LEI - 304/2014 - Nova Olinda - TO - Transforma cargos de professor 20 horas em 30 horas

Sep 9, 2026

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Lei Municipal nº 304/2014 de Nova Olinda-TO transforma, sem aumento de despesa, cargos de Professor Docente de 20 horas semanais para Professor Docente de 30 horas, alterando a Lei nº 201/2009. A norma passa a vigorar em 1º de fevereiro de 2015, com atualização do Anexo I e tabela do Quadro Permanente por níveis de formação. Define que a mudança não altera progressões vertical e horizontal, condiciona o benefício ao pleno exercício da docência e prevê execução com recursos próprios.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas4

Tempo de leitura6 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Art. 1º

Transformação de cargos

Art. 2º

Alteração da Lei nº 201/2009 e Anexo I

Art. 3º

Progressões vertical e horizontal

Art. 4º

Condição para o benefício

Art. 5º

Ausência de aumento de despesas

Art. 6º

Vigência e revogação

CONCURSO MUNICIPALDE NOVA OLINDA-TO LEI ORGÂNICA 304/2014 1 # ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA LEI Nº 304/2014 . Nova Olinda – TO, 18 de dezembro de 2014. “Transforma, sem aumento de despesa,cargos de professor docente - 20 horas, emcargo de professor - 30 horas semanais,alterando a Lei nº 201/2009 e dá outrasprovidências.” O Prefeito Municipal de Nova Olinda, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuiçõeslegais, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores APROVOUe ele SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º Ficam transformados, sem aumento de despesa, os cargos exclusivamente dosservidores que estejam em sala de aula, no exercício efetivo da docência, de Professor Docente – 20 horas, para cargos de Professor Docente – 30 horas, do Quadro Permanente da SecretariaMunicipal da Educaçãode Nova Olinda – TO. Art. 2º A Lei nº 201/2009, passa a vigorar a partir de 01 de fevereiro de 2015, acrescidano Anexo I, com a seguinte redação: Anexo I Tabela com o Quadro Permanente | CARGOS - 30hs | TOTAL | | --- | --- | | Nível I – Professor - Magistério | 39 | | Nível II – Professor – Normal Superior | 02 | | Nível III – Professor – Lic. Plena (Graduação) | 39 | | Nível IV – Professor – Pós-graduação (especialista) | 39 | Art. 3º A carga horária adotada, não altera as progressões (vertical e horizontal), em que o professor se encontra enquadrado. Art. 4° O professor deverá estar no exercício pleno da docência para ser beneficiário dapresente lei, caso contrário, manterá a carga horário de 20 (vinte) horas, recebendoproporcionalmente à carga horário realizada. Art. 5º A presente lei não gerará aumento de despesas, sendo que para sua execuçãoserá utilizado os recursos próprios e vigentes á época própria. Avenida Goiás, nº . 1284 - Centro – Telefone: (63)3452-1408/3452-1662 – CEP: 77.790-000 – Nova Olinda – TocantinsCNPJ: 00.001.602/0001-63 2 | # ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA Art. 6º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2015, revogadas asdisposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA, ESTADO DOTOCANTINS, aos 18 dias do mês de dezembro de 2014. JOSÉ PEDRO SOBRINHO Prefeito Municipal Avenida Goiás, nº . 1284 - Centro – Telefone: (63)3452-1408/3452-1662 – CEP: 77.790-000 – Nova Olinda – TocantinsCNPJ: 00.001.602/0001-63 | 3 # ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA Anexo I Tabela com o Quadro Permanente | CARGOS - 30hs | TOTAL | | --- | --- | | Nível I – Professor - Magistério | 39 | | Nível II – Professor – Normal Superior | 02 | | Nível III – Professor – Lic. Plena (Graduação) | 39 | | Nível IV – Professor – Pós-graduação (especialista) | 39 | GABINETE DO PREFEITO DE NOVA OLINDA, ESTADO DO TOCANTINS, AOS 18 DIAS DO MÊS DEDEZEMBRO DE 2014. JOSÉ PEDRO SOBRINHO Prefeito Avenida Goiás, nº . 1284 - Centro – Telefone: (63)3452-1408/3452-1662 – CEP: 77.790-000 – Nova Olinda – TocantinsCNPJ: 00.001.602/0001-63 4 |

Perguntas frequentes

O que a Lei nº 304/2014 de Nova Olinda-TO determina?

Ela transforma cargos de Professor Docente de 20 horas para Professor Docente de 30 horas, sem aumento de despesa, alterando a Lei nº 201/2009.

Quando a lei passa a vigorar?

A lei passa a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2015; a Lei nº 201/2009 é atualizada a partir de 1º de fevereiro de 2015 conforme o texto.

A transformação altera as progressões do professor?

Não. A carga horária adotada não altera as progressões vertical e horizontal em que o professor estiver enquadrado.

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