Mensagem 6.429 - Dispõe sobre os requisitos para ingresso na Polícia Militar do Ceará e no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará

Sep 8, 2026

Mensagem nº 6.429 submete à Assembleia Legislativa do Estado do Ceará projeto de lei que trata dos requisitos para ingresso na Polícia Militar do Ceará e no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará, criando vagas na graduação de soldado e estabelecendo outras providências. O texto define regras gerais de elegibilidade, condições relacionadas a idade, conduta, regularidade eleitoral e militar, ausência de condenações e aprovação em concurso público com fases eliminatórias. Também prevê a criação de 1000 cargos e a vigência na data de publicação, com revogações específicas.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas34

Tempo de leitura52 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Projeto

Requisitos para ingresso

Concurso público e fases

Criação de cargos

Vigência e revogações

07 __de 1999 Em oea Servkco de Protocolo GOVERNO DO ESTADO DO CEARA Mensagem N,° 6.429 # DISPOB SOBRE OS REQUISITOS PARA INGRESSO NA POLICIAMILITAR DO CEARA B NO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DOBSTADO DO CEARA,CRIA VAGAS NA GRADUACAO DE SOLDADODA POLICIA MILITAR B DA OUTRAS PROVIDRNCIAS. J # ESTADO DO CEARÁ INCLUA-SE NO EXPEDIENTEEMJpRESIDENTE 6.429 MENSAGEM n° 199 Senhor Presidente, Tenho a honra de submeter à elevada consideracão da Augusta AssemblénaLegislativa,por intermédro de Vossa Excelencia,atendidos os dispositivos quedisciplinam o processo legislativo,o incluso Projeto de Le1 que dispoe sobre osrequisitos para ingresso na Policia Militar do Ceará e no Corpo de Bombeiros Militar doEstado do Ceará,cria vagas na graduacāo de soldado da Policia Miltar e dá outrasprovidencias As inovacoes e alteracoes propostas para as Leis ns 10072,de 20 dedezembro de 1976,Estatuto dos Policias Militares do Ceará,e 10186,de 26 de junhode 1978,visam a aperfeicoar esses diplomas legislativos,promovendo-se importantesmodificacōes nas regras de ingresso na Policia Mlitar eno Corpo de Bombeiros Mlitar Vale destacar que,dentro dessa ortentacao,cuida-se de estabelecer osrequisitos para ingresso nas Corporacoes Mlitares,bem como crtérios para detalhar edisciplinar a realizacāo de Concurso Público para os militares estaduais,fixando aforma e estrutura de sua realizacāo O projeto preve também a criacao de mil novos cargos na graduacāo desoldado para a Polícia Mlitar,o que deverá contnbuir para a melhoria das condicoes daseguranca pública no Estado,sempre levando-se em conta as possibihdades dasfinanceiras estaduais Convicto de que os lustres membros dessa Casa Legislativa haverao deconferir o necessário apo1o a esta propositura,solicito a Vossa Excelencia emprestarvaliosa colaboracāo no encaminhamento,de modo a colocá-lo em tramitacāo sobregime de urgencia,dado o seu relevante interesse social Excelentissimo Senhor Deputado Jose Wellington Landim Dignissimo Presidente da Assembléna Legislativa do Estado do CearáNESTA 6 ## ESTADO DO CEARÁ No ensejo,renovo a Vossa Excelencia e nlustres Deputados protestos deelevado apreco e distinguida consideracao PALACIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARA,em Fortaleza,aos06de outubro de 1999 GOVERNADOBDO ESTAD u ESTADO DO CEARA PROJETO Dispoe sobre os requisitos para ingressona Policia Militar do Ceará e no Corpo deBombeiros Militar do Estado do Ceará,cravagas na graduacao de soldado da PoliciaMilrtar e dá outras providencias Art 1°-Observados os requisitos previstos no artigo seguinte,o ingresso naPolicia Militar do Ceará e no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceara éfacultado a todos os brasileiros,sem distincāo de raca,sexo ou de crenca religiosa,mediante previa aprovacāo em concurso público de provas,com a supervisão daSecretana da Administracāo,observadas as condrcōes prescrtas em le1 ou noregulamento de ingresso Art 2°-Sao requisitos para o ingresso na Policia Militar do Ceara e no Corpode Bombeiros Militar I-ser brasileiro, IⅡ-ter,na data da inscricao,idade superior a 21(vinte e hum)anos e a)inferior a 24(vinte e quatro)anos,quando o candidato for civil, b)inferior a 30(tnnta)anos,quando o candidato for militar das ForcasArmadas ou de outras Corporacoes Militares, II-possuir ilbada conduta pública e privada,comprovada documentalmente,por certidoes negativas e folha cornda policial, IV-estar em situacāo regular com as obrigacoes elertorais e militares, V-nao ter sofrido condenacāo cnminal com pena privativa de hberdade ou qualquer condenacāo incompativel com a funcao policial-milhtar ou de bombeiro-militar, VI-nǎo estar respondendo a processo crminal, VII-nāo ter sido isentado do servico militar por incapacidade fisica definitiva, ESTADO DO CEARA VII-ter concluido o2°Grau completo, IX-obter aprovacāo no Concurso Público realizado,inclusive nos examesmédico,fisico,toxicologico,psicológico e intelectual,al

Perguntas frequentes

Quantos cargos são criados para a graduação de soldado e quando a lei entra em vigor?

A lei cria 1000 cargos na graduação de soldado da Polícia Militar do Ceará. Entra em vigor na data de sua publicação, com revogação de disposições específicas anteriormente vigentes.

Sep 8, 2026

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