Legislação - Lei Complementar 274 - de 9 de janeiro de 2014

Sep 9, 2026

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Altera dispositivos da Lei Complementar n. 67, de 29 de junho de 1999, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais do Ensino Público Estadual no Estado do Acre. Define e detalha conceitos como funções de magistério, carreira, classes, níveis e referências, além de disciplinar a promoção e a progressão na carreira. Estabelece critérios para progressão com base em avaliações e interstício, e regulamenta elementos da jornada, incluindo distribuição da carga horária do professor.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas20

Tempo de leitura31 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Art. 1º

Alterações na Lei Complementar n. 67/1999

Seção III - Da Promoção

Seção IV - Da progressão

Art. 13 - Jornada de trabalho dos professores

Assembleia Legislativa do Estado do Acre LEI COMPLEMENTAR N. 274, DE 9 DE JANEIRO DE 2013 Altera dispositivos da Lei Complementar n . 67, de 29 de junho de 1999, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreirae Remuneração dos Profissionais do Ensino Público Estadual. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Os arts. 2º, 4º, 6°, 9º, 10, 13, 15, 17, 18, 19-A, 19-B, 21, 22, 23-B, 27, 28, 29, 32,33, 34 e 39, da Lei Complementar n. 67, de 29 de junho de 1999, passam a vigorar com a seguinteredação: “Art. 2º V – funções de magistério, as atividades de docência e de suporte pedagógico direto à docência,aí incluídas as funções de direção, coordenação e administração escolar, planejamento, monitoramento, acompanhamento, supervisão, apoio e assessoramento pedagógicos, bem como de inspeção e orientação educacional, exercidas nas unidades de ensino; ... Art. 4º A carreira dos profissionais do ensino público estadual, abrangendo aeducação básica, é integrada pelos seguintes cargos de provimento efetivo, estruturados em níveis, classes e referências: I – professor; II – especialista em educação; III – técnico administrativo educacional; Página 1 de 20 IV – apoio administrativo educacional; ... § 2º Classe é o agrupamento de cargos genericamente semelhantes em que seestrutura a carreira, dentro de um mesmo nível, de acordo com a formaçãocomplementar exigida para a promoção, nos termos desta lei complementar. § 3º Referência é o agrupamento de cargos genericamente semelhantes em que seestrutura a carreira, dentro da mesma classe. ... § 5º As classes e as referências dos cargos e respectivas carreiras são as dispostas no Anexo VII desta lei complementar. ... Art. 6º ... Parágrafo único. ... ... III – para a área 3 – de educação especial, abrangendo: a) professor do atendimento educacional especializado -AEE, formação mínima denível superior e outras formações específicas exigidas em legislação federal; b) professor braillista, formação mínima de nível superior e outras formaçõesespecíficas exigidas em legislação federal; c) professor de LIBRAS, formação mínima de nível superior e outras formaçõesespecíficas exigidas em legislação federal; d) professor tradutor intérprete educacional em LIBRAS, formação mínima de nível superior e outras formações específicas exigidas em legislação federal. ... Seção III Da Promoção Página 2 de 20 Art. 9º Promoção é a mudança de uma classe para a outra imediatamente superior de uma determinada carreira. § 1º A promoção dos profissionais do ensino público ocorrerá na referência em que o profissional se encontrava na classe imediatamente anterior, após ser requeridapelas vias legais e comprovada a nova habilitação. ... § 3º Considerar-se-á promoção, excepcionalmente, a mudança do nível I para o nível II, permitida somente aos ocupantes do cargo de professor, pela conclusão do cursode graduação em licenciatura plena. § 4º A promoção de nível I para o nível II, do cargo de professor, ocorrerá na referência em que o profissional se encontrar na classe imediatamente anterior, apósser requerida pelas vias legais e comprovada nova habilitação. (NR) Seção IV Da progressão Art. 10. Progressão é a passagem do profissional da educação de uma referência para outra imediatamente superior, dentro da mesma classe. § 1º A progressão será concedida aos integrantes da carreira que: I – atingirem o mínimo de setenta por cento dos pontos, considerando-se apontuação obtida nas seguintes avaliações: a) avaliação de desempenho; b) avaliação de conhecimento; c) aferição de qualificação profissional. II – cumprirem o interstício de três anos no efetivo exercício do cargo. ... § 3º A avaliação de desempenho será realizada anualmente, enquanto a avaliaçãode conhecimento e a aferição de qualificação ocorrerão no prazo fixado no inciso II d

Perguntas frequentes

O que a Lei Complementar n. 274 altera na Lei Complementar n. 67/1999?

Ela altera diversos artigos da Lei Complementar n. 67/1999, modificando definições e regras relativas à estrutura da carreira, cargos e critérios para promoção e progressão.

Como é definido o que é promoção para os profissionais do ensino?

Promoção é a mudança de uma classe para outra imediatamente superior na mesma carreira, observadas regras de habilitação e, quando aplicável, hipóteses excepcionais.

Quais critérios determinam a progressão na carreira?

A progressão depende do cumprimento do mínimo de pontos nas avaliações previstas (desempenho, conhecimento e qualificação) e do interstício de três anos no efetivo exercício do cargo, além de regras relacionadas à realização das avaliações.

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