Decreto-Lei n.º 185/81 - 1 de Julho - Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico

Sep 9, 2026

Decreto-Lei n.º 185/81, de 1 de Julho, com alterações pelo Decreto-Lei n.º 69/88, define o Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico. O diploma regula o âmbito da situação dos docentes e estabelece categorias na carreira: assistente, professor-adjunto e professor-coordenador. São descritos os conteúdos funcionais de cada categoria, incluindo tarefas pedagógicas, científicas e técnicas, bem como atividades de investigação, estágio e supervisão.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas20

Tempo de leitura31 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Artigo 1.º

(Âmbito)

Artigo 2.º

(Categorias)

Artigo 3.º

(Conteúdo funcional das categorias)

Artigo 4.º

(Recrutamento de assistentes)

DECRETO-LEI N.º 185/81, de 1 de Julho (com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 69/88, de 3 de Março) Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico A preparação para a vida activa e para o trabalho mobiliza, hoje, grandes esforços na generalidade dospaíses. Com efeito, o desenvolvimento tecnológico e a consequente especialização e diversificação das actividades profissionais reclamam a existência de técnicos aptos, com uma formação que lhes permitaacompanhar a evolução continuamente sentida. O nosso país necessita de avançar decididamente neste campo, onde já foram lançadas as estruturas primordiais pela criação do ensino superior politécnico. Com o presente diploma cria-se a carreira do pessoal docente do ensino superior politécnico, peça fundamental para o arranque, que se pretende imediato, deste nível de ensino. A carreira agora criada oferece condições que se julgam aptas à consagração de um adequado equilíbrio entre a competência académica e científica e a competência técnica e profissional dos seus docentes. De realçar ainda que será no âmbito do ensino superior politécnico que se processará a formação dos professores para a educação pré-escolar e para o ensino básico, contribuindo deste modo, para avalorização da função docente. A carreira agora criada está, pois em consonância com o ensino de nível superior, voltado à tecnicidade eespecificidade das diversas actividades profissionais, instantemente reclamadas pelas sociedades modernas. Assim: O governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º (Âmbito) O presente diploma regulamenta a situação do pessoal docente dos estabelecimentos de ensino superior politécnico. Artigo 2.º (Categorias) A carreira do pessoal docente do ensino superior politécnico compreende as seguintes categorias: a . Assistente; b. Professor-adjunto; c. Professor-coordenador. NOTAS REMISSIVAS No ECPDESP existe uma carreira com 3 categorias, sendo o restante pessoal “especialmente contratado”. Vide Art.8º . Artigo 3.º (Conteúdo funcional das categorias) 1. Ao assistente compete coadjuvar os professores no âmbito da actividade pedagógica, científica e técnica da disciplina ou área científica em que preste serviço, devendo ser-lhe cometida a leccionação de aulas práticas ou teóricopráticas, a orientação de trabalhos de laboratório ou de campo e colaborar narealização de actividades de investigação científica e desenvolvimento experimental, segundo as linhas gerais prévia e superiormente definidas no âmbito da respectiva área científica. 2. Os conselhos científicos das escolas superiores politécnicas poderão distribuiraos assistentes que satisfaçam os requisitos de tempo e de habilitações referidos no artigo 5.º do presente diploma serviço idêntico ao dos professores-adjuntos. 3. Os assistentes que, nos termos do número anterior, exerçam funções docentes idênticas às dos professores-adjuntos terão direito, a uma gratificação mensal de valor correspondente à diferença entre a sua letra de vencimento e a de professor-adjunto. 4. Ao professor-adjunto compete colaborar com os professores-coordenadores no âmbito de uma disciplina ou área científica e, designadamente: a . Reger e leccionar aulas teóricas, teórico-práticase práticas; b. Orientar, dirigir e acompanhar estágios, seminários e trabalhos de laboratório ou de campo. c. Dirigir, desenvolver e realizar actividades de investigação científica e desenvolvimento experimental, segundo as linhas gerais prévia e superiormente definidas no âmbito da respectiva disciplina ou área científica; d. Cooperar com os restantes professores da disciplina ou área científica na coordenaçãoprevista na alínea d) do número seguinte. 5. Ao professor-coordenador cabe a coordenação pedagógica, científica e técnica das actividades docentes e de investigação compreendidas no âmbito de uma disciplina ou área científica e,

Perguntas frequentes

Qual é o âmbito do Decreto-Lei n.º 185/81 no ensino superior politécnico?

Regula a situação do pessoal docente dos estabelecimentos de ensino superior politécnico.

Quais são as categorias previstas para a carreira do pessoal docente?

A carreira compreende assistente, professor-adjunto e professor-coordenador.

O que compete ao assistente no âmbito funcional da categoria?

Coopera com os professores em atividades pedagógicas, científicas e técnicas, podendo lecionar aulas práticas ou teórico-práticas, orientar trabalhos de laboratório ou de campo e colaborar em investigação científica e desenvolvimento experimental.

Sep 9, 2026

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