Lei Nº 6.907, de 3 de Janeiro de 2008 - Dispõe sobre a carreira dos profissionais da educação do Poder Executivo do Estado de Alagoas

Sep 9, 2026

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Lei estadual que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Profissionais da Educação do Poder Executivo do Estado de Alagoas. Define princípios e conceitos da carreira, estabelecendo fundamentos como valorização do servidor, remuneração por subsídio e progressão vinculada à qualificação e ao desempenho. Institui cargos que compõem a carreira, detalha noções como plano, cargo, carreira, classe, grade e níveis, e organiza a distribuição por Níveis e Classes, com critérios de formação, avaliação e desenvolvimento profissional.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas52

Tempo de leitura1 h 20 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Disposições preliminares

Plano de Carreira e fundamentos

Conceitos

Plano de Carreira, Cargo e Carreira

Classe, Grade e Nível

Quadros Permanente e de Provisão Temporária

Princípios básicos

Valorização, remuneração e aperfeiçoamento

Estrutura e especificações dos cargos e da carreira

Quadro Permanente e Quadro de Provisão Temporária

Distribuição por Níveis e Classes

Remuneração dos cargos Agente Educacional I e II

ESTADO DE ALAGOAS GABINETE DO GOVERNADOR LEI Nº 6.907, DE 3 DE JANEIRO DE 2008. Alterada pelas Leis n° 6.998, de 26 de novembro de 2008 e nº 7.174, de 9 de julho de 2010. DISPÕE SOBRE A CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE ALAGOAS, EDÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Profissionais da Educação do Poder Executivo do Estado de Alagoas. Parágrafo único. A Carreira dos Profissionais da Educação será fundamentada naqualificação e desempenho profissional, visando à valorização do servidor e a garantia do padrão de qualidade dos serviços prestados. Art. 2º Ficam instituídas, na forma desta Lei, os seguintes Cargos que comporão a Carreira dos Profissionais da Educação: | Cargos | Funções | | --- | --- | | Agente Educacional I | a) Manutenção de Infra-Estrutura Escolar; eb) Alimentação Escolar. | | Agente Educacional II | a) Ações Administrativas e Multimeios Escolar; eb) Gestão Escolar. | CAPÍTULO II DOS CONCEITOS Art. 3º Para os efeitos desta Lei aplicam-se os seguintes conceitos: I – Plano de Carreira: conjunto de princípios, diretrizes e normas que regulam odesenvolvimento profissional dos servidores titulares de cargos que integram determinada carreira, constituindo-se em instrumento de gestão do órgão ou entidade; ESTADO DE ALAGOAS GABINETE DO GOVERNADOR II – Cargo: conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que são cometidas a um servidor; III – Carreira: conjunto de classes e níveis que definem a evolução funcional eremuneratória do servidor; IV – Classe: amplitude entre os maiores e menores valores de subsídios de cadanível; V – Grade: conjunto de matrizes de subsídio referente ao cargo; VI – Nível: divisão na carreira segundo o grau de escolaridade ou formação profissional; VII – Quadro Permanente: composto por cargos de provimento efetivo, escalonadosem Níveis e Classes, que integram a Carreira; e VIII – Quadro de Provisão Temporária: composto por tantos quantos sejam os cargosintegrantes das Carreiras criadas pelas Leis 6.251 e 6.252, ambas de 20 de julho de 2001, e Lei nº 6.575, de 11 de janeiro de 2005, ocupados por servidores em exercício e com lotaçãoespecífica na Secretaria de Estado da Educação e Esporte – SEEE, com atribuiçõesassemelhadas às dos cargos criados por esta Lei. CAPÍTULO III DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS Art. 4° A Carreira dos Profissionais da Educação tem como princípios básicos: I – valorizar o servidor e o serviço público, reconhecendo a importância da carreirapública e de seus agentes; II – estabelecer remuneração sob a forma de subsídio; III – assegurar um valor de subsídio para o servidor integrante da Carreira dos Profissionais da Educação mediante qualificação profissional e crescimento na carreira; IV – garantir os meios necessários para a aquisição de conhecimentos, valores ehabilidades compatíveis com a política institucional da Secretaria de Estado da Educação e do Esporte; ESTADO DE ALAGOAS GABINETE DO GOVERNADOR V – estimular o aperfeiçoamento, a especialização e a atualização, bem como amelhoria do desempenho e da qualidade dos serviços prestados ao conjunto da populaçãoescolar atendida na Rede Pública Estadual de Ensino; VI – possibilitar a diferenciação organizacional sem que haja duplicidade das atividades exercidas; e VII – auxiliar no planejamento de ampliação ou implantação de novas unidades escolares na Instituição. CAPÍTULO IV DA ESTRUTURA E DAS ESPECIFICAÇÕES DOS CARGOS E DA CARREIRA Art. 5º A estrutura da Carreira dos Profissionais da Educação é composta de cargos do Quadro Permanente e de cargos do Quadro de Provisão Temporária. Art. 6º Os cargos do Quadro Permanente da Carreira dos Profissionais da Educaçãoe as suas atribui

Perguntas frequentes

Qual é o objetivo principal da Lei Nº 6.907/2008?

A Lei dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Profissionais da Educação do Poder Executivo do Estado de Alagoas, estabelecendo regras para organização, princípios e progressão funcional.

Quais são os fundamentos da carreira dos profissionais da educação?

A carreira é baseada na qualificação e no desempenho profissional, com valorização do servidor, remuneração por subsídio e garantia de meios para aquisição de conhecimentos e melhoria da qualidade dos serviços.

Como a carreira se organiza em níveis e classes para Agente Educacional I e II?

O Agente Educacional I possui 5 níveis (I a V), cada um com 7 classes (A a G). O Agente Educacional II tem 4 níveis (I a IV), com classes associadas a critérios de avaliação e participação em formação e qualificação.

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