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para extirpar do ordenamento jurídico brasileiro apossibilidade de extinção do contrato de trabalho por acordo entre empregado eempregador.
AUTORIA: Senador Paulo Paim (PT/RS) | | --- | | DESPACHO: Às Comissões de Assuntos Econômicos; de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Sociais, cabendo à última decisão terminativa

Página da matéria | | Página 1 de 4 Parte integrante do Avulso do PLS nº 271 de 2017. | PROJETO DE LEI DO SENADO Nº , DE 2017 Revoga o art. 484-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para extirpar do ordenamento jurídico brasileiro a possibilidade de extinção do contrato de trabalho por acordo entre empregado eempregador. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º Revoga-se o art. 484-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, introduzido pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICAÇÃO O art. 484-A inserido na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, permite que o contrato de trabalho seja extinto por acordo entre empregado e empregador, fazendo jus, o primeiro, ao pagamento de metade das verbas rescisórias e ao levantamento de 80%(oitenta por cento) dos valores depositados em sua conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) . Trata-se de dispositivo que institucionaliza fraude contra os direitosdos trabalhadores. Isso porque o empregador que quiser demitir o seu empregadopoderá, a partir da vigência da Lei nº 13.467, de 2017, constrangê-lo a assinar um falso acordo, sob pena de, ao invés de perceber metade de suas verbas rescisórias SF/ 17624.02847-13 | | Página 2 de 4 Parte integrante do Avulso do PLS nº 271 de 2017. | | | --- | --- | --- | no momento da dispensa, ter de bater às portas da Justiça do Trabalho, para auferiros valores monetários que lhe são devidos pelo texto consolidado. O empregado, premido pela necessidade prover as necessidades materiais dele e de sua família, certamente aceitará o malfadado acordo, aindamais em face da incerteza de arranjar nova colocação no mercado de trabalho. Em face de tal quadro de desrespeito institucionalizado aos direitosdos trabalhadores brasileiros, apresenta-se esta proposição, com o intuito desuprimir a possibilidade de extinção do pacto laboral por acordo entre prestador etomador dos serviços. Com isso, garante-se, pelo menos, que o empregador que desejar dispensar sem justo motivo o seu empregado o faça pagando todas as parcelas rescisórias devidas pelo rompimento imotivado do pacto laboral, garantindo ummínimo de dignidade ao trabalhador brasileiro. Espera-se contar com o apoio dos nobres colegas Parlamentares para a aprovação de tão importante projeto. Sala das Sessões, Senador PAULO PAIM PT/RS SF/ 17624.02847-13 | | Página 3 de 4 Parte integrante do Avulso do PLS nº 271 de 2017. | | | --- | --- | --- | LEGISLAÇÃO CITADA -Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de Maio de 1943-Legislação Trabalhista; Consolidação das Leis do Trabalho (CLT); CLT -5452/43 [http://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943](http://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943);5452 -artigo 484- -Lei nº 13.467, de 13 de Julho de 2017-Reforma Trabalhista-13467/17 [http://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2017](http://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2017);13467 Página 4 de 4 Parte integrante do Avulso do PLS nº 271 de 2017.

Perguntas frequentes

Qual dispositivo o projeto de lei busca revogar?

O projeto revoga o art. 484-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), introduzido pela Lei nº 13.467, de 2017.

Qual é o objetivo central da revogação prevista?

Extirpar do ordenamento jurídico a possibilidade de extinção do contrato de trabalho por acordo entre empregado e empregador.

Quando a nova lei entra em vigor?

A lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sep 14, 2026

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