LEI COMPLEMENTAR Nº 212, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009 - Dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos

Sep 9, 2026

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Lei Complementar nº 212/2009 do Município de Anápolis disciplina a estruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Administração Direta, Autarquias e Fundações. Define conceitos como quadro de pessoal, cargo público, carreira, referência, nível, vencimento base e remuneração, além de estabelecer regras de enquadramento. Regulamenta a composição do plano, com anexos de tabelas e especificações de cargos, e determina critérios para provimento e requisitos para cargos efetivos, prevendo regras sobre percentuais mínimos de comissionados.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas59

Tempo de leitura1 h 31 min

AcessoDownload gratuito

Índice

CAPÍTULO I

DA ESTRUTURA DO QUADRO DE PESSOAL

DAS DEFINIÇÕES

Art. 3º - ANEXOS INTEGRANTES DO PLANO

CAPÍTULO II

DO PROVIMENTO DOS CARGOS

Classificação dos cargos

Preenchimento dos cargos efetivos e critérios de provimento

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO PROCESSO LEGISLATIVO LEI COMPLEMENTAR Nº 212, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009 Dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Administração Direta, Autarquias e Fundações do Município de Anápolis, estabelece normas gerais de enquadramento, instituitabela de vencimentos e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DA ESTRUTURA DO QUADRO DE PESSOAL Art. 1º. O Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Administração Direta, Autarquias e Fundações do Município de Anápolis obedece ao regime estatutário e estruturase em um quadro permanente com os respectivos cargos e um quadro suplementar com os respectivos cargos em extinção, constituintes dos anexos que integram esta Lei Complementar. Art. 2o. Para os efeitos desta Lei Complementar são adotadas as seguintes definições: I-quadro de pessoal é o conjunto de cargos de carreira, cargos isolados, cargos de provimento em comissão e funções gratificadas existentes no Município de Anápolis; II-cargo público é o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometido ao servidor público, criado por lei, com denominação própria, número certo e remuneração aser pago pelos cofres públicos; III-servidor público é toda pessoa física legalmente investida em cargo público, de provimento efetivo ou em comissão; IV-classe é o conjunto de cargos da mesma natureza funcional e semelhante quantoao grau de complexidade e nível de responsabilidade; V – carreira é a trajetória proposta ao servidor no cargo que ocupa, desde o seu ingresso até o seu desligamento, segundo o tempo de serviço e desempenho profissional, escolaridade e tempo de exercício do cargo; VI – referência é a posição distinta na faixa de vencimento dentro de cada nível, identificada pelas letras A, B, C, D, E e F, correspondente ao posicionamento de um ocupante de cargo efetivo, em razão de seu desempenho no tempo de serviço; VII – grupo ocupacional é o conjunto de cargos com afinidades entre si quanto à natureza do trabalho ou ao grau de escolaridade exigido para seu desempenho ; VIII-nível é o símbolo identificado por algarismos romanos, dentro de cada classe, quanto ao posicionamento de um ocupante de cargo efetivo, em razão de sua promoção; IX – vencimento base é a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo público, com valor fixado em lei, vedada a sua vinculação ou equiparação ; X - padrão de vencimento é o valor do vencimento dos servidores por nível e Avenida Brasil, Nº 200 – Centro CEP 75.075-210 ANÁPOLIS – GOIÁS [www.processolegislativo.anapolis.go.gov.br](www.processolegislativo.anapolis.go.gov.br) PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO PROCESSO LEGISLATIVO referência, na tabela de vencimentos; XI - vencimentos correspondem ao somatório do vencimento base do cargo e as vantagens de caráter permanente adquiridas pelos servidores; XII - remuneração é o vencimento base do cargo, acrescido das vantagenspecuniárias, permanentes e temporárias, estabelecidas em lei; XIII-cargo em comissão é o cargo de confiança de livre nomeação e exoneração, aser preenchido também por servidor de carreira nos casos, condições e percentuais mínimosestabelecidos no parágrafo único deste artigo, destinando-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento; XIV-função de confiança são as funções exercidas exclusivamente por servidoresocupantes de cargo efetivo, destinando-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento; XV - enquadramento é o processo de posicionamento do servidor dentro da novaestrutura de cargos, considerando os níveis e tabelas de vencimentos base constantes dosanexos I e V e os critérios constantes nesta Lei Complementar. § 1º. Fica estabelecido o percentual mínimo de 20%(vinte por cento) dos cargos em comissão, em todos os níveis, o

Perguntas frequentes

O que a Lei Complementar nº 212/2009 estabelece no âmbito do Município de Anápolis?

Ela dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Administração Direta, Autarquias e Fundações, além de definir normas gerais de enquadramento e tabelas de vencimentos com anexos correlatos.

Quais são as principais definições adotadas pela lei?

A lei define, entre outros, quadro de pessoal, cargo público, servidor público, classe, carreira, referência, grupo ocupacional, nível, vencimento base, padrão de vencimento e remuneração.

Como ficam as regras para o provimento de cargos efetivos e quais anexos orientam esse processo?

Os cargos efetivos são preenchidos por enquadramento dos servidores atuais ou por nomeação mediante concurso público. Para provimento, devem ser observados requisitos básicos e específicos previstos no Anexo IV, com nulidade do ato em caso de descumprimento.

Sep 9, 2026

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