2025 - Projeto de Lei Complementar 87/2025 - Dispõe sobre a alteração do requisito de recrutamento do cargo de Advogado

Sep 9, 2026

Carregar por Angel

Encaminhamento do Executivo à Câmara Municipal de Conchal propondo o Projeto de Lei Complementar nº 87/2025, com alteração do requisito de recrutamento para o cargo de Advogado previsto no Anexo IV da Lei Complementar nº 224/2009. A justificativa destaca a necessidade de aperfeiçoar o concurso público com inclusão de prova discursiva eliminatória e classificatória, assegurando seleção técnica e capacidade de argumentação jurídica. Ressalta a atual insuficiência de advogados concursados, a sobrecarga e os riscos à eficiência e segurança jurídica, sem aumento de despesa imediata, solicitando tramitação em urgência.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas6

Tempo de leitura9 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Projeto de Lei Complementar nº 87/2025

Objeto e alteração normativa

Justificativa e necessidade de reforço institucional

Prova discursiva no concurso público

Situação atual e riscos operacionais

Regime de urgência e encaminhamentos

FOLHA DE INFORMAÇÕES E DESPACHO PROC. CM Nº 1027/2025 ASSUNTO : Projeto de Lei Complementar Nº 87/2025, do Executivo, “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO REQUISITO DE RECRUTAMENTO DO CARGO DEADVOGADO, CONSTANTE DO ANEXO IV, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 224, DE 25 DE JUNHO DE 2009”. REGIME : URGÊNCIA (45 DIAS) QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA Considerado objeto de deliberação. Considerado objeto de deliberação. Ás Comissões de Ás Comissões de CONSTITUIÇÃO/JUSTIÇA/REDAÇÃO FINANÇAS/ORÇAMENTOS/CONTAB. EDUCAÇÃO/SAÚDE/ ASSIST. SOCIAL OBRAS/SERV. PUBLICOS/PLANEJ. Sala das Sessões em 20/10/2025 Sala das Sessões em 20/10/2025 Yago Henrique Ferreira de Godoi Yago Henrique Ferreira de Godoi PRESIDENTE PRESIDENTE Página 1 de 1 Email: [contato@camaraconchal.sp.gov.br](contato@camaraconchal.sp.gov.br) Avenida Prefeito Nelson Cunha, 101 – Jd. São Luiz – CEP: 13836.220 – Fone: (19) 3866-1197 – Conchal-SP PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CONCHAL ESTADO DE SÃO PAULO Conchal, 17 de outubro de 2025. OF/GP. nº 329/2025 Senhor Presidente: Nobres Vereadores: Encaminho à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara o incluso Projetode Lei Complementar que “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO REQUISITO DERECRUTAMENTO DO CARGO DE ADVOGADO, CONSTANTE DO ANEXO IV, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 224, DE 25 DE JUNHO DE 2009”, objetivando aatualização dos requisitos de provimento do cargo de Advogado no âmbito da Administração Pública Municipal. A presente proposição tem como escopo aperfeiçoar o processo derecrutamento dos futuros profissionais que integrarão a carreira jurídica do Município, mediante a inclusão da prova discursiva, de caráter eliminatório eclassificatório, consistente na elaboração de peça jurídica ou parecer técnico, entre as etapas do Concurso Público. Tal medida visa assegurar a seleção de candidatos dotados de sólida formação técnica e capacidade de argumentação jurídica, compatíveis com anatureza estratégica e a complexidade das funções desempenhadas pela Secretaria Jurídica Municipal, cuja atuação é essencial à defesa do interesse público, à legalidade dos atos administrativos e à proteção do patrimônio público. Rua: Francisco Ferreira Alves, 364 – Centro, Telefone (19) 3866-8600 – CEP 13.835-000 Conchal-SP C. N. P.J. 45.331. 188/0001-99 – E-Mail: [conchal@conchal.sp.gov.br](conchal@conchal.sp.gov.br) – Home Page: [http://www.conchal.sp.gov.br](http://www.conchal.sp.gov.br) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CONCHAL ESTADO DE SÃO PAULO Cumpre destacar que, atualmente, a Prefeitura Municipal conta comapenas dois advogados concursados, ambos com jornada de quatro horas diárias de trabalho, estrutura manifestamente insuficiente diante da amplitude e diversidade das demandas jurídicas que recaem sobre o Município. A Secretaria Jurídica é diariamente incumbida de analisar e elaborar contratos, pareceres, minutas de leis, decretos e convênios, além de atuar na defesa judicial e extrajudicial do Município, representar a Administração perante os Tribunais de Contas e órgãos de controle externo, bem como acompanhar processos administrativos disciplinares e de licitação, entre outras atividades de alta complexidade técnica e jurídica. Tal acúmulo de atribuições tem provocado sobrecarga de trabalho aosatuais advogados, que, embora exerçam suas funções com zelo e competência, enfrentam uma quantidade expressiva de processos judiciais e administrativos, todos regidos por prazos legais improrrogáveis. Essa conjuntura coloca em risco nãoapenas a eficiência administrativa, mas também a segurança jurídica das decisõese atos do Poder Público Municipal. Dessa forma, a aprovação da presente proposição legislativa mostra-se imperiosa e inadiável, por representar medida de fortalecimento institucional da carreira jurídica, de modo a garantir maior eficiência, agilidade e qualidade técnica nas atividades da Procuradoria. Além disso, a alteração proposta não implica aumento de despesaimediata, tratando-se de simples adequação normativa que permitirá a

Perguntas frequentes

Qual é o objetivo do Projeto de Lei Complementar nº 87/2025?

Alterar o requisito de recrutamento do cargo de Advogado constante do Anexo IV da Lei Complementar nº 224/2009, no âmbito da Administração Pública Municipal de Conchal.

O que muda no concurso público para o cargo de Advogado?

A proposta inclui prova discursiva, de caráter eliminatório e classificatório, com elaboração de peça jurídica ou parecer técnico, entre as etapas do Concurso Público.

Por que o Executivo solicita tramitação em regime de urgência?

Em razão da sobrecarga funcional dos procuradores atuais e do risco de comprometimento no cumprimento de prazos processuais e administrativos, para não prejudicar a realização do concurso e o andamento das atividades jurídicas.

Sep 9, 2026

Carregar por Angel