Lei Municipal Nº 1.322 - de 17 de Julho de 2025 (Revogada pela Lei Nº 1.393)

Sep 9, 2026

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Lei Municipal nº 1.322, de 17 de julho de 2025, do município de Extremoz/RN, revogada pela Lei nº 1.393, de 2026, acrescenta ao Anexo I da Lei Complementar nº 933/2018 a tabela correspondente. A norma detalha a composição do Anexo: classes dos profissionais do magistério (professor e auxiliar de professor) identificadas por letras, os níveis vinculados à formação e a aplicação de coeficientes e percentuais sobre vencimentos. Define ainda regras para a atualização e entrada em vigor na data da publicação.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas4

Tempo de leitura6 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Ementa e revogação

Acréscimo ao Anexo I da Lei Complementar nº 933/2018

Disposições da Lei

Art. 1º - Inclusão da tabela no Anexo I

Art. 2º - Composição por classes e letras

Art. 3º - Valores de vencimentos e aplicação de coeficientes e percentuais

Art. 4º - Entrada em vigor

Anexo I

Tabela com parâmetros de progressões

Progressão vertical e progressão horizontal

Prefeitura Municipal de Extremoz Gabinete da Prefeita LEI MUNICIPAL Nº 1.322, DE 17 DE JULHO DE 2025 (Revogada pela Lei nº 1.393, de 2026) ~~Lei que acresce a tabela do Anexo I~~,~~ a Lei Complementar n~~º~~ 933 de 2018 ~~,~~ que dispõe sobre acarreira dos profissionais do magistério~~,~~ do quadroda educação básica do município de Extremoz/RN~~. ~~A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE EXTREMOZ/RN~~,~~ no uso das atribuições eprerrogativas conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica Municipal em seu art~~.~~ 10, incisos IV e V, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono o seguinte o Projeto de Lei:~~ ~~Art~~.~~ 1º Fica acrescido ao Anexo I da Lei Complementar nº 933, de 2018 ~~,~~ sua tabela correspondente, conforme dispõe o art~~.~~ 33 da referida Lei~~. ~~Art~~.~~ 2º A tabela será composta por classe~~,~~ que é a posição dos profissionais do magistério, ocupantes do cargo efetivo de professor e auxiliar de professor, nos níveis de carreira referente afatores de desempenho e qualificação profissional~~,~~ designados por letras de ~~“~~A” a ~~“~~J”~~,~~ conformedispõe o artigo 7 e seguintes, do Capítulo II~~,~~ da Lei Complementar 933/2018 ~~. ~~Art~~.~~ 3º A tabela será composta das informações contidas nos artigos 31 e seguintes, do Capítulo VII, da Lei Complementar 933/2018 ~~,~~ definindo os valores dos vencimentos referentes as classes da Carreira do Magistério Público Municipal, bem como, determinando a forma de aplicação dos coeficientes e percentuais sobre os valores dos vencimentos das classes em seusníveis correspondentes~~. ~~Art~~.~~ 4~~º~~ ~~.~~ Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação~~. ~~Extremoz/RN, 17 de julho de 2025.~~ ~~JUSSARA SALES DE SOUZA~~ ~~Prefeita Municipal Extremoz/RN~~ ~~Este texto não [substitui o publicado](substitui o publicado D.O.M. de)[ D](substitui o publicado D.O.M. de)~~[.](substitui o publicado D.O.M. de)~~[O](substitui o publicado D.O.M. de)~~[.](substitui o publicado D.O.M. de)~~[M](substitui o publicado D.O.M. de)~~[.](substitui o publicado D.O.M. de)~~[ de](substitui o publicado D.O.M. de) 17.07.2025.~~ ~~ANEXO I~~ ~~TABELA COM PARÂMETROS DE PROGRESSÕES DA LEI COMPLEMENTARNº 933/2018~~ | ~~Resumo da Lei nº 933/2018 (Plano de Carreira do Magistério)~~ | | | --- | --- | | ~~Progressão Vertical – Nível para Nível II (Art~~.~~ 10~~,~~ 15, 31 e 35)~~ | ~~Progressão Horizontal – Promoção por Classe (Art~~.~~ 11 e 16)~~ | | ~~Conforme o Art~~.~~ 10, inciso, da Lei Complementar nº 933/2018, o Nível corresponde a formação em curso superior de licenciatura plena~~,~~ com habilitação específica para o magistério da educação básica~~.~~ Já o Nível, de acordo com o inciso II do mesmo artigo, exige formação em curso superior de licenciatura plena~~,~~ com habilitação específica para omagistério da educação básica~~,~~ acrescida de diploma de pós-graduaçãona área da educação, em nível de especialização, mestrado ou doutorado~~. ~~A elevação do Nível I para o Nível caracteriza-se como progressãofuncional, nos termos do art~~.~~ 15, e depende da comprovação de nova titulação por parte do servidor~~.~~ Em relação ao acréscimo salarial do Nível II sobre o Nível I~~,~~ há uma divergência na própria legislação: o Art~~.
~~31, inciso II~~,~~ estabelece um percentual de 15% ~~.~~ Já o parágrafo único do~~ | ~~A progressão horizontal ocorre dentro do mesmo nível (I ou II), entre as classes de ~~“~~A” a ~~“~~J”~~,~~ e é chamada de promoção na Lei~~.~~ Regras da Promoção: Classe Inicial~~.~~ Todos entram na Classe A~~.~~ A cada promoção, o servidor avança para a próxima classe (B, C~~,~~ [D](D... at)~~[...](D... at)~~[ at](D... at)é J)~~. ~~O intervalo mínimo para promoção 6 anos na Classe A; 3 anos nas demais classes~~.~~ Dependente de avaliação de desempenho e pontuaçãomínima em critérios de qualificação e atuação profissional~~.~~ O professor ou auxiliar precisa estar (após estágio probatório) ~~.~~ Promoçãosó ocorre mediante~~.~~ Avaliação

Perguntas frequentes

O que a Lei Municipal nº 1.322/2025 altera em relação à Lei Complementar nº 933/2018?

Ela acrescenta ao Anexo I da Lei Complementar nº 933/2018 uma tabela correspondente, estabelecendo parâmetros de progressões, níveis, classes e reflexos nos vencimentos dos profissionais do magistério.

Como são definidas as classes na tabela do Anexo I?

As classes correspondem à posição dos profissionais do magistério e são designadas por letras de “A” a “J”, conforme regras previstas na Lei Complementar nº 933/2018.

Quais são os efeitos da lei sobre os vencimentos dos profissionais do magistério?

A lei determina os valores de vencimentos referentes às classes da carreira do magistério público municipal e define a forma de aplicação dos coeficientes e percentuais sobre os valores dos vencimentos nos níveis correspondentes.

Sep 9, 2026

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