Decreto Nº 2.639 - Aprovacao do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Goiás - 21 de outubro de 1986

Sep 8, 2026

Decreto do Estado de Goiás que aprova o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Goiás (RDPMGO) e estabelece sua entrada em vigor na data da publicação. O texto define a finalidade do regulamento: especificar e classificar transgressões disciplinares, normatizar a aplicação das punições, o comportamento policial-militar das praças e a interposição de recursos. Apresenta ainda disposições gerais sobre hierarquia e disciplina, incluindo manifestações essenciais de disciplina, regras para obediência a ordens e conceitos fundamentais como OPM.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas39

Tempo de leitura1 h 0 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Disposições gerais

Generalidades

Princípios gerais da hierarquia e da disciplina

Esfera de ação e competência para aplicação

ESTADO DE GOIÁS DECRETO Nº 2.639, DE 21 DE OUTUBRO DE 1986. Aprova o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Goiás providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do Processo nº 1376560 e nos termos do art. 18 do Decreto-Lei federal nº 667, de 2 de julho de 1969, DECRETA: Art. 1º - Fica aprovado o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Goiás (RDPMGO), que com este baixa. Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se o Decreto nº 68, de 19 de junho de 1963, e demais disposições em contrário. PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 21 de outubro de 1986, 98º da República. ONOFRE QUINAN Ildefonso Cardoso REGULAMENTO DISCIPLINAR DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS - (RDPMGO) 3º -O elogio coletivo visa a reconhecer e ressaltar um grupo de policiais-militares ou fração de tropa ao cumprir destacadamente uma determinada missão. Parágrafo única-A convocação do Conselho de Disciplina poderá ser feita mesmo durante o cumprimento da punição relativa á última transgressão disciplinar do acusado. TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO I GENERALIDADES Art. 1º - O Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Goiás tem por finalidade especificar e classificar as transgressões disciplinares, bem como estabelecer normasrelativas á amplitude e á aplicação das punições disciplinares, á classificação do comportamento policial-militar das praças e á interposição de recursos contra aplicação das punições. Parágrafo único - São tratas, em parte, neste Regulamento, as recompensas especificadas no Estatuto dos Policiais-Militares. Art. 2º -A camaradagem torna-se indispensável á formação e ao convício da família policia-militar, cumprindo existir as melhores relações sociais entre os policiais-militares. Parágrafo único - Incumbe aos superiores incentivar e manter a harmonia, a solidariedade e a amizade entre seus subordinados. Art. 3º - A civilidade é parte da educação policial-militar e, como tal, de interesse vital para a disciplina consciente. Importa ao superior tratar os subordinados em geral, e osrecrutas, em particular, com urbanidade e justiça, interessando-se pelos seus problemas. Em contrapartida, o subordinado é obrigado a todas as provas de respeito e deferência para com seus superiores, de conformidade com os regulamentos policiais-militares. Parágrafo único - As demonstrações de camaradagem, cortesia e consideração, obrigatórias entre os policiais-militares, devem ser dispensadas ao militares das Forças Armadas eaos policiais-militares de outras Corporações. Art. 4º -Para efeito deste Regulamento, são estabelecidos os seguintes conceitos: I -todas as organizações policiais-militares, tais como: Quartel do Comando-Geral, Comandos de Policiamento, Comando do Corpo de Bombeiros, Diretorias, Academia de Polícia Militar, Estabelecimentos, Repartições, Estradas, serão denominadas de ""OPM""; II - os Comandantes de OPM, Diretores ou Chefes de Seções privativas de Oficial superior serão denominados ""Comandante"". CAPÍTULO II PRINCÍPIOS GERAIS DA HIERARQUIA E DA DISCIPLINA Art. 5º - A hierarquia militar é a ordenação da autoridade em níveis diferentes,dentro da estrutura das Forças Armadas e da Forças Auxiliares por postos e graduações. Parágrafo único - A ordenação dos postos e graduações na Polícia Militar se faz conforme preceitua o Estatuto dos Policiais-Militares. Art. 6º -A disciplina policial-militar é a rigorosa observância e o acatamento integral das leis e regulamentos, traduzindo-se pelo perfeito cumprimento do dever por parte de todos decada um dos componentes do organismo policial-militar. § 1º -São manifestações essenciais de disciplina : a) a correção de atitudes; b) a obediência pronta ás ordens dos superiores hierárquicos; c) a dedicação integral ao serviço; d) a colaboração espontânea á disciplina col

Perguntas frequentes

Qual é a finalidade do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Goiás (RDPMGO)?

O regulamento tem por finalidade especificar e classificar transgressões disciplinares e estabelecer normas sobre a amplitude e aplicação das punições, além de tratar do comportamento policial-militar e do uso de recursos contra punições.

O que define a hierarquia militar no RDPMGO?

Hierarquia militar é a ordenação da autoridade em níveis diferentes dentro da estrutura das Forças Armadas e das Forças Auxiliares, por postos e graduações.

Quais são as principais manifestações essenciais de disciplina mencionadas no texto?

Incluem correção de atitudes, obediência pronta às ordens dos superiores, dedicação integral ao serviço, colaboração espontânea à disciplina coletiva, consciência das responsabilidades e observância rigorosa das prescrições regulamentares.

Sep 8, 2026

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