LEI Nº 15.142, DE 3 DE JUNHO DE 2025 - Mensagem de veto - Reserva de 30% de vagas

Oct 8, 2026

Enviado por Putri

Lei nº 15.142, de 3 de junho de 2025, trata da reserva de 30% (trinta por cento) das vagas em concursos públicos e processos seletivos simplificados para pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas no âmbito da administração pública federal direta, autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela União. Define critérios de identificação, prevê regulamentação pelo Poder Executivo, estabelece procedimento de confirmação complementar à autodeclaração e determina procedimentos administrativos diante de indícios de fraude, com medidas como eliminação ou anulação de admissão e encaminhamento a órgãos competentes.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas6

Tempo de leitura9 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Art. 1º - Reserva de vagas (30%)

Incisos e aplicação das vagas

Art. 2º - Definições (pretas/pardas, indígenas, quilombolas)

Art. 3º - Procedimento de confirmação complementar

Garantias, reavaliação e regras gerais

Art. 4º - Indícios de fraude ou má-fé e consequências

Eliminação/anulação e encaminhamentos

24/06/2025 , 12:41 L15142 Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos LEI Nº 15.142, DE 3 DE JUNHO DE 2025 Mensagem de veto Reserva às pessoas pretas e pardas, ind ígenas e quilombolas o percentual de 30%(trinta por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento decargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades deeconomia mista controladas pela União e nos processos seletivos simplificados para orecrutamento de pessoal nas hipóteses de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público para os órgãos da administração pública federal direta, as autarquias e as fundações públicas; e revoga a Lei nº 12.990 , de 9 de junho de 2014. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É reservado às pessoas pretas e pardas, ind ígenas e quilombolas o percentual de 30%(trinta por cento) das vagas oferecidas: I - nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal direta, das autarquias, das fundaçõespúblicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União; II -nos processos seletivos simplificados para o recrutamento de pessoal nas hipóteses de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, de que trata a Lei nº 8.745 , de 9 de dezembro de 1993 (Lei de Contratação Temporária de Interesse Público) , para os órgãos da administração pública federal direta, as autarquias e as fundações públicas. § 1º Ato do Poder Executivo regulamentará as vagas reservadas a ind ígenas e a quilombolas previstas no caput deste artigo. § 2º O percentual previsto no caput deste artigo será aplicado sobre a totalidade das vagas expressamente previstas no edital do concurso público ou do processoseletivo simplificado e sobre as demais vagas que surgirem durante a validade do certame. Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se: I - pessoa preta ou parda: aquela que se autodeclarar preta ou parda, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística ( IBGE) , nos termos do inciso IV do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 12.288 , de 20 de julho de 2010 ( Estatuto da Igualdade Racial) , na forma de regulamento; II - pessoa ind ígena: aquela que se identifica como parte de uma coletividade ind ígena e é reconhecida por seus membros como tal, independentemente de viver ounão em território ind ígena; [https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/L15142.htm](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/L15142.htm) 1/6 24/06/2025 , 12:41 L15142 III - pessoa quilombola: aquela pertencente a grupo étnico-racial, segundo critérios de autoatribuição, com trajetória histórica própria, dotado de relações territoriaisespecíficas, com presunção de ancestralidade preta ou parda, conforme previsto no Decreto nº 4.887 , de 20 de novembro de 2003. Art. 3º Os editais de abertura de concursos públicos e de processos seletivos simplificados estabelecerão procedimento de confirmação complementar à autodeclaração das pessoas pretas e pardas, nos termos do disposto em regulamento, observando-se, no mínimo: I -a padronização das normas em nível nacional; II - a participação de especialistas com formação relacionada às relações étnicas e raciais e compreensão da política de cotas brasileira e que correspondam à diversidade racial e de gênero populacional; III - (VETADO) ; IV- (VETADO) ; V- (VETADO) . § 1º Serão submetidas ao procedimento de confirmação da autodeclaração todas as pessoas habilitadas no certame que optarem por concorrer às vagas reservadas apessoas pretas e pardas, ainda que tenham obtido conceito ou

Perguntas frequentes

Qual é o percentual de vagas reservado pela Lei nº 15.142/2025?

A lei reserva 30% das vagas oferecidas nos concursos públicos e processos seletivos simplificados para pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas.

Como a lei define quem é considerada pessoa preta ou parda, pessoa indígena e pessoa quilombola?

A lei define pessoa preta ou parda por autodeclaração conforme o quesito cor ou raça utilizado pelo IBGE, pessoa indígena por identificação como parte de coletividade indígena e reconhecimento por seus membros, e pessoa quilombola por pertencimento a grupo étnico-racial com critérios de autoatribuição e ancestralidade presumida.

O que ocorre em caso de indícios de fraude ou má-fé na autodeclaração?

O órgão responsável instaura procedimento administrativo com contraditório e ampla defesa. Havendo fraude ou má-fé, o candidato é eliminado se o certame estiver em andamento ou tem anulada a admissão, além de encaminhamentos ao Ministério Público e à Advocacia-Geral da União para apuração de ilícito penal e necessidade de ressarcimento.

Oct 8, 2026

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