Lei Nº 22.524, de 3 de Janeiro de 2024 - Dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração da Secretaria de Estado da Saúde - SES

Sep 9, 2026

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Lei Nº 22.524/2024 trata do Plano de Carreira e Remuneração da Secretaria de Estado da Saúde (SES) do Estado de Goiás. O texto institui o PCR e define conceitos essenciais como PCR, cargo, evolução funcional, nível, enquadramento e grupo ocupacional, além de detalhar a atuação de Coordenador de Programa/Preceptor/Supervisor/Tutor. Estabelece regras para ingresso por concurso público e requisitos conforme legislação vigente e Anexo I. Também organiza os grupos ocupacionais e o Quadro Permanente, indicando cargos efetivos e suas categorias profissionais.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas21

Tempo de leitura32 min

AcessoDownload gratuito

Índice

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º a Art. 2º - Instituição do PCR e conceitos

CAPÍTULO II - DO INGRESSO NA CARREIRA

Art. 3º - Concurso público e requisitos

CAPÍTULO III - DO PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO

SEÇÃO I - Dos Grupos Ocupacionais (Art. 4º)

SEÇÃO II - Do Quadro Permanente (Art. 5º)

SEÇÃO III - Das Categorias Profissionais (Art. 6º)

ESTADO DE GOIÁS LEI Nº 22.524, DE 3 DE JANEIRO DE 2024 Dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração da Secretaria de Estado da Saúde. - Vide art. 2º da Lei nº 23.241, de 21-1-2025 - Dispõe sobre a prorrogação de prazos indicados nas Leis que especifica. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Fica instituído o Plano de Carreira e Remuneração da Secretaria de Estado da Saúde – SES. Art. 2º Esta Lei considera: I – Plano de Carreira e Remuneração – PCR: o instrumento de gestão da políticade pessoal que compreende: a) o conjunto de normas disciplinadoras do ingresso, do desempenho, do desenvolvimento e da evolução funcional ao longo do efetivo exercício no serviço público, como estímulo à produtividade, à capacitação e ao crescimento pessoal e profissional dos servidores, para contribuir com a melhoria dos serviços prestados; e b) o conjunto de critérios definidores do cargo e da remuneração dos servidores que pertencem à mesma carreira; II – cargo: o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional e cometidas a um servidor público; III – evolução funcional: a passagem do servidor de um nível para outro na carreira; IV – nível: a denominação das referências remuneratórias da carreira; V – enquadramento: o processo em que o servidor ocupante de cargo de provimento efetivo passa a integrar o novo quadro criado por esta Lei, atendida a correspondência de funções e de requisitos para seu provimento e exercício, além das demais condições estabelecidas nesta Lei; VI – grupo ocupacional: o conjunto de cargos que se assemelham quanto ao nível de complexidade e de responsabilidade das atribuições, também quanto aos requisitos gerais de instrução exigidos para seu provimento e exercício; e VII – Coordenador de Programa/Preceptor/Supervisor/Tutor: o profissional denível superior, titular de cargo efetivo da SES, lotado em unidade de saúde, que desenvolve atividades de ensino-aprendizagem e promove a inserção e a socialização do recém-graduado no ambiente de trabalho e conduz o aluno na prática da futura profissão. CAPÍTULO II DO INGRESSO NA CARREIRA Art. 3º O ingresso na carreira ocorrerá com concurso público de provas ou de provas e títulos, nos termos da legislação vigente. § 1º Além da comprovação dos requisitos legais estabelecidos na Lei estadual nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicoscivis do Estado de Goiás, para provimento e exercício nos cargos previstos nesta Lei, deverão ser cumpridos os requisitos estabelecidos no Anexo I desta Lei, e poderá haver outras exigências definidas pelo regulamento ou edital de convocação do concurso público, conforme aespecificidade do cargo. § 2º No edital de convocação do concurso público poderá ser estipulado o quantitativo de cargos específicos relativos a determinadas funções, com a correspondenteexigência, como requisito de provimento e exercício, de comprovação de que o candidato tenha formação ou seja portador de título que abranja conhecimento em área estabelecida. CAPÍTULO III DO PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO SEÇÃO I Dos Grupos Ocupacionais Art. 4º O PCR desta Lei é constituído pelos seguintes Grupos Ocupacionais: I – Fiscal; II – Auditor; III – Regulador; IV – Médico e Cirurgião-Dentista; V – Analista de Saúde; e VI – Assistente de Saúde. SEÇÃO II Do Quadro Permanente Art. 5º O PCR desta Lei é constituído pelo Quadro Permanente com os cargos de provimento efetivo assim dispostos: I – Grupo Ocupacional Fiscal, com o cargo de Fiscal de Saúde Pública; II – Grupo Ocupacional Auditor, com o cargo de Auditor de Sistemas e Serviços de Saúde; III – Grupo Ocupacional Regulador, com o cargo de Médico Regulador; IV – Grupo Ocupacional Médico e Cirurgião-Dentista, com os cargos de: a) Cirurgião-D

Perguntas frequentes

Qual é o objetivo do Plano de Carreira e Remuneração instituído pela Lei Nº 22.524/2024?

A lei institui o PCR da Secretaria de Estado da Saúde (SES) e trata de normas sobre ingresso, desempenho, desenvolvimento e evolução funcional, além de critérios de cargos e remuneração.

Como ocorre o ingresso na carreira na SES segundo a lei?

O ingresso ocorre por concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme legislação vigente, com requisitos legais e exigências definidas no Anexo I e em regulamento ou edital.

Quais grupos ocupacionais compõem o PCR da SES?

O PCR é constituído pelos grupos ocupacionais Fiscal, Auditor, Regulador, Médico e Cirurgião-Dentista, Analista de Saúde e Assistente de Saúde.

Sep 9, 2026

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