PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N9001 - 27 DE FEVEREIRO DE 2026 - Dispoe sobre a atualizacao do quadro de cargos efetivos da Superintendencia de Transito e Transportes Publicos (STTP)

Sep 9, 2026

Carregar por Genevieve

Projeto de Lei Complementar No. 9001, de 27 de fevereiro de 2026, trata da atualizacao do quadro de cargos efetivos da Superintendencia de Transito e Transportes Publicos de Campina Grande - STTP. A medida fixa exigencia de escolaridade em nivel superior para o cargo do grupo ocupacional de fiscalizacao e seguranca viaria, reorganizando os grupos e suas qualificacoes. O texto define requisitos para cargos de nivel superior, medio e fundamental, descrevendo etapas do concurso e alteracoes na Lei Complementar municipal vigente, com revisao de anexos e demais providencias legais correlatas.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas33

Tempo de leitura51 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Capítulo 1

Das Alterações

Disposições sobre alteração de requisitos de cargos

Concurso público e exigência de escolaridade

Grupos ocupacionais e composição de cargos

Alterações na legislação e anexos

Prefeitura de campina Grande STTP-Superintendencia de Transito e Transportes Públicos 06 de Abril de 2026 Ofício Interno/Memorando 23.992/2026 \#PREFEITO momosrao woos sumzco sroscos Senhor Prefeito,Bruno Cunha Lima·\#PREEEITO Atenciosamente, Edval Matheus Santana GaldinoAssessor da Superintendencia STTP-Superintendencia de Transito e Transportes Publicos. Av.Prefeito Severino Bezerra Cabral,1140-Bairro Catolé,Campina Grande-PB. Telefone:83-33411517 Anexos:Minuta_PL_Atualizac_a_o_2026_Fase_1.pdf Assinado por 1 pessoaBRUNO cUNHALIMA | CAMARA MUNICIPAL OE CAMPINAGRANDE-PB
Gab.Vereador:Saulo Germano
linne
1022 | | --- | # ESTADO DA PARAÍBA MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDF GABINETE DO PREFEITO EXPOSICAO DE MOTIVOS(Cf.Art.39da Lei Complementar Federal n95/1998) A Vossa Excelencia,o Senhor SAULO MESSIAS GARCIA RIBEIRO Presidente da Camara Municipal de Campina GrandeNESTA Senhor Presidente, Tenho a honra de submeter,por intermédio de Vossa Excelencia,amparado pela Lei Organica doMuninípio de Campina Grande,apreciagao da Egrégia Camara Municipal de Campina Grande,o Projetoue iei que uispue subre a atuaiizacao dos cargos efetivos da Superintendencia de Transito e TransportesPúblicos de Campina Grande-STTP,e dá outras providencias". O presente projeto de lei visa reestruturar os cargos efetivos da Superintendencia de Transito eTransportes Públicos de Campina Grande-STTP,por meio da atualizacão dos Grupos Ocupacionais. Em essencia,o projeto de lei em comento vai possibilitar a atualizacão da estrutura dos cargosefetivos,para fins de modernizacão administrativa. Considerando o alcance da medida,submeto a matéria à análise de Vossa Excelencia e de seuspares.Renovo os cordiais e respeitosos votos de consideracao e apreco a Vossa Excelencia e aos dignospares,bem como aos demais servidores da CMCG. Atenciosamente, BRUNO CUNHA LIMA BRANCOPREFEITO Assinado po1pessoa: BRUNO cUNHALIMA 146-F151e informe o codigo 702F-40B4-7146-F151 Para vericar avalldade das assituras,acesse htps/campnagrande.1doc.com.brNer ficacao702F # ESTADO DA PARAIBA MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE GABINETE DO PREFEITO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N9001,DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026.(AUTORIA DO EXECUTIVO) Dispoe sobre a atualizacao do quadro de cargos efetivos daSuperintendencia de Transito e Transportes Públicos deCampina Grande-STTP,fixando a exigencia de escolaridadeem nivel superior para o cargo do grupo ocupacional defiscalizacao e seguranca viária e estabelece outrasprovidencias. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE,ESTADO DA PARAÍBA,FACO SABER QUE OPODER LEGISLATIVO DECRETAE EU SANCIONOA SEGUINTE LEI: # CAPITULO1 DAS ALTERACOES Art.1°.A Lei Complementar n?062 de 11 de novembro de 2011,passa a vigorar com as seguintesalteracoes: "Art.4… … ………………… §2⁹-O concurso público para o cargo de Agente de Transito,exigirá diploma de nivel superior emqualquer área de formacão,e compreenderá as seguintes fases e etapas,não necessariamentenessa mesma ordem: §1°-para os cargos de Nivel Superior da Carreira:Ensino Superior completo,conforme o cargo,bem como,a habilitacão legal para o exercício da fungāo,qucndo se trater de atividade profissiona!regulamentada; §29-para os cargos de Nivel Medio da Carreira:certificado de conclusão do ensino médio e/oude atividade regulamentada; §39-para os cargos de Nivel fundamental da Carreira:certificado de conclusão do ensinfundamental." §19-……………… ……………… 1-Analista de Informática; Vii-(Revogado); or 1 pess IX-Arquiteto; X-Pedagogo; # ESTADO DA PARAIBA MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE GABINETE DO PREFEITO XI-Analista de Gestão de Pessoas. §2°-O Grupo Ocupacional de Fiscalizacão e Seguranca Viária é composto pelos seguintes cargos,com qualificacão de Nivel Superior,em qualquer área de formacão,para exec

Perguntas frequentes

Qual é o objetivo do Projeto de Lei Complementar nº 9001 de 27 de fevereiro de 2026?

O projeto visa atualizar o quadro de cargos efetivos da STTP, fixando exigência de escolaridade em nível superior para o cargo do grupo ocupacional de fiscalização e segurança viária e estabelecendo outras providências.

Quais níveis de escolaridade são indicados para os diferentes grupos/cargos?

O texto estabelece exigências distintas conforme o nível: cargos de nível superior, nível médio e nível fundamental, incluindo certificados/diplomas e requisitos específicos para o exercício da função conforme o caso.

O projeto altera quais normas e anexos da Lei Complementar nº 062/2011?

Sim. O Art. 2º prevê que os Anexos I, II, III, IV e V da Lei Complementar nº 062 de 11 de novembro de 2011 passam a vigorar com redação dada pelos anexos desta lei, conforme indicado no próprio texto.

Sep 9, 2026

Carregar por Genevieve