TERMO DE REFERÊNCIA - Contratação de instituição sem fins lucrativos para concurso público em Aracati/CE

Sep 9, 2026

Termo de Referência estabelece a contratação, por dispensa de licitação, de instituição brasileira sem fins lucrativos especializada em serviços técnicos para planejar, organizar e executar concurso público destinado ao provimento de cargos efetivos no quadro permanente da Prefeitura Municipal de Aracati/CE. Fundamenta-se no art. 75, inciso XV, da Lei n° 14.133/2021 e nas Leis Complementares Municipais n° 073/2025 e n° 080/2026, observando os princípios do art. 37 da Constituição. Define justificativa de necessidade, dimensionamento da demanda e etapas como edital, inscrições, provas, logística, correção, recursos, resultados e homologação.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas24

Tempo de leitura37 min

AcessoDownload gratuito

Índice

1. Do Objeto

1.1. Contratação

2. Da Fundamentação

2.1. Base legal

2.2. Estudo Técnico Preliminar

2.3. Leis Complementares Municipais e princípios

3. Da Descrição da Necessidade da Contratação

3.1. Justificativa e finalidade

3.2. Da Contratação e do Planejamento

Etapas da execução

Dimensionamento da demanda e estimativa de inscrições

# TERMO DE REFERENCIA ## 1.DO OBJETO 1.1.Contratacão de instituicao sem fins lucrativos,especializada na prestacão de servicostécnicos,com a finalidade de realizar o planejamento,organizacão e administracão das açõesnecessárias à execucão do concurso público destinado ao provimento de cargos efetivos parao quadro permanente de pessoal da Prefeitura Municipal de Aracati/CE. ## 2.DA FUNDAMENTACĂO 2.1.A presente contratacão será realizada por meio de dispensa de licitacão,comfundamento no art.75,inciso XV,da Lei n°14.133/2021,que autoriza a contratacão deinstituicao brasileira sem fins lucrativos incumbida estatutariamente da pesquisa,do ensinoou do desenvolvimento institucional,desde que comprovada sua reputacao ético-profissionale capacidade técnica compatível com o objeto. 2.2.A escolha da solucao encontra-se devidamente motivada no Estudo Técnico Preliminar,que demonstrou a viabilidade da contratacão e a adequacão da execucão indireta,em razãoda complexidade técnica e operacional envolvida na realizacão de concurso público. 2.3.A contratacao observará,ainda,as disposicoes das Leis Complementares Municipais n°073/2025en°080/2026,que autorizam a criacao,reestruturacāo e ampliacão de cargosefetivos no ambito da Administracao Municipal,bem como os princípios previstos no art.37 da Constituicǎo Federal. ## 3.DA DESCRICÄO DA NECESSIDADE DA CONTRATACAO: 3.1.A presente contratacão fundamenta-se na necessidade de realizacão de concursopúblico,em estrita observancia aos princípios constitucionais da legalidade,impessoalidade,moralidade,publicidade e eficiencia,com o objetivo de prover cargos efetivos do quadropermanente da Prefeitura Municipal de Aracati/CE,nos termos da Lei ComplementarMunicipal n°073/2025,de 15 de dezembro de 2025ena Lei Complementar Municipal n°080/2026,de 12 de fevereiro de 2026. A realizacǎo do certame mostra-se imprescindível para garantir a continuidade eaqualidade dos servicos publicos prestados a populacao,diante da necessidade de reposicãoe ampliacao do quadro de servidores municipais,considerando as vacancias decorrentes deaposentadorias,exoneracoes e outras formas de desligamento,além da adequacão àsexigencias legais e administrativas que orientam a gestǎo pública. A opcao pela contratacao de instituicao sem fins lucrativos,especializada naprestacao de servicos técnicos de planejamento,organizacǎo e execucão de concursospúblicos,justifica-se pela experiencia consolidada e pela capacidade técnica dessasentidades,as quais asseguram transparencia,isonomia entre os candidatos,segurancajurídica e eficiencia em todas as etapas do processo seletivo. Destaca-se,ainda,que a complexidade das atividades inerentes à organizacao deconcursos publicos,que compreendem a elaboracǎo e aplicacǎo de provas,logistica,seguranca,correcǎo,análise de recursos e divulgacǎo dos resultados,demanda expertiseespecfica e estrutura adequada,nǎo sendo viável a execucao direta dessas atividades pelaAdministracao Municipal,sob pena de comprometer a lisura,a imparcialidade e aregularidade do certame. Dessa forma,a presente contratacão configura-se como medida necessárid lesitimae adequada para assegurar a realizacão eficiente e transparente do concurso público,atendendo plenamente ao interesse público eàs demandas administrativas do Municipio deAracati/CE. 3.2.Da Contratacão e do Planejamento O concurso público objeto da presente contratacão contempla o total de 537(quinhentas e trinta e sete)vagas,conforme autorizacao expressa nas LeisComplementares Municipais n°073/2025,de 15 de dezembro de 2025,en°080/2026,de 12de fevereiro de 2026,que dispõem sobre a criacao,reestruturacão e ampliacão de cargosefetivos no ambito da Administracão Direta do Município de Aracati/CE. Os servicos serão prestados por instituicão sem fins lucrativos,especializada naprestacão de servicos técnicos de planejamento,organizacão e execucão de concursospúblicos,devidamente constituída e em regular funcionamento,em conformidade com alegislacao

Perguntas frequentes

Qual é o objeto da contratação descrita no termo de referência?

Contratar instituição brasileira sem fins lucrativos, especializada em serviços técnicos, para planejar, organizar e administrar as ações necessárias à execução do concurso público da Prefeitura Municipal de Aracati/CE.

Em que base legal o procedimento de dispensa de licitação é fundamentado?

A contratação é realizada por dispensa de licitação com fundamento no art. 75, inciso XV, da Lei n° 14.133/2021, além de observância às Leis Complementares Municipais n° 073/2025 e n° 080/2026.

Quais etapas do concurso público estão previstas na execução do objeto?

O termo prevê etapas como elaboração do edital e anexos, divulgação do certame, recebimento e gerenciamento de inscrições, elaboração e aplicação de provas, logística, correção e análise de recursos, divulgação dos resultados e homologação final.

Sep 9, 2026

Carregar por Sophia Brooks