Representação da Lei nº 8.666/93 - Acórdão nº 1601/11 - Tribunal Pleno

Sep 9, 2026

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Representação da Lei nº 8.666/93 relativa à necessidade de concurso público para provimento de cargos na Guarda Municipal e à dispensa de licitação para contratação de instituição organizadora do concurso. O processo discute dispensa prevista no artigo 24, inciso XIII, com contratação direta do IPROCADE, apontando descumprimento de requisitos legais. Consta análise sobre reputação ético-profissional, ausência de finalidade lucrativa e natureza da entidade contratante, culminando em procedência parcial com aplicação de multa e remessas ao Ministério Público e outras autoridades.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas11

Tempo de leitura17 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Relatório

Irregularidade apontada

Defesas apresentadas

Argumentos do IPROCADE

Parecer da Diretoria de Contas Municipais

Manifestação do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas

Publicado no AO Nº 314 de 26/08/2 383537/09 PROCESSO Nº: ASSUNTO: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8666/93 ENTIDADE: MUNICÍPIO DE PINHAIS INTERESSADO: RCV COMERCIO E MATERIAIS PARA CONCURSOS LTDA, LUIZ GOULARTE ALVES, JOÃO GONÇALVES DE OLIVEIRA NETO, JOAO LUIZ MARQUES GUIMARAES, EDSON GALDINO VILELADE SOUZA, RICARDO VENICIOS TROTTA TELLES, INSTITUTO DE PROMOÇÃO DE CAPACITAÇÃO E DESENVOLVIMENTOIPROCADE, CELSO RANGEL DE ABREU ADVOGADO: EDSON ISFER (OAB/PR 11307), EDUARDO VENTURA MEDEIROS (OAB/PR 22953), JOSÉ ANTONIO GOMES DEARAÚJO (OAB/PR 28198), LUIZ DANIEL FELIPPE (OAB/PR 12073), MANOEL EDUARDO ALVES CAMARGO E GOMES (OAB/PR 11103), RICARDO ALEXANDRE DA SILVA (OAB/PR 37097) RELATOR: CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL NESTOR BAPTISTA ACÓRDÃO Nº 1601/11-Tribunal Pleno Representação – Necessidade de concurso público para provimento de cargos na Guarda Municipal – Dispensade licitação de instituição realizadora do concurso – Artigo 24, inciso XIII da Lei nº 8. 666/93 – Contrataçãodireta IPROCADE – Descumprimento de requisitos legais para dispensa – Procedência parcial – Aplicação demulta do artigo 87, inciso IV, “d” da Lei Complementar nº 113/05 . 1. RELATÓRIO Trata-se de Representação da Lei nº 8.666/93 encaminhada a este Tribunal de Contas pelo Sr. Celso Rangel de Abreu, Diretor da empresa RCV Comércio e Materiais para Concursos Ltda., em face do Município de Pinhais. A irregularidade aventada no presente expediente diz respeito à dispensa de realização de procedimento licitatório para contratação de empresa para organizar e efetuar concurso público, culminando na contratação direta do Instituto de Promoção de Capacitação e Desenvolvimento – IPROCADE, com fulcrono artigo 24, inciso XIII, da Lei de licitações e contratos administrativos. Arguiu que o Poder Executivo Municipal não considerou outrosorçamentos que lhe foram encaminhados, optando por uma empresa fundada recentemente e sem atestado de capacidade técnica. Afirmou, ainda, que esta associação, considerada sem fins lucrativos, pertence ao mesmo grupo da empresa Concursos e Editora Curitiba Ltda.– CEC, a qual possui fins lucrativos. Relatou que na data de 13/08/09 participou de licitação realizada na Prefeitura de Pinhais, que teve como vencedora a referida empresa CEC, cujaproposta apresentada era em valor bem inferior aos valores por candidato previstos no Edital, destarte, supõe a parte representante que isto foi possível em virtude da IPROCADE estar recebendo pelo outro concurso. Por derradeiro, afirmou que um servidor do Município de Pinhais solicitou que não realizasse denúncias a este Tribunal ou ao Ministério Público, pois, em breve, seria beneficiado em outros concursos. Instado a prestar esclarecimentos (peça nº 9), o Município de Pinhais encaminhou diversos documentos, bem como ressaltou que a empresa RCV Concursos Ltda. apresentou propostas “incompreensíveis sob o ponto de vista comercial”, razão pela qual restaram prejudicadas (peça nº14) . O Corregedor-Geral à época, por meio do Despacho nº 2073/09 (peça nº15), recebeu o expediente como Representação da Lei nº 8.666/93, edeterminou a citação dos denunciados para manifestação acerca da presente Representação. Os Srs. Luiz Goularte Alves, João Luiz Marques Guimarães, Edson Galdino Vilela de Souza e João Gonçalves de Oliveira Neto apresentaram Defesa (peça nº 38), por meio da qual pugnaram pela inadmissibilidade do feito, haja vista que a dispensa ocorreu dentro dos limites do artigo 24, inciso XIII da Lei nº 8.666/93 . O IPROCADE apresentou Defesa (peça nº 39), mediante a qual argumentou que a proposta da parte representante foi analisada, porém consideradaincompreensível. Alegou que apenas dois (02), dos oito (08) associados do instituto são sócios da empresa CEC – Cursos e Concursos Ltda., de modo que não é possível falar que as instituições pertencem ao mesmo grupo econômico. Apontou, ainda, que os preços apresentados pela empresa CEC na Carta Convite 012/2009 são condizentes com o

Perguntas frequentes

Quais foram as consequências apontadas no desfecho do expediente?

Consta orientação para procedência parcial, com aplicação de multa prevista em lei (artigo 87, inciso IV, “d”, da Lei Complementar nº 113/05) e encaminhamentos ao Ministério Público e a outros órgãos competentes para providências relacionadas ao contrato.

Sep 9, 2026

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