LEI COMPLEMENTAR N° 044 - Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (2014)

Sep 9, 2026

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Lei Complementar N° 044, de 08 de janeiro de 2014, disciplina o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Caruaru, estabelecendo bases para a reestruturação de cargos, carreira, vencimentos e política remuneratória. Define diretrizes como vinculação das atividades às competências e objetivos estratégicos, desenvolvimento funcional por mérito, tempo de serviço, capacitação e educação continuada, além de regras para ingresso e provimento em cargos efetivos e comissionados. Também apresenta conceitos e definições centrais para a aplicação do PCCR.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas32

Tempo de leitura49 min

AcessoDownload gratuito

Índice

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Seção I - Das Diretrizes e Princípios

Seção II - Dos Conceitos

LEI COMPLEMENTAR N044,DE 08 DE JANEIRO DE 2014. Dispõe sobre o Plano deCargos,Carreiras eRemuneracão dos servidoresda Câmara Municipal deCaruaru e dá outrasprovidencias. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARUARU,ESTADO DE PERNAMBUCO:Faco saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: # CAPÍTULOIDAS DISPOSICOES GERAIS Art.1°Fica instituído o Plano de Cargos,Carreira e Remuneracão dos Servidoresda Câmara Municipal de Caruaru-PCCR. # Secāo IDas Diretrizes e Princípios Art.2°O PCCR instituído por esta Lei está fundamentado em um processo dereestruturacão de cargos,carreira,vencimentos e politica de remuneracão,com enfasenas seguintes diretrizes e princípios: I-vinculacão das atividades a serem exercidas nas diversas áreas de atuacão asestratégias,processos de trabalhos e competencias das unidades organizacionais e,porconsequencia,aos objetivos estratégicos da Câmara Municipal de Caruaru; Ⅱ-desenvolvimento funcional na carreira em decorrencia de mérito,tempo deservico,capacitacāo e educacão continuada; IV-ingresso nos cargos de provimento efetivo da Carreira Legislativa mediante aaprovacão e a classificacão prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos; V-nomeacão para cargos em comissão da estrutura administrativa e designacãopara funcões comissionadas,de livre nomeacão e exoneracão,nos termos daConstituicão Federal. Secão Ⅱ Dos Conceitos Art.3°Para os efeitos desta Lei,consideram-se: I-Adicional de Qualificacão -AQ:forma alternativa e complementar deremuneracão,decorrente da aquisicão de conhecimentos,habilidades e atitudes doservidor em cursos de capacitacão e de educacão continuada de longa duracão,entreoutros de interesse da Câmara Municipal de Caruaru; Ⅱ-capacitacão e educacão:conjunto de acões didático-pedagógicas vinculadasao planejamento e as competencias essenciais da Câmara Municipal de Caruaru,com oobjetivo de conscientizar o servidor para a responsabilidade compartilhada do seu 木 desenvolvimento integral,até os mais altos níveis de educacão formal,e de prepará-lopara desenvolver competências que agreguem valor a sua carreira eà Instituicão; Ⅲ-cargo em comissão:cargo de confianca de provimento transitório,providomediante livre nomeacao e exoneracao,nos termos da Constituicão Federal,podendoele recair sobre servidor da Câmara Municipal de Caruaru,de quaisquer dos Poderes daUnião,dos Estados,do Distrito Federal e dos Municípios,ou sobre pessoa estranha aoservico público,respeitado o limite mínimo estabelecido em ato próprio; IV-Funcão de Confianca:são funcões privativas de servidor efetivo,a seremprovidas livremente nos termos da Constituicāo,compreendem o conjunto deresponsabilidades e atribuicões adicionais,exercidas em caráter transitório. V-Funcão Gratificada:Destina-se a remunerar o servidor pelo exercício deatividades de natureza extraordinária,precária e transitória,estranhas ao cargo efetivo,que indenizam o cumprimento de outras tarefas e atividades. VI-carreira:possibilidade de crescimento do servidor nos padrões e classes deum cargo,estimulando o seu desenvolvimento profissional e pessoal,de forma acontribuir para a melhoria contínua dos resultados e para a consecucão dos objetivosestratégicos da administracão pública; VI-classe:componente essencial da estrutura da carreira e da tabela devencimentos; VII-descricão e especificacão de cargos:registro das atribuicões principaiscometidas ao servidor,que agregam valores a Organizacão,e dos requisitos essenciaispara o provimento de categorias de cargo efetivo; IX-desempenho:acão ou conjunto de acões verificáveis a partir de metaspreviamente pactuadas entre servidores,equipes e gestores da Camara Municipal deCaruaru,observando-se a cultura,os valores,as estrategias,os processos de trabalho eas condicões de trabalho existentes na Organizacão; X-desenvolvimento:processo de crescimento profissional e pessoal do servidor,caracterizado pela aquisicão de novos conhecimentos,habilidades

Perguntas frequentes

Qual é o objetivo da Lei Complementar N° 044 para a Câmara Municipal de Caruaru?

Instituir o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos servidores e disciplinar a reestruturação de cargos, carreira, vencimentos e política de remuneração.

Quais são algumas diretrizes e princípios do PCCR previstos na lei?

A lei vincula as atividades às competências e estratégias das unidades organizacionais; prevê desenvolvimento funcional por mérito, tempo de serviço e educação/capacitação continuada; e estabelece critérios para ingresso e provimento de cargos efetivos e comissionados.

Que conceitos essenciais a lei define para aplicação do PCCR?

A norma define, entre outros, Adicional de Qualificação, capacitação e educação, cargo em comissão, função de confiança, função gratificada, carreira, classe, descrição e especificação de cargos, desempenho e desenvolvimento, além de faixa salarial e padrão de vencimento.

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