DECRETO Nº 7.456 - 20 DE JANEIRO DE 2026 - Regulamenta a Lei Federal nº 13.019/2014 para Parcerias com Organizações da Sociedade Civil

Sep 15, 2026

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Decreto municipal de Paraguaçu Paulista que regulamenta a Lei Federal nº 13.019/2014 para disciplinar o regime jurídico das parcerias entre a administração pública municipal e as organizações da sociedade civil. Define instrumentos de formalização (termo de fomento, termo de colaboração e acordo de cooperação), regras de chamamento público e exceções, além do uso de plataformas digitais para processamento com transferência de recursos. Estabelece diretrizes para metas, custos e indicadores de avaliação e prevê programas de capacitação voltados a gestores e agentes envolvidos.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas308

Tempo de leitura7 h 54 min

AcessoDownload gratuito

Índice

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Seção I - Das Disposições Preliminares

Seção II - Do Acordo de Cooperação

Seção III - Da Capacitação

CAPÍTULO II

DO CHAMAMENTO PÚBLICO

Seção I - Da Fase Interna

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PARAGUAÇU PAULISTA DECRETO Nº 7.456, DE 20 DE JANEIRO DE 2026 Regulamenta a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 , para dispor sobre o regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública municipal e as organizações da sociedade civil, revogao Decreto nº 6.090, de 16 de fevereiro de 2017 e o Decreto nº 7.142, de 8 de novembro de 2023, e dá outras providências. ANTONIO TAKASHI SASADA (ANTIAN), Prefeito do Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista, Estado de São Paulo, usando de atribuições que são conferidas pela legislação vigente; Considerando o disposto na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e suas alterações; Considerando a adoção de processo eletrônico e a necessidade de atualizar os procedimentos para formalização das parcerias; DECRETA: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Seção I Das Disposições Preliminares Art. 1º Este Decreto dispõe sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública municipal e as organizações da sociedade civil, de que trata a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014. Art. 2º As parcerias entre a administração pública municipal e as organizações da sociedade civil terão por objeto a execução de atividade ou projeto e deverão ser formalizadas por meio de: I-termo de fomento ou termo de colaboração, quando envolver transferência de recurso financeiro; ou II-acordo de cooperação, quando não envolver transferência de recurso financeiro. § 1º O termo de fomento será adotado para a consecução de parcerias cuja concepção seja das organizações da sociedade civil, com o objetivo de incentivar projetos desenvolvidos ou criados por essas organizações. § 2º O termo de colaboração será adotado para a consecução de parcerias cuja concepção seja da administração pública municipal, com o objetivo de executar projetos ou atividades parametrizadas pela administração pública municipal. § 3º A celebração de termo de fomento ou termo de colaboração será precedida de chamamento público, exceto nos casos de dispensa ou inexigibilidade ou que envolvam recursos decorrentes de emendasparlamentares às leis orçamentárias anuais. § 4º As exigências deste decreto não se aplicam: I-aos contratos de gestão com organizações sociais (OS) ; II-aos convênios e contratos celebrados com entidades filantrópicas e sem fins lucrativos que participam Decreto 7.456_20_01_2026_Regulamento OSCs (0083776) SEI 3535507.414.00006364/2025-84 / pg. 1 de forma complementar do sistema único de saúde, nos termos do § 1º do art. 199 da Constituição Federal; e III- às demais exceções previstas no art. 3º da Lei Federal nº 13.019/2014 . Art. 3º O processamento das parcerias que envolvam transferência de recursos financeiros será realizado por meio de plataforma digital e/ou de sistemas eletrônicos utilizados e disponibilizados pelo Município ou outro que venha a substituí-los. Art. 4º A administração pública municipal adotará procedimentos para orientar e facilitar a realização de parcerias e estabelecerá critérios para definir objetos, metas, custos e indicadores de avaliação de resultados. Seção II Do Acordo de Cooperação Art. 5º O acordo de cooperação é o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias entre aadministração pública municipal e as organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco que não envolvam a transferência de recursos financeiros. Parágrafo único. O acordo de cooperação: I-poderá ser proposto pela administração pública municipal ou pela organização da sociedade civil; II-será firmado pelo Secretário Municipal ou pelo dirigente máximo da entidade da administração pública municipal, permitida a delegação; III -poderá ser prorrogado de acordo com o interesse público, hipótese que prescinde de prévia análise jurídica. Art. 6º Normas complementares necessárias à execução

Perguntas frequentes

Quais instrumentos formalizam as parcerias com organizações da sociedade civil no âmbito municipal?

As parcerias com transferência de recurso financeiro devem ser formalizadas por termo de fomento ou termo de colaboração. Quando não houver transferência de recursos financeiros, utiliza-se acordo de cooperação.

Quando a celebração de termo de fomento ou termo de colaboração é precedida por chamamento público?

Em regra, a celebração é precedida de chamamento público, exceto nos casos de dispensa ou inexigibilidade, ou quando envolver recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais.

Como ocorre o processamento das parcerias que envolvem transferência de recursos financeiros?

O processamento deve ser realizado por meio de plataforma digital e/ou de sistemas eletrônicos utilizados e disponibilizados pelo Município ou por sistemas que venham a substituí-los.

Sep 15, 2026

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