Lei - Nº 4.902 - de 27 de Novembro de 2025 - Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos profissionais da educação básica pública do Estado do Tocantins

Sep 9, 2026

Carregar por Aria

Lei Nº 4.902, de 27 de novembro de 2025, dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos profissionais da educação básica pública do Estado do Tocantins. Estabelece diretrizes para estruturação, evolução funcional e remuneração, incluindo critérios de evolução baseados em avaliação de desempenho, tempo de serviço e titulação. Define finalidades, princípios e conceitos relativos a cargos do magistério, assistente técnico-administrativo em educação, quadros permanente e transitório, e parâmetros de atuação na educação básica.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas123

Tempo de leitura3 h 9 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Atos Legislativos

Lei Nº 4.902, de 27 de novembro de 2025

Título I - Disposições Preliminares

Capítulo Único - Das finalidades, dos princípios e dos conceitos

Seção I - Das finalidades

Seção II - Dos princípios

Seção III - Dos conceitos

Digitally signed by CASA CIVIL:26752295000146 DN: c=BR, o=ICP-Brasil, st=TO, l=Palmas, ou=AC SOLUTI Multipla v5, ou=43352201000160, ou=Certificado Digital, ou=Certificado PJ A3, cn=CASA CIVIL:26752295000146 Date: 2025.11.27 20:22:57-03'00' ANO XXXVII-ESTADO DO TOCANTINS, QUINTA-FEIRA, 27 DE NOVEMBRO DE 2025 6.948 PODER EXECUTIVO PALÁCIO ARAGUAIA GOVERNADOR JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS ATOS LEGISLATIVOS LEI Nº 4.902, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025. Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos profissionais da educação básicapública do Estado do Tocantins. O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS aprova e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO ÚNICO DAS FINALIDADES, DOS PRINCÍPIOS E DOS CONCEITOS Seção I Das finalidades Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos profissionais da educação básica pública do Estado do Tocantins e estabelece normas sobre sua estruturação, evoluçãofuncional e remuneração. SUMÁRIO | ATOS LEGISLATIVOS | 1 | | --- | --- | | ATOS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO | 8 | | CASA CIVIL | 10 | | CORPO DE BOMBEIROS MILITAR | 18 | | CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO | 20 | | PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO | 23 | | SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO | 23 | | SECRETARIA DA CIDADANIA E JUSTIÇA | 27 | | SECRETARIA DA EDUCAÇÃO | 32 | | SECRETARIA DOS ESPORTES E JUVENTUDE | 49 | | SECRETARIA DA FAZENDA | 49 | | SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO | 54 | | SECRETARIA DOS POVOS ORIGINÁRIOS E TRADICIONAIS | 55 | | SECRETARIA DA SAÚDE | 56 | | SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA | 99 | | SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL | 100 | | SECRETARIA DO TURISMO | 102 | | AGETO | 103 | | ATI | 105 | | ATS | 105 | | DETRAN | 107 | | IGEPREV | 111 | | NATURATINS | 111 | | RURALTINS | 112 | | TOCANTINS PARCERIAS | 113 | | UNITINS | 114 | | TRIBUNAL DE CONTAS | 115 | | PUBLICAÇÕES DOS MUNICÍPIOS | 117 | PUBLICAÇÕES PARTICULARES 121 Art. 2º São finalidades desta Lei: I -fixar padrões e critérios de evolução funcional nas carreiras dos profissionais da educação básica pública do Estado do Tocantins, reconhecendo a qualificação e o desempenho profissional; II - disciplinar a remuneração em conformidade com alegislação aplicável, observados os critérios de evolução funcional e as peculiaridades da educação básica; III - estabelecer política de gestão de pessoas voltada à valorização profissional, ao bem-estar biopsicossocial, à motivação e à qualidade do trabalho; IV-assegurar condições adequadas de trabalho e disponibilizarinstalações físicas, materiais didáticos e tecnológicos necessários ao exercício das atividades; V - investir na profissionalização com base em vocação, dedicação e qualificação, assegurada remuneração compatível; VI-valorizar o desempenho, a qualificação, o tempo de serviçoe a formação acadêmica na área da educação; e VII-definir a jornada de trabalho dos profissionais da educaçãobásica em efetivo exercício da docência, em consonância com as diretrizes nacionais. Seção II Dos princípios Art. 3º São princípios do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos profissionais da educação básica pública do Estado do Tocantins: I -garantir estrutura eficaz de cargos, carreiras e remuneração; II -proporcionar o aperfeiçoamento profissional contínuo; III - valorizar o profissional da educação básica pelo conhecimento, competência, empenho e desempenho; IV - garantir a investidura na carreira mediante concursopúblico de provas ou de provas e títulos, conforme a área de formaçãocorrespondente ao cargo; V - garantir a evolução funcional baseada na avaliação dedesempenho, no tempo de serviço e na titulação; VI - assegurar turmas e disciplinas conforme a habilitaçãoespecífica; VII-incentivar a valorização da qualificação profissional; e VIII - racionalizar a estrutura de cargos e carreiras para aefic

Perguntas frequentes

O que a Lei Nº 4.902 define sobre profissionais da educação básica no Tocantins?

A lei dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos profissionais da educação básica pública do Estado do Tocantins, incluindo regras para estruturação, evolução funcional e remuneração.

Quais são as finalidades previstas pela lei?

Entre as finalidades estão fixar padrões e critérios de evolução funcional, disciplinar a remuneração conforme a legislação aplicável, definir política de gestão de pessoas e assegurar condições adequadas de trabalho e valorização profissional.

Quais critérios embasam a evolução funcional mencionada na lei?

A evolução funcional é baseada na avaliação de desempenho, no tempo de serviço e na titulação, conforme os princípios estabelecidos no Plano.

Sep 9, 2026

Carregar por Aria