Lei Nº 2.154 de 22 de Janeiro de 2024 - Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Guarabira

Sep 9, 2026

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Lei Municipal Nº 2.154, de 22 de janeiro de 2024, estabelece o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Guarabira. Define princípios e finalidades como valorização do magistério e melhoria dos serviços educacionais, assegurando ingresso por concurso, aperfeiçoamento continuado, vencimento básico e progressão baseada em titulação, avaliação e capacitação. Regulamenta também parâmetros para distribuição de alunos e a jornada de trabalho por funções.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas44

Tempo de leitura1 h 8 min

AcessoDownload gratuito

Índice

TÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS

Art. 1º a Art. 4º

TÍTULO II - DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO II - DA JORNADA DE TRABALHO

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARABIRA GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2.154, DE 22 DE JANEIRO DE 2024 Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Guarabira. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARABIRA Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS Art.1º. Esta Lei dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal, nos termos do parágrafo único do art. 4º da Lei Municipal 2.132/2023 . Art.2º. A presente Lei, norteada pelos princípios do dever do Estado para com a educaçãopública, gratuita e de qualidade para todos, tem por finalidades: I -a valorização e o estímulo dos profissionais do magistério público; II -a melhoria da qualidade dos serviços prestados pela Secretaria Municipal de Educação à comunidade. Art.3º. A valorização dos profissionais do Magistério Público Municipal será assegurada pela garantia de: I - ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos; II - aperfeiçoamento profissional continuado, inclusive com licenciamento periódicoremunerado para esse fim; III-vencimento básico; IV - remuneração condigna dos profissionais em efetivo exercício no Magistério Público Municipal; V-progressão funcional baseada, na titulação, na avaliação de desempenho e capacitação; VI - período reservado a estudos, planejamento e avaliação incluídos na carga horária detrabalho; VII - condições adequadas de trabalho, considerando espaço físico modernizado, número adequado de alunos por sala de aula e equipamentos compatíveis com as novas tecnologias daeducação. Art.4º. A distribuição de alunos, por anos ou séries equivalentes de forma compatível para um ensino de qualidade observará os seguintes parâmetros: I -criança de 00 a 01 (zero a um) ano: 01 (um) professor de educação infantil para cada 06 (seis) crianças; II -criança de 01 a 02 (um a dois) anos: 01 (um) professor de educação infantil para cada 08 (oito) crianças; Rua Sólon de Lucena, 26 – Centro – CEP: 58200-000 Guarabira/PB Telefones: (83) 3271-1246/ 3271-1946 [prefeitura@guarabira.pb.gov.br](prefeitura@guarabira.pb.gov.br) PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARABIRA GABINETE DO PREFEITO III -criança de 02 a 03 (dois a três) anos: 01 (um) professor de educação infantil para cada 12(doze) crianças; IV-criança de 04 a 05 (quatro a cinco) anos: 02 (dois) professores por turma de educaçãoinfantil de 20 (vinte) a 25 (vinte e cinco) crianças, sendo um professor titular e outro auxiliar; V -1º ano ou séries equivalentes do Ensino Fundamental: 01 (um) professor para cada 25 (vinte e cinco) alunos; VI - 2º e 3º anos ou séries equivalentes do Ensino Fundamental: 01 (um) professor para cada 30 (trinta) alunos; VII - 4º e 5º anos ou séries equivalentes do Ensino Fundamental: 01 (um) professor para cada 40 (quarenta) alunos. TÍTULO II DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art.5º. Ficam submetidos ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Guarabira, os profissionais do Magistério Público Municipal, de acordo com o que dispõe a Lei Municipal nº . 2.045/2023 . Art.6º . Para efeito desta Lei, consideram-se: I - Magistério Público Municipal: conjunto de profissionais em educação que exerçamatividades de docência e os que oferecem assessoramento pedagógico direto a tais atividades, tais como as atividades de Gestão Escolar, Coordenação Pedagógica, Supervisão Educacional e Psicopedagógica; II-Professor: profissional do Magistério Público Municipal que exerce atividades docentes; III-Cargo do Magistério Público Municipal: conjunto de atribuições de mesma natureza eiguais responsabilidades cometidas a um servidor, com denominação própria, quantitativo certo evencimento básico, de provimento em caráter efetivo ; IV-Grupo Ocupacional Magistério: conjunto de cargos e funções sob a responsabilidade dos profissionais do Magistério Público Munici

Perguntas frequentes

Qual é o objetivo do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Guarabira?

A lei define o plano para valorização dos profissionais do magistério e para a melhoria da qualidade dos serviços prestados pela Secretaria Municipal de Educação. Também orienta princípios e finalidades do regime aplicável ao magistério municipal.

Como ocorre a valorização dos profissionais do magistério prevista na lei?

A valorização é assegurada por ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aperfeiçoamento continuado com licenciamento remunerado, vencimento básico e remuneração condigna. Inclui ainda progressão funcional baseada em titulação, avaliação de desempenho e capacitação, além de período reservado a estudos e condições adequadas de trabalho.

Quais são as jornadas de trabalho estabelecidas para diferentes funções no magistério?

A lei fixa jornada em horas semanais: professores com 30 horas (com limites para interação com educandos e atividades de planejamento), especialistas em Educação e coordenação pedagógica com 30 horas, gestores escolares com 40 horas e gestores escolares adjunto com 30 horas. Também prevê convocação de professor e intérprete de Libras e Braile para dois turnos mediante compensação remuneratória de 60% do vencimento base.

Sep 9, 2026

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