LEI COMPLEMENTAR Nº 13/2007 - Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Castro

Sep 9, 2026

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Lei Complementar nº 13/2007 reestrutura o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Castro, abrangendo autarquias em regime especial e fundações públicas municipais. Define conceitos essenciais como servidor, cargo e cargo de confiança, estabelece diretrizes para cargos efetivos e em comissão, e fixa regras gerais de acesso e proibições. Cria o Conselho de Administração de Pessoal (CONAP) e regulamenta fundamentos do provimento, requisitos de investidura, formas de nomeação, posse e concurso público.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas41

Tempo de leitura1 h 3 min

AcessoDownload gratuito

Índice

TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º ao Art. 4º

TÍTULO II - DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL

Art. 5º

TÍTULO III - DO PROVIMENTO, DA VACÂNCIA, DA REMOÇÃO, DA REDISTRIBUIÇÃO E DA SUBSTITUIÇÃO

CAPÍTULO I - DO PROVIMENTO

Art. 6º ao Art. 13

SEÇÃO I - DA NOMEAÇÃO

Art. 10º ao Art. 11º

SEÇÃO II - DO CONCURSO PÚBLICO

Art. 12º ao Art. 13º

SEÇÃO III - DA POSSE E DO EXERCÍCIO

Art. 14º

LEI COMPLEMENTAR Nº 13/2007 Súmula: “Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Castro, e dá outras providências.” A CÂMARA MUNICIPAL DE CASTRO, ESTADO DO PARANÁ decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art.1º Esta Lei reestrutura o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Castro, das autarquias, inclusive as em regime especial e das Fundações Públicas Municipais, que é o Estatutário. Art.2º Para os efeitos desta Lei Complementar, na Administração Pública Municipal: I -servidor ou servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público; II -cargo público ou cargo é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional, que devem ser cometidas a um servidor, para provimento em caráter efetivo ou em comissão. III - cargo de confiança é o conjunto de atribuições de natureza gerencial denível auxiliar, compreendendo chefia, assessoramento e secretariado. § 1º Ao cargo de provimento em comissão, para os cargos de confiança, aatribuição predominante é de direção, chefia e assessoramento. § 2º O cargo de provimento efetivo é aquele essencial ao funcionamento regular da Administração e de caráter permanente, com acesso através de concursopúblico. Art.3º Os cargos públicos são acessíveis aos brasileiros que preencham osrequisitos estabelecidos em Lei, assim como aos estrangeiros na forma da Lei, e sãocriados, extintos e transformados por Lei, em número certo, com denominação própria evencimento pago pelos cofres públicos Art.4º É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstosem Lei. TÍTULO II DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL Art.5º Fica criado o Conselho de Administração de Pessoal - CONAP, vinculado ao órgão municipal responsável pela gestão de pessoal, com atribuições de assessoramento e normatização das questões relacionadas com as diretrizesadministrativas de pessoal e recursos humanos da municipalidade. Parágrafo Único. A composição, as atribuições e o funcionamento do Conselho Municipal de Administração de Pessoal - CONAP, serão disciplinados noregulamento desta Lei. TÍTULO III DO PROVIMENTO, DA VACÂNCIA, DA REMOÇÃO, DA REDISTRIBUIÇÃO E DA SUBSTITUIÇÃO CAPÍTULO I DO PROVIMENTO Art.6º São requisitos básicos para investidura em cargo público: I -o gozo dos direitos políticos; II -a quitação com as obrigações militares e eleitorais; III-o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; IV-a idade mínima de dezoito anos; V-aptidão física e mental. § 1º As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em Lei. § 2º As instituições de pesquisa cientifica e tecnológica municipal poderãoprover seus cargos com técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e os procedimentos desta Lei. Art.7º O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade competente de cada Poder. Art.8º A investidura em cargo público ocorrerá com a posse. Art.9º São formas de provimento de cargo público: I -nomeação; II -promoção; III-readaptação; IV-reversão; V-aproveitamento; VI-reintegração; VII-recondução. SEÇÃO I DA NOMEAÇÃO Art.10º . A nomeação far-se-á: I -em caráter efetivo, quando se tratar de cargo de provimento efetivo, isoladoou de carreira; II - em comissão, quando se tratar de cargo de confiança, na condição de interino, e de livre nomeação e exoneração. § 1º O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pelaremuneração de um deles durante o período da interinidade. § 2º Não poderá ser nomeado para cargo público aquele que haja sido condenado, por sentença irrecorrível ou por crime cometido contra a administraçãopública ou contra a segur

Perguntas frequentes

Quais entidades estão abrangidas pelo Regime Jurídico definido pela Lei Complementar nº 13/2007?

A lei reestrutura o regime dos servidores do Município de Castro, abrangendo autarquias (inclusive as em regime especial) e fundações públicas municipais.

Como a lei diferencia cargo de provimento efetivo e cargo de provimento em comissão/cargo de confiança?

O cargo efetivo é essencial, de caráter permanente e depende de concurso público. O cargo de confiança, associado ao provimento em comissão, tem atribuição predominante de direção, chefia e assessoramento.

Quais são as formas de provimento de cargo público previstas na lei?

A lei indica nomeação, promoção, readaptação, reversão, aproveitamento, reintegração e recondução.

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