Lei - Lei Nº 541/2009 - Novo Plano de Cargo, Carreira e Vencimentos do Magistério Público Municipal de Jardim Olinda

Sep 9, 2026

Lei Nº 541/2009, de 31 de dezembro de 2009, institui o Novo Plano de Cargo, Carreira e Vencimentos do magistério público municipal de Jardim Olinda. Define princípios e normas para a organização do quadro do magistério, estabelece objetivos de valorização do professor, melhoria de desempenho e qualidade dos serviços educacionais. Apresenta conceitos fundamentais, critérios de evolução funcional, progressão e promoção, além de diretrizes para provimento, qualificação profissional, regime de trabalho, férias e disposições gerais.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas23

Tempo de leitura35 min

AcessoDownload gratuito

Índice

SUMÁRIO

Das Disposições Preliminares

Dos Objetivos do Plano de Cargo, Carreira e Vencimentos do Magistério Público Municipal de Jardim Olinda

Dos Conceitos Fundamentais

Dos Grupos Ocupacionais e da Estrutura de Cargo e Carreira

Do Provimento e Desenvolvimento na Carreira

Da Qualificação Profissional

Do Plano de Vencimento, Salário e das Gratificações

Do Regime de Trabalho e das Férias

Das Disposições Gerais, Transitórias e Finais

Do Enquadramento

Quadro Suplementar e Anexos I a IV

NOVO PLANO DE CARGO, CARREIRA E VENCIMENTO LEI Nº 541/2009, DO NOVO PLANO DE CARGO, CARREIRA E VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE JARDIM OLINDA JARDIM OLINDA, 31 DE DEZEMBRO DE 2009 VERSÃO FINAL SUMÁRIO I -DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES II -DOS OBJETIVOS DO PLANO DE CARGO, CARREIRA E VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE JARDIM OLINDA III -DOS CONCEITOS FUNDAMENTAIS IV -DOS GRUPOS OCUPACIONAIS E DA ESTRUTURA DE CARGO E CARREIRA V -DO PROVIMENTO E DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA VI -DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL VII -DO PLANO DE VENCIMENTO, SALÁRIO E DAS GRATIFICAÇÕES III -DO REGIME DE TRABALHO E DAS FÉRIAS IX -DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS a) Do Enquadramento b) Do Quadro Suplementar Anexos I a IV LEI Nº 541/2009 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2.009 Institui o Novo Plano de Cargo, Carreira e Vencimentos do Pessoal do Quadro do Magistério Público Municipal Dr. FERNANDO JORGE SIROTI, Prefeito Municipal de Jardim Olinda, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º -Esta Lei consolida os princípios e normas estabelecidos no Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Magistério Público do Município de Jardim Olinda , nos termos da legislaçãovigente. Art. 2º -Para efeito desta Lei, o Quadro Próprio do Magistério Público Municipal é formado pelos professores que exercem as funções do cargo de carreira de nível fundamental de 1º ao 5º ano, Ensino de Jovens e Adultos e Ensino Infantil, dos grupos ocupacionais relativos aos objetivos finalísticos do Departamento Municipal de Educação. CAPÍTULO II DOS OBJETIVOS DO PLANO DE CARGO, CARREIRA E VENCIMENTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL Art. 3º - O Plano de Cargo, Carreira e Vencimentos do Magistério Público Municipal, objetiva oaperfeiçoamento profissional contínuo e a valorização do Professor através de remuneração condigna, bem como a melhoria de desempenho, de produtividade e da qualidade dos serviços prestados à população do Município. Art. 4º - O Plano de Cargo, Carreira e Vencimentos do Magistério Público Municipal contemplatambém os seguintes objetivos específicos: I -valorizar o Professor e a educação pública, reconhecendo a importância da carreira pública ede seus agentes; II - integrar o desenvolvimento profissional de seus professores ao desenvolvimento daeducação no Município, visando padrão de qualidade; III - promover a educação visando o pleno desenvolvimento da pessoa e seu preparo para oexercício da cidadania; IV - garantir a liberdade de ensinar, aprender, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber, dentro dos ideais de democracia; V-participar da gestão democrática do ensino público municipal; VI – assegurar um vencimento condigno para o Professor da educação mediante qualificação profissional e crescimento na carreira; VII - estabelecer o Piso de Vencimentos Profissional, compatível com a profissão e a tipicidade das funções, nunca inferior ao Piso Salarial Profissional Nacional, estabelecido por legislação federal específica, de acordo com a jornada pedagógica de trabalho. VIII – garantir ao Professor os meios necessários para o provimento de conhecimentos, valores ehabilidades compatíveis com a política institucional do Departamento Municipal de Educação; IX – estimular o aperfeiçoamento, a especialização e a atualização, bem como a melhoria do desempenho e da qualidade dos serviços prestados ao conjunto da população do Município; X-possibilitar a diferenciação organizacional sem que haja duplicidade das atividades exercidas; XI – subsidiar a gestão de Recursos Humanos quanto a: a) recrutamento e seleção; b) programas de qualificação profissional; c) correção de desvio de função; d) programa de desenvolvimento de carreira; e) quadro de lotação ideal; f) programas de higiene e segurança no trabalho; g) critérios para captação, alocação e movimentação de pessoal. XII – auxiliar no pl

Perguntas frequentes

Como ocorre a evolução funcional na carreira do professor segundo a lei?

Por progressão e promoção: progressão ocorre por critérios de qualificação e avaliação de desempenho ou por tempo de serviço; promoção ocorre por titulação, avançando para outro nível.

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