DECRETO - N° 3.421 - 2018 - Regulamenta a perícia médica para concessão de afastamento por tratamento de saúde

Sep 14, 2026

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Decreto municipal que regulamenta a perícia médica e o procedimento administrativo interno para ausências ao trabalho por motivo de saúde no âmbito da Prefeitura de Bernardino de Campos, suas autarquias e fundações. Define prazos para comunicação do servidor após a emissão do atestado, critérios de entrega e conteúdo obrigatório do documento, local e rotina de atendimento na Unidade de Saúde da Família “Pérola do Planalto”, além das consequências do descumprimento, regras para incapacidade inferior a 16 dias e diretrizes sobre auxílio-doença e encaminhamento para perícia da Previdência Social.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas6

Tempo de leitura9 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Disposições gerais

Comunicação e entrega do atestado

Conteúdo obrigatório do atestado

Atendimentos e critérios de validade

Local e periodicidade dos atendimentos

Consequências do descumprimento

Afastamentos e auxílios

Incapacidade laboral inferior a 16 dias

Auxílio-doença e carência

Ratificação de atestados de horas e exames

Municipio de Bernardino de Campos DECRETO N°3.421,DE 30 DE AGOSTO DE 2018 Regulamenta a pericia médica para fins de concessao de afastamento paratratamento de saúde,bem como demais licenças de outra natureza,e dáoutras providencias. ODILON RODRIGUES MARTINS,Prefeito Municipal de Bernardino deCampos,Estado de Sao Paulo,usando de suas atribuicoes legais. CONSIDERANDO a necessidade de regular a apresentacao de atestadosmédicos e odontológicos pelo servidor público,bem como os critérios e requisitos devalidade desse documento para fins de justificativa e abono de ausencia ao trabalho,bemcomo demais licencas de outra natureza. DECRETA: Artigo 1°-Fica regulamentado por este Decreto o procedimentoadministrativo interno relacionado às ausencias ao trabalho por motivo de saúde queimpliquem em suspensao da prestacao de servicos dos servidores públicos para a PrefeituraMunicipal de Bernardino de Campos,suas autarquias e fundaçoes. Artigo 2°-O servidor público deverá comunicar a autoridade superior,sobrea ausencia relacionada ao tratamento de saúde até 02(dois)dias úteis da emissao doatestado médico. Artigo 3°-Os atestados de incapacidade de comparecimento ao trabalho pormotivo de saúde apresentados para a finalidade de abono,deverao ser entregues pelopróprio servidor público ao médico do trabalho da Prefeitura Municipal de Bernardino deCampos,no primeiro dia em que o mesmo estiver designado para realizar os atendimentos. —1 5 Municipio de Bernardino de Campos Praca Quintino Bocaiuva,31 Fone/Fax:(14)3346-8000 CxPostal 51CEP18960-000 Bernardino de Campos stado de Sao Paulo Site:www.6ernardinodecampos.sp.gov.6r emaif gabinete@bernardinodecampos.sp.gov.6rCNPJ:44.563.591/0001-80 IE:Isento # Pérola do Planalto Parágrafo Único-Os atendimentos aos servidores públicos municipais seraoefetuados todas as quartas-feiras,as 09h00min na Unidade de Saúde da Família -Pérola do Planalto (antigo “Postão”),nesta cidade de Bernardino de Campos. §1°-O descumprimento do disposto neste artigo ou a nao apresentacao deatestado médico pelo servidor público para a comprovacao da incapacidade para o trabalhopor motivo de saúde,no prazo determinado neste Decreto,implicará em nao pagamento dodia de trabalho do servidor. Artigo 5°-Os afastamentos por incapacidade laboral,decorrentes dedoenca,inferiores a 16(dezesseis)dias,serao comprovados por meio da apresentacao deatestado médico de profissional legalmente habilitado. I-O indeferimento do atestado médico pelo Médico do trabalho da PrefeituraMunicipal de Bernardino de Campos implicará em desconto dos dias de salário referentes asausencias nao abonadas. II-O médico do trabalho da Prefeitura Municipal de Bernardino de Campospoderá solicitar a realizacao de exames médicos ou complementares para atestar aincapacidade laboral por motivo de saúde do servidor público. Artigo 6°-O atestado médico deverá obrigatoriamente ser entregue em viaoriginal e conter,de forma legível: I-Nome do paciente; II-Periodo de afastamento; III-Nome do profissional responsável pela emissao do atestado médico; IV-Número de inscricao do profissional junto ao órgao fiscalizador de classe; V-A descricao da necessidade da ausencia atestada ao servidor. Parágrafo Único -Todas as informacões exigidas neste artigo deverao serapresentadas em papel timbrado do profissional habilitado,sempre que possivel. ) \#\# Municipio de Bernardino de Campos Praca Quintino Bocaiuva,31 Fone/Fax:(14)3346-8000 CxPostal 51CEP18960-000 Bernardino de Campos Estado de São Paulo Site:www.bernardinodecampos.sp.gov.6r email:gabinete@bernardinodecampos.sp.gov.6rCNPJ:44.563.591/0001-80IE:Isento Pérola do Planalto Artigo 7°-O auxílio-doenca será devido ao servidor que,havendo cumprido,quando for o caso,o periodo de carencia exigido na legislacao federal,ficar incapacitadopara o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15(quinze)diasconsecutivos,conforme dispoe o artigo 59,da Lei Federal n°8.213/91.

Perguntas frequentes

Qual é o prazo para o servidor comunicar a autoridade sobre a ausência por tratamento de saúde?

O servidor deve comunicar a autoridade superior sobre a ausência relacionada ao tratamento de saúde até 2 dias úteis após a emissão do atestado médico.

O que deve constar obrigatoriamente no atestado médico para fins de validade?

O atestado deve conter nome do paciente, período de afastamento, identificação do profissional responsável, número de inscrição no órgão fiscalizador e descrição da necessidade de ausência, preferencialmente em papel timbrado.

Como funciona o auxílio-doença quando o afastamento ocorre por doença?

O auxílio-doença é devido quando o servidor permanece incapaz para o trabalho por mais de 15 dias consecutivos, observadas as exigências legais. Há ainda regra de continuidade: se retornar no 16º dia e afastar-se novamente por 60 dias em razão da mesma doença, faz jus a partir do novo afastamento.

Sep 14, 2026

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