PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - N 8/2026 - Altera a Lei Complementar n°69

Sep 9, 2026

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Mensagem n°017/2026 encaminha à apreciação do Legislativo projeto de lei complementar que altera a Lei Complementar n°69/2021 no município de Saquarema. O texto amplia quantitativos de cargos docentes, modifica a denominação do Professor de Educação Especial para Professor de Atendimento Educacional Especializado (AEE) e ajusta requisitos de ingresso para carreiras específicas. Também define critérios e etapas de concurso, incluindo exigências mínimas de habilitação, possibilidade de teste físico, avaliação psicotécnica, investigação social e prova prática para guarda-vidas.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas4

Tempo de leitura6 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Disposições iniciais

Ampliação de quantitativos de cargos docentes

Alteração de denominação do cargo AEE

Requisitos para ingresso em cargos

Agente de Trânsito, Defesa Civil, Guarda Ambiental e Guarda Municipal

Professor de Atendimento Educacional Especializado (AEE)

Profissional de Apoio ao Estudante com Deficiência

Regras do concurso público

Etapas adicionais e comprovações

Guarda-vidas: prova prática e avaliação de títulos

Disposições finais

Mensagem n°017/2026 Excelentissimos Senhores Vereadores, Encaminho à apreciacão de Vossas Excelencias o incluso Projetode LeiComplementar que altera a Lei Complementar n°69 de 24 de novembro de2021 para acrescer quantitativos,alterar denominacao e requisitos paraingressar em cargos de provimento efetivo que menciona. A presente proposicão contempla,inicialmente,a ampliacão doquantitativo de cargos de Professor Docente-2 em diversas disciplinas,medidaque se mostra imprescindível diante da crescente demanda da rede municipalde ensino e da necessidade de garantir a continuidade e a qualidade daeducacāo pública.O reforco no quadro de profissionais permitirá reducão dedéficits em áreas especificas e maior efetividade no processo de ensino-aprendizagem. Adicionalmente,propõe-se a atualizacão da nomenclatura do cargo deProfessor de Educacao Especial,que passa a ser denominado Professor deAtendimento Educacional Especializado -AEE,em consonancia com aterminologia adotada pelas diretrizes educacionais vigentes e pelas politicaspúblicas de inclusão,refletindo com maior precisão as atribuicõesdesempenhadas por esses profissionais. O projeto também promove a revisao dos requisitos de ingresso paradeterminados cargos públicos,com vistas à padronizacão eà elevacão doscritérios de qualificacao,especialmente no que tange à exigencia de formacãoespecifica e capacitacão complementar.Destaca-se,nesse contexto,ainclusão de requisitos relacionados à formacão continuada em educacãoespecial e inclusiva,reforcando o compromisso do Município com a promocaode uma educacão acessivel e de qualidade para todos. No que se refere aos cargos das áreas de seguranca e mobilidadeurbana,como agentes de transito,defesa civil,guardas municipais eambientais,estabelece-se a exigencia de habilitacāo mínima e a possibilidadede etapas adicionais no concurso público,como teste de aptidão física,avaliacão psicotécnica e investigacão social,assegurando maior rigor naselecao e melhor preparo dos futuros servidores. Por fim,o projeto disciplina a forma de provimento do cargo de guarda-vidas,permitindo a inclusao de prova prática e avaliacāo de títulos,de modo agarantir que os profissionais selecionados possuam as competencias técnicasnecessárias ao exercício da funcāo,especialmente considerando a relevanciadessa atividade para a seguranca da populacāo e dos turistas. Assim,conto com o apoio de Vossas Excelencias para aprovar opresente Projeto de Lei Complementar,que entendo de primordial importancia,solicitando que seja apreciado e votado em regime de urgencia. Saquarema,4 de maio de 2026. Prefeita # PROJETO DE LEI COMPLEMENTARN812026 Altera a Lei Complementar n°69 de 24 de novembro de 2021para acrescer quantitativos,alterar denominacao e requisitospara ingressar em cargos de provimento efetivo quemenciona. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA,Estado do Rio de Janeiro.Faco saber que a Camara Municipal aprovoue eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art.1°Ficam acrescidos no Anexo Ⅲ de que trata o art.3°da LeiComplementar n°69,de 24 de novembro de 2021,os seguintes quantitativosde cargos: | QUANTITATIVO | DENOMINACÄO DO CARGO | | --- | --- | | 3 | Professor Docente-2 Artes | | 4 | Professor Docente-2 Educacāo Física | | 5 | Professor Docente-2 Geografia | | 7 | Professor Docente-2 História | | 4 | Professor Docente-2 Língua Inglesa | | 10 | Professor Docente-2 Língua Portuguesa | | 10 | Professor Docente-2 Matemática | Parágrafo único.Os cargos de que trata este artigo serão providosmediante concurso público,podendo ser aproveitados em concursos públicosvigentes,respeitada a ordem de classificacão eo prazo de validade. Art.2°Fica alterada a denominacão do cargo de Professor de EducacãoEspecial,de que trata o Anexo I da Lei Complementar n⁰69 de 24 denovembro de 2021,que passa a denominar-se Professor de AtendimentoEducacional Especializado-AEE. Art.3°Ficam alterados os requisitos para ingresso nas carreira

Perguntas frequentes

Quais cargos docentes têm seus quantitativos ampliados na alteração da Lei Complementar n°69/2021?

O projeto amplia quantitativos para Professor Docente-2 em Artes, Educação Física, Geografia, História, Língua Inglesa, Língua Portuguesa e Matemática, conforme os números indicados no anexo apresentado.

O que muda na denominação do cargo de Professor de Educação Especial?

O cargo passa a denominar-se Professor de Atendimento Educacional Especializado (AEE), em consonância com as diretrizes educacionais e políticas públicas de inclusão.

Quais etapas podem ser exigidas em concursos para cargos das áreas de segurança e mobilidade urbana?

Além da habilitação mínima, o texto prevê que, para agente de trânsito, agente de defesa civil, guarda ambiental e guarda municipal, poderão ser exigidos teste de aptidão física, avaliação psicotécnica e investigação social como etapas do concurso público.

Sep 9, 2026

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