Lei Nº 4.208 - Plano de Cargos, Carreira e Remuneração - Servidores Efetivos da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins

Sep 7, 2026

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Lei Nº 4.208, de 11 de agosto de 2023, define o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) dos servidores efetivos da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins. O texto estabelece diretrizes de enquadramento e aplica o Estatuto dos Servidores Públicos Civis, ressalvadas especificidades dos cargos. Apresenta conceitos fundamentais como servidor, cargo público, níveis, carreiras, classes, padrão, progressão e promoção, além de prever critérios e interstícios vinculados à Avaliação Periódica de Desempenho.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas81

Tempo de leitura2 h 5 min

AcessoDownload gratuito

Índice

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º a Art. 3º - Objeto e definições

LEI Nº 4.208, DE 11 DE AGOSTO DE 2023 Publicado no Diário Oficial nº 6389 de 11/08/2023 . Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Efetivos da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração-PCCR dos Servidores Efetivos da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins. Art. 2° São aplicadas aos servidores da Assembleia Legislativa as prescrições do Estatuto dos Servidores Públicos Civis da administração direta e indireta dos Poderes do Estado do Tocantins, exceto quanto às especificidades próprias e exclusivas dos cargos estabelecidos nesta Lei. Art. 3° Para os efeitos desta Lei são observadas as seguintes definições: I-servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público; II-cargo público é a unidade criada por Lei, com denominação própria, integrada por um conjunto de atribuições, responsabilidades e prerrogativas que lhe são peculiares, compreendendo: a) cargo efetivo é aquele cujo provimento exige aprovação prévia em concursopúblico de provas ou de provas e títulos; b) cargo em comissão de recrutamento restrito é o que envolve atribuições de direção, chefia, gerência ou assessoramento, de provimento reservado aos servidores efetivos, nos casos previstos nesta Lei; III - nível é o agrupamento de cargos efetivos de conformidade com aescolaridade exigida para o seu provimento; IV-carreira é o agrupamento de cargos de conteúdo ocupacional semelhante e demesma natureza, organizados em escala crescente de vencimentos e subsídios, observados aqualificação profissional e demais requisitos exigidos para a elevação funcional hierárquicagradativa; V - classe é o agrupamento de cargos de uma mesma carreira, representada por letras de “A” a “I”, com idêntica atribuição, dispostos em ordem crescente de complexidade e de responsabilidade, grau de dificuldade das atribuições específicas, observada a qualificação profissional e os demais requisitos exigidos para o provimento e exercício; *VI -padrão é a posição distinta na faixa de vencimento, dentro de cada classe, definida por numerais arábicos de “1” a “54”, em conformidade com a tabela financeira, determinante do desenvolvimento funcional nos cargos; *Inciso VI com redação dadapela Lei n ° 4249, de 22/11/2023. ~~VI ~~-~~padrão é a posição distinta na faixa de vencimento~~,~~ dentro de cada classe~~,~~ definida por numerais arábicos~~,~~ em conformidade com a tabela financeira~~,~~ determinante das progressões nos cargos;~~ *VII – progressão é a passagem do servidor efetivo para o padrão devencimento ou nível de subsídio imediatamente subsequente ao que ocupa dentro damesma classe, observado o interstício mínimo de 24 (vinte e quatro) meses em cada espécie de progressão, os critérios fixados nesta Lei e o resultado da Avaliação Periódica de Desempenho. *Inciso VII com redação determinada pela Lei n º 4.802, de 21/07/2025. ~~VII ~~ -~~progressão~~ ~~é~~ ~~a~~ ~~passagem~~~~ do~~~~ servidor~~ ~~efetivo~~ ~~para~~~~ o~~ ~~padrão de~~ ~~vencimento ou n~~í~~vel de subs~~í~~dio imediatamente subsequente ao que ocupa dentro da mesma classe~~,~~ observado~~~~ o~~ ~~interst~~í~~cio~~ ~~m~~í~~nimo~~ ~~de~~~~ 24~~ ~~(vinte~~ ~~e~~~~ quatro) meses~~,~~ os critérios~~ ~~fixados nesta~~ ~~Lei e~~ ~~o resultado~~~~ da~~~~Avaliação~~~~ Periódica~~ ~~de~~~~ Desempenho~~. ~~Inciso~~ ~~ VII~~ ~~com~~ ~~redação~~~~ determinadapela~~ ~~Lei n ~~º ~~4~~.~~400~~, ~~de 10~~ ~~de~~ ~~maio de~~ ~~2024~~. ~~VII~~-~~progressão~~~~ é~~~~ a~~ ~~passagem~~~~ do~~ ~~servidor~~ ~~efetivo~~ ~~para~~~~ o~~ ~~padrão~~ ~~de vencimento ou n~~í~~vel de subs~~í~~dio imediatamente subsequente ao que ocupa dentro da mesma classe~~,~~ observado o interst~~í~~cio m~~í~~nimo

Perguntas frequentes

Qual é o objeto da Lei Nº 4.208/2023?

A Lei dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) dos servidores efetivos da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins.

Quais definições são observadas para os fins desta Lei?

O texto considera definições como servidor, cargo público, cargo efetivo, cargo em comissão de recrutamento restrito, nível, carreira, classe e padrão.

Como a progressão é tratada no PCCR?

Progressão consiste na passagem do servidor efetivo para o padrão de vencimento ou nível de subsídio imediatamente subsequente, observando interstício mínimo e critérios vinculados à Avaliação Periódica de Desempenho.

Sep 7, 2026

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