Processo Administrativo n°287/2019 - Dispensa n°24/2019 - Termo de Ratificação e Autorização - Parecer Jurídico

Sep 9, 2026

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Documento administrativo municipal que reúne o Processo Administrativo nº 287/2019 e a Dispensa nº 24/2019 para contratação, por dispensa de licitação, da Fundação Universidade Regional de Blumenau (FURB) visando à execução de serviço técnico especializado para realização de concurso público e formação de cadastro de reserva da Prefeitura Municipal de Gaspar. Traz termos de ratificação e autorização, com base no art. 24, XIII, da Lei 8.666/1993, além de parecer jurídico. O texto delimita a ausência de despesa ao município, restringindo-se encargos de publicação e cessão de salas para provas, e orienta o controle de legalidade, riscos e providências legais.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas137

Tempo de leitura3 h 31 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Termo de Ratificação

Objeto e fundamentação

Termo de Autorização

Comunicação e prazos

Parecer Jurídico

Assunto e relatório

Finalidade e abrangência

Fundamentação legal

Processo Administrativo n°287/2019Dispensa n°24/2019TERMO DE RATIFICACAO OBJETO:Contratacao de instituicāo de ensino,pesquisa e extensao paraexecucāo de servico tecnico especializado destinado à realizacāo de concurso públicopara provimento de cargos efetivos e formacāo de cadastro de reserva da PrefeituraMunicipal de Gaspar. Afigurando-me que a contratacāo élegal,com fulcro no inciso Art.24,inciso XIII,da Lei 8666/1993e no Parecer Juridico juntado aos autos,RATIFICO todos os atosinerentes ao procedimento em favor de: | · Fundacao Universidade Regional de Blumenau - FURB (CNPJ
n°82.662.958/0001-02). | | --- | | · Nao haverá despesa decorrente desta contratacao para o Municipio de
Gaspar,cabendo-1he suportar somente os encargos relativos à publicacāo
dos atos oficiais e avisos decorrentes do concurso público,bem como a
cessāo das salas para aplicacāo de provas. | Ordeno que se proceda a publicacao do objeto mencionado em até 5(cinco)diaspara a sua eficacia. Sigam-se os autos do processo. Gaspar(SC),13 de dezembro de 2019 100 CARLOS ROBERTO PEREIRA Secretário Municipal da Fazenda e Gestao Administrativa Processo Administrativo n°287/2019Dispensa n°24/2019TERMO DE AUT ORIZ A CAO Afigurando-me que a contratacāo élegal,com base no Art.24,inciso XIII,da Lei 8.666/93 e no Parecer Juridico juntado aos autos,AUTORIZO o procedimento de quese cogita objetivando a contratacāo de instituicāo de ensino,pesquisa e extensāo paraexecucāo de servico técnico especializado destinado à realizacāo de concurso públicopara provimentos de cargos efetivos e formacāo de cadastro de reserva da PrefeituraMunicipal de Gaspar,em favor da empresa: | · Fundacāo Universidade Regional de Blumenau - FURB (CNPJ
n°82.662.958/0001-02). | | --- | | · Nāo haverá despesa decorrente desta contratacāo para o Municipio de
Gaspar,cabendo-lhe suportar somente os encargos relativos à publicacāo
dos atos oficiais e avisos decorrentes do concurso público,bem como a
cessāo das salas para aplicacāo de provas. | Comunique-se a autoridade superior no prazo maximo de 03 (tres)dias para suaapreciacao. Sigam-se os autos do processo. Gaspar (SC),13 de dezembro de 2019 之 CARLOS ROBERTO PEREIRA Secretaria Municipal da Fazenda e Gestāo Administrativa PARECER JURÍDICO n²729/2019 # ASSUNTO:DISPENSA DE LICITACAO-REALIZACAO DO FUTURO CONCURSO PÚBLICODA PREFEITURA MUNICIPAL DE GASPAR-FUNDACAO UNIVERSIDADE REGIONAL DEBLUMENAU CONSULENTE:DEPARTAMENTO DE COMPRASE LICITACOES RELATÓRIO 1. Trata-se de consulta encaminhada pelo Departamento de Compras e Licitacoes,através,do Memorando 674/2019,acerca da possibilidade de realizar dispensa de licitacao com aFUNDACAO UNIVERSIDADE REGIONAL DE BLUMENAU,para realizacao do futuro concursopúblico da prefeitura municipal de Gaspar 2. Conforme consta no referido Memorando,que solicitou a dispensa,“justifica anecessidade de contracão por dispensa de licitacão de entidade promotora idonea eespecializada na realizacǎo do concurso público [...]que julgou se a empresa FURB a quemelhor atende os requisitos deste certame." 3. É o relatório necessário. # FINALIDADEE ABRANGENCIA DO PARECER JURÍDICO 4. Prefacialmente,vale registrar que o presente parecer toma por base,exclusivamente,oselementos que constam até a presente data no requerimento anexo.Incumbe a este órgaoprestar consultoria sob o prisma estritamente juridico,nao lhe competindo imiscuir-se naconveniencia ou na oportunidade dos atos praticados no ambito da Secretaria requerente,nemanalisar aspectos de natureza eminentemente técnica ou administrativa. 5. A presente manifestacão juridica tem o escopo de assistir a autoridade assessorada nocontrole da legalidade administrativa dos atos a serem praticados,apontar possiveis riscos doponto de vista jurídico e recomendar providencias,para salvaguardar a autoridade assessorada,a quem compete avaliar a real dimensao do risco e a nece

Perguntas frequentes

Qual é o objeto da Dispensa nº 24/2019 no Processo Administrativo nº 287/2019?

Contratar instituição de ensino, pesquisa e extensão para execução de serviço técnico especializado destinado à realização de concurso público para provimento de cargos efetivos e formação de cadastro de reserva da Prefeitura Municipal de Gaspar.

Quais são os fundamentos legais citados para a ratificação e autorização da contratação?

O texto baseia a ratificação e a autorização no art. 24, inciso XIII, da Lei 8.666/1993 e no parecer jurídico juntado aos autos.

Há despesa para o Município de Gaspar com a contratação?

O documento estabelece que não haverá despesa decorrente da contratação para o Município de Gaspar, cabendo-lhe apenas encargos relativos à publicação dos atos oficiais e avisos do concurso público, além da cessão das salas para aplicação das provas.

Sep 9, 2026

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