Projeto de Lei Complementar n° 13/2026 - Institui a carreira única do Quadro de Praças da Polícia Militar de São Paulo

Sep 8, 2026

Projeto de Lei Complementar nº 13/2026 regula a carreira única do Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado de São Paulo, definindo sua estrutura por graduações sucessivas e progressivas. Estabelece o ingresso exclusivo por concurso para Soldado PM, curso de formação e estágio probatório de três anos. Define graduações, regras de progressão e interstícios mínimos, além dos requisitos cumulativos para promoção, como efetivo exercício, idoneidade moral, bom comportamento, aptidão em inspeção de saúde e inexistência de punição disciplinar impeditiva. Também trata da remuneração por subsídio mensal e do fornecimento de cursos com vagas suficientes.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas8

Tempo de leitura12 min

AcessoDownload gratuito

Índice

CAPÍTULO I - DA CARREIRA ÚNICA DO QUADRO DE PRAÇAS

Artigo 1º - Instituição da carreira única e estrutura das graduações

Artigo 2º - Graduações e progressão na hierarquia

Artigo 3º - Ingresso por concurso, curso de formação e estágio probatório

Artigo 4º - Interstícios mínimos entre graduações

Artigo 5º - Requisitos cumulativos para progressão/promoção

Artigo 6º - Caráter vinculado e vedação de limites quantitativos

Artigo 7º - Cursos de formação e efeitos funcionais em caso de convocação prioritária

CAPÍTULO II - DO SUBSÍDIO DOS MILITARES DA POLÍCIA MILITAR

Artigo 8º - Remuneração por subsídio mensal em parcela única

Projeto de Lei Complementar n° 13/2026 Processo Número: 24712/2026 | Data do Protocolo: 01/07/2026 17:29:57 Autenticar documento em [http://sempapel.al.sp.gov.br/autenticidade](http://sempapel.al.sp.gov.br/autenticidade)[ ](http://sempapel.al.sp.gov.br/autenticidade)com o identificador 3200380033003100350036003A004300, Documento assinado digitalmente conforme art. 4º, II da Lei 14.063/2020 . Projeto de Lei Complementar Institui a carreira única do Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado de São Paulo, dispõe sobre o subsídio mensal dos militares da Polícia Militar do Estado de São Paulo e dá providências correlatas. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA: CAPÍTULO I DA CARREIRA ÚNICA DO QUADRO DE PRAÇAS Artigo 1º - Fica instituída, no âmbito da Polícia Militar do Estado de São Paulo, a carreira única do Quadro de Praças, estruturada em graduações sucessivas e progressivas, de acesso exclusivo medianteaprovação em concurso público para o cargo inicial de Soldado PM, observados os requisitos da Lei Complementar n. 1.291, de 22 de julho de 2016, a estrutura fixada pela Lei n. 18.442, de 02 de abril de 2026, e as normas gerais da Lei federal n. 14. 751, de 12 de dezembro de 2023 (Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares) . Artigo 2º -A carreira única do Quadro de Praças compreenderá as seguintes graduações, observada a ordem hierárquica: I -Soldado PM; II -Cabo PM; III-3º Sargento PM; IV-2º Sargento PM; V-1º Sargento PM; VI-Subtenente PM. Parágrafo único-A progressão na carreira observará o disposto no inciso V do artigo 15 da Lei federal n. 14.751, de 2023, que assegura às praças o acesso até a graduação de Subtenente PM. Artigo 3º -O ingresso na carreira dar-se-á exclusivamente mediante aprovação em concurso público para o cargo de Soldado PM, submetendo-se o aprovado ao curso de formação de praças e ao estágioprobatório de 03 (três) anos, na forma do inciso IV do artigo 15 da Lei Complementar n. 1.291, de 2016. Artigo 4º -A progressão entre as graduações da carreira observará os seguintes interstícios mínimos deefetivo exercício: Autenticaricar documento em http://sempapell.al.sp.gov. br/autenticidade com o identificadorificador 3300300030003200380039003A005000 ,, Documento assinado digitalmente conforme art. 4º , II da Lei 14.063/2020. I -de Soldado PM para Cabo PM: 06 (seis) anos; II -de Cabo PM para 3º Sargento PM: 06 (seis) anos; III-de 3º Sargento PM para 2º Sargento PM: 06 (seis) anos; IV-de 2º Sargento PM para 1º Sargento PM: 06 (seis) anos; V-de 1º Sargento PM para Subtenente PM: 06 (seis) anos. § 1º - Os interstícios fixados neste artigo são contados dia a dia, a partir da data da última promoção ou da posse, computado o tempo de efetivo exercício na forma do regulamento. § 2º -Fica garantido, de todo modo, ao Praça, quando de sua passagem para a inatividade, a promoção à graduação ou posto imediatamente superior, nos termos da legislação vigente. Artigo 5º - A progressão a cada nova graduação dar-se-á mediante o cumprimento cumulativo dos seguintes requisitos: I – estar no efetivo exercício das funções policial-militares; II -comprovar idoneidade moral; III-ter, no mínimo, bom comportamento; IV-ter sido considerado apto em inspeção de saúde, atestado por meio de parecer médico de integrantedo órgão de saúde da Polícia Militar; V-cumprimento do interstício mínimo previsto nesta lei complementar; VI-conclusão, com aproveitamento, dos cursos de formação, habilitação ou aperfeiçoamento exigidos para a respectiva graduação; VII-aptidão em inspeção de saúde, nos termos do regulamento; VIII-inexistência de punição disciplinar impeditiva, na forma do regulamento. § 1º - Os requisitos de que trata este artigo serão regulamentados por ato do Poder Executivo, assegurada a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade eeficiência. § 2º -A idoneidade mor

Perguntas frequentes

Como ocorre o ingresso na carreira do Quadro de Praças?

O ingresso ocorre exclusivamente por aprovação em concurso público para o cargo de Soldado PM, com submissão ao curso de formação de praças e ao estágio probatório de três anos, conforme a lei citada.

Quais são as graduações previstas na carreira única?

A carreira única compreende, em ordem hierárquica: Soldado PM, Cabo PM, 3º Sargento PM, 2º Sargento PM, 1º Sargento PM e Subtenente PM.

Quais requisitos são exigidos para a progressão a cada nova graduação?

A progressão exige cumprimento cumulativo de requisitos como efetivo exercício das funções policial-militares, idoneidade moral, bom comportamento, aptidão em inspeção de saúde, cumprimento do interstício mínimo, conclusão de cursos exigidos e inexistência de punição disciplinar impeditiva.

Sep 8, 2026

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