Autógrafo de Lei N.º 22/2026 - Inclui parágrafos 4º a 9º no Artigo 1º e o Anexo II - ATS

Sep 9, 2026

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Autógrafo de Lei N.º 22/2026 que altera a Lei Municipal nº 1.255/2022, incluindo os parágrafos 4º a 9º no Artigo 1º e inserindo o Anexo II. Define regras de cálculo das diferenças do adicional por tempo de serviço (ATS) por contagem proporcional dos meses de vigência da Lei Complementar Federal nº 173/2020, com tabela de percentuais. Estabelece exceções para servidores da área de saúde, veda pagamentos retroativos e trata a transferência de ATS entre empregos públicos. A lei entra em vigor na data da publicação.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas3

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AcessoDownload gratuito

Índice

Autógrafo de Lei N.º 22/2026

Alterações à Lei Municipal nº 1.255/2022

Artigo 1º - Inclusão dos §§ 4º a 9º

Artigo 2º - Denominação do Anexo Único como Anexo I

Artigo 3º - Inclusão do Anexo II

Artigo 4º - Vigência e revogações

Câmara Municipal de São Joaquim da Barra Rua Pará, 1841-Bela Vista-Tel. (16) 3810-0800-CEP 14600-000 Email: [secretaria@camarasaojoaquimdabarra.sp.gov.br](secretaria@camarasaojoaquimdabarra.sp.gov.br)[ ](secretaria@camarasaojoaquimdabarra.sp.gov.br)[Website: www.camarasaojoaquimdabarra.sp.gov.br](Website: www.camarasaojoaquimdabarra.sp.gov.br) Autógrafo de Lei N.º 22/2026 Faço saber que a Câmara Municipal aprovoue eu promulgo o seguinte Autógrafo de Lei: Inclui os parágrafos 4° a 9° no Artigo 1° e o Anexo II na Lei Municipal n° 1.255, de 10 de janeiro de 2022, e dá outras providências. Artigo 1º . Ficam incluídos os §§ 4º a 9º no Artigo 1º da Lei Municipal nº 1.255, de 10 de janeiro de 2022, com a seguinte redação: “Artigo 1º. (...)(...) § 4º. Em razão da revogação do inciso IX do “caput” do art. 8º da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, pelo art. 3º da Lei Complementar nº 226, de 12 de janeiro de 2026, o Departamento Municipal de Recursos Humanos da Prefeitura, a partir da folha de pagamento domês de março de 2026, incluirá as diferenças do adicional por tempo de serviço dos servidorespúblicos do Município decorrentes da contagem proporcional aos meses trabalhados durante operíodo de entrada em vigor da Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020, até 31 de dezembro de 2021, observada a tabela do Anexo II desta Lei. § 5º. Para cálculo da proporcionalidade prevista no § 4º deste artigo será utilizado como parâmetro o adicional por tempo de serviço de 3,5% ao ano (doze meses) previsto no artigo 1º da Lei Municipal nº 665, de 31 de março de 2016, ou seja, cada mês trabalhado durante operíodo de entrada em vigor da Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020, até 31 de dezembro de 2021, implicará em percentual de 0,292%, observada a tabela do Anexo II desta Lei. § 6º. O disposto nos §§ 4º e 5º deste artigo não se aplica aos servidores públicos que efetivamente trabalharam na área de saúde do Município durante o período de entrada em vigorda Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020, até 31 de dezembro de 2021, e que foram contemplados com o pagamento do adicional por tempo de serviço na forma do § 3º deste artigo e do art. 1º-A desta Lei, incluídos pela Lei Municipal nº 1. 277, de 13 de abril de 2022. § 7º. O disposto nos §§ 4º e 5º deste artigo não implica em pagamentos retroativos. § 8º. O disposto nos §§ 4º e 5º deste artigo não se aplica aos servidores públicos inativos e àqueles que tenham rompido o vínculo existente à época da entrada em vigor da Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020, até 31 de dezembro de 2021, exceto no caso tratado no § 9º deste artigo. § 9º. O servidorpúblico concursado que trabalhou durante o período de entrada em vigor da Lei Documento assinado d ig ita l mente por Ricardo Borges Schmidt (326.*** .*** -10) em 25/02/2026 07:43 Para verificar sua autenticidade, acesse: [https://www.camarasaojoaquimdabarra.sp.gov.br/cer e informe o c](https://www.camarasaojoaquimdabarra.sp.gov.br/cer e informe o c)ódigo: 2602241710288D833 Câmara Municipal de São Joaquim da Barra Rua Pará, 1841-Bela Vista-Tel. (16) 3810-0800-CEP 14600-000 Email: [secretaria@camarasaojoaquimdabarra.sp.gov.br](secretaria@camarasaojoaquimdabarra.sp.gov.br)[ ](secretaria@camarasaojoaquimdabarra.sp.gov.br)[Website: www.camarasaojoaquimdabarra.sp.gov.br](Website: www.camarasaojoaquimdabarra.sp.gov.br) Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020, até 31 de dezembro de 2021, mas rompeu seu pacto laboral e, posteriormente, foi admitido em novo emprego público municipal, mediante prévia aprovação em concurso público, carregará para este novo emprego público adiferença do adicional por tempo de serviço do antigo emprego público, apurada conforme §§ 4º e 5º deste artigo, salvo se houver sido despedido por falta grave, recebido indenização legal ouse aposentado espontaneamente no antigo emprego público.” Artigo 2º . O Anexo Único da Lei Municipal

Perguntas frequentes

O que a Autógrafo de Lei N.º 22/2026 modifica na Lei Municipal nº 1.255/2022?

Inclui os parágrafos 4º a 9º no Artigo 1º e adiciona o Anexo II, além de renomear o Anexo Único como Anexo I.

Como são calculadas as diferenças do ATS no período de junho de 2020 a dezembro de 2021?

Usa-se a proporcionalidade com base em 3,5% ao ano (0,292% por mês), conforme a tabela do Anexo II, observando os meses trabalhados no período definido.

Há exceções e limitações para quem recebe o ATS?

O texto exclui servidores que efetivamente trabalharam na área de saúde no período e que já foram contemplados, além de vedar pagamentos retroativos e excluir inativos e desligados, com ressalva ao caso do § 9º.

Sep 9, 2026

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