Câmara Municipal de Mogi Mirim - Requerimento Nº 27/2026 - Informações e estudos sobre o cargo de Auxiliar de Creche

Sep 9, 2026

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Requerimento da Câmara Municipal de Mogi Mirim ao Prefeito Municipal para, por intermédio das secretarias competentes, prestar informações e realizar estudos técnicos e jurídicos referentes ao cargo de Auxiliar de Creche da rede municipal de ensino. O pedido detalha quantitativo por unidade e critérios de ingresso e escolaridade, esclarece atribuições legais e verifica a existência de atividades pedagógicas ou docentes na prática. Também solicita avaliação de desvio de função e adequação do enquadramento funcional à Lei Federal nº 15.326/2026.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas4

Tempo de leitura6 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Ementa

Quantitativo e critérios de ingresso

Atribuições legais e regimentais do cargo

Verificação de atividades pedagógicas na prática

Estudos técnicos e jurídicos para enquadramento funcional

Relatórios e pareceres em andamento ou concluídos

Fundamentação legal e justificativas

CÂMARA MUNICIPAL DE MOGI Estado de São Paulo MIRIM Requerimento Nº 27/2026 EMENTA: REQUER AO PREFEITO MUNICIPAL DR. PAULO DE OLIVEIRA E SILVA, INFORMAÇÕES E ESTUDOS ACERCA DAS ATRIBUIÇÕES, FORMAÇÃOE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL DOS CARGOS DE AUXILIAR DE CRECHEDA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, À LUZ DA LEI FEDERAL N. 15.326 DE 2026. SENHOR PRESIDENTE, SENHORES VEREADORES e VEREADORAS, REQUER ao Presidente, na forma regimental, e depois de ouvido o Douto Plenário desta Casa, que seja encaminhado o presente REQUERIMENTO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Dr. Paulo de Oliveira e Silva, para que, por meio da Secretaria Municipal de Educação, da Secretaria de Administração e demais órgãos competentes, preste as seguintes informações e promova os estudos técnicos cabíveis, tendo como referência a Lei Federal nº 15.326, de 06 de janeiro de 2026, que reconheceu os profissionais da educação infantil como integrantes da carreira do magistério público da educação básica: 1 – Qual o quantitativo atual de servidores ocupantes do cargo de Auxiliar de Creche na Rede Municipal de Ensino, discriminando: 􀀃 unidade escolar de lotação; 􀀃 carga horária; 􀀃 forma de ingresso (concurso público); 􀀃 nível de escolaridade/formação exigida no edital e efetivamente comprovada pelosservidores. 2 – Quais são as atribuições legais e regimentais do cargo de Auxiliar de Creche, conformelegislação municipal vigente, plano de cargos e descrições funcionais oficiais. Rua Dr. José Alves, 129-Centro-Fone: (019) 3814.1200-Fax: (019) 3814.1224 – Mogi Mirim-SP DOCUMENTO ASSINADO D IG ITAL MENTE-PROTOCOLO :243/2026-30/0 1/2026-14 : 05-S05V-A 1C9-0 K34-A9X0 CÂMARA MUNICIPAL DE MOGI Estado de São Paulo MIRIM 3 – Se há, no âmbito da Rede Municipal de Ensino, servidores ocupantes do cargo de Auxiliar de Creche que exerçam, na prática, atividades de natureza pedagógica ou docente, tais como: 􀀃 condução de atividades educativas; 􀀃 participação em planejamento pedagógico; 􀀃 atuação direta no processo de ensino-aprendizagem das crianças. 4 – Se a Administração Municipal realizou ou pretende realizar estudo técnico, administrativo e jurídico para: 􀀃 verificar eventual desvio de função; 􀀃 avaliar a compatibilidade entre as atribuições exercidas e a formação exigida pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996); 􀀃 analisar a adequação do enquadramento funcional desses servidores, à luz da Lei Federal nº 15.326/2026 . 5 - Caso existam estudos em andamento ou já concluídos sobre o tema, que sejam encaminhadas cópias integrais dos relatórios, pareceres técnicos ou manifestações jurídicas. Salienta-se que a Lei Federal nº 15.326, de 06 de janeiro de 2026, promoveu relevanteavanço no ordenamento jurídico educacional ao reconhecer expressamente os profissionais da educação infantil como integrantes da carreira do magistério público da educaçãobásica, estabelecendo que a natureza das atribuições efetivamente exercidas prevalece sobre a nomenclatura do cargo, desde que observados os requisitos legais de formação eingresso por concurso público. Rua Dr. José Alves, 129-Centro-Fone: (019) 3814.1200-Fax: (019) 3814.1224 – Mogi Mirim-SP DOCUMENTO ASSINADO D IG ITAL MENTE-PROTOCOLO :243/2026-30/0 1/2026-14 : 05-S05V-A 1C9-0 K34-A9X0 CÂMARA MUNICIPAL DE MOGI Estado de São Paulo MIRIM No contexto da educação infantil, é notório que, em diversos municípios brasileiros, o cargo de Auxiliar de Creche apresenta heterogeneidade de atribuições, variando entre funções meramente auxiliares e atividades de natureza pedagógica direta, o que impõe à Administração Pública o dever de avaliar, com transparência e critério técnico, a conformidade entre as atribuições exercidas, a formação exigida e o enquadramento funcional dos servidores. O presente requerimento não cria obrigações, não impõe despesas e não interfere na autonomia administrativa do Poder Executivo, limitando-se a solicitar informações eestudos técnicos, med

Perguntas frequentes

Qual é o objetivo central do requerimento em Mogi Mirim?

Solicitar ao Prefeito informações e estudos técnicos e jurídicos sobre as atribuições, formação e enquadramento funcional dos servidores do cargo de Auxiliar de Creche, à luz da Lei Federal nº 15.326/2026.

Quais dados sobre os servidores do cargo de Auxiliar de Creche devem ser informados?

O requerimento pede o quantitativo atual discriminando unidade escolar de lotação, carga horária, forma de ingresso (concurso público) e nível de escolaridade/formação exigida no edital e comprovada pelos servidores.

O que o documento questiona sobre eventual desvio de função e enquadramento?

Questiona se há estudo para verificar eventual desvio de função, avaliar a compatibilidade entre atribuições e formação com a LDB (Lei nº 9.394/1996) e analisar a adequação do enquadramento funcional com base na Lei Federal nº 15.326/2026.

Sep 9, 2026

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