Projeto de Lei Complementar 002/2024 - Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos ACS e ACE

Sep 9, 2026

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Projeto de Lei Complementar nº 002/2024, de 07 de maio de 2024, estabelece o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE), lotados na Secretaria Municipal de Saúde de Querência/MT. Define diretrizes gerais, fundamentos legais aplicáveis e conceitos essenciais como servidor público, cargo, carreira, níveis, classes, promoção, progressão e avaliação de desempenho. Estabelece objetivos para valorização profissional, continuidade do serviço e critérios para isonomia e evolução na carreira.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas21

Tempo de leitura32 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Disposições Gerais

Disposições Preliminares

Do Plano de Desenvolvimento de Recursos Humanos

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 002/2024. DE 07 DE MAIO DE 2024. Estabelece o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Agentes Comunitários deSaúde-ACSe Agentes de Combate às Endemias – ACE, e dá outras providências. Fernando Gorgen, Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato Grosso, encaminha para deliberação da Câmara Municipal de Querência o seguinte Projetode Lei Complementar: Título I – Das Disposições Gerais Capítulo I – Disposições Preliminares Art. 1º . Esta Lei Complementar estabelece o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores que ocupam o cargo de Agente Comunitário de Saúde - ACS e Agente de Combate às Endemias-ACE lotados na Secretaria Municipal de Saúde. Parágrafo único. Além de submeterem-se as Leis Federais nº 11.350/2006, 13.342/2016 e 13.595/2018 aplica-se aos ACS e aos ACE o regime estatutário disposto pelo Regime Jurídico dos Servidores do Município de Querência, naquilo que não contrariar esta Lei Complementar ou for mais benéfico a esses servidores. Art. 2º . Este Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores que ocupamo cargo de Agente Comunitário de Saúde-ACS e Agente de Combate às Endemias-ACE, visa: I-a valorização dos agentes e garantia de prestação de serviços de qualidade aoscidadãos do Município; II - assegurar a continuidade da ação administrativa e a eficiência no serviçopúblico; III - estabelecer padrões e critérios para reconhecimento dos agentes com melhornível de desempenho e qualificação profissional para desenvolvimento na carreira; IV-manter a administração dos vencimentos dentro dos padrões estabelecidos por Lei, considerando as características do mercado e os critérios de evolução profissional. Art. 3º . Para os efeitos desta Lei Complementar, conceitua-se: I - Servidor Público: é o ocupante do cargo de Agente Comunitário de Saúde – ACS e Agente de Combate às Endemias-ACE, na forma da lei. II - Cargo Público: é o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidadesinstituído na organização do serviço público, com denominação própria, responsabilidades 1 Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C – Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298 e-mail: [gabinete@querencia.mt.gov.br](gabinete@querencia.mt.gov.br) CEP 78.643.000 Querência-MT específicas e estipêndio correspondente fixados por lei, para ser provido e exercido por um titular, regido pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. III - Cargo Público de provimento efetivo: são cargos integrantes de carreira ou isolados, a serem providos em caráter permanente após aprovação em Processo Seletivo Público de provas ou de provas e títulos, bem como, através de processo de Certificação devidamentereconhecido. IV-Cargo de carreira: é o que se escalona em classes, para acesso privativo de seus titulares. V - Cargo isolado: é o que não se escalona por classes, por ser o único na sua categoria. VI - Grupo Ocupacional: é o conjunto de cargos com igual denominação e as mesmas atribuições, para cujo exercício exige-se o mesmo nível de escolaridade. VII-Carreira: escalonamento de cargos de provimento efetivo em classes e níveis hierárquicos, dentro da mesma categoria, para serem alcançados pelos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agentes de Combate às Endemias – ACE, que se habilitarem pelo tempo deserviço, desempenho funcional ou pela capacitação profissional, conforme determinar a lei. VIII -Nível: são os graus de coeficientes dos cargos hierarquizados em carreira, que representam as perspectivas de desenvolvimento funcional de promoção vertical e crescente para cada classe de cargos. IX - Classe: cada um dos padrões de vencimento do escalonamento horizontal do cargo de provimento efetivo. X - Promoção: desenvolvimento horizontal dos agentes na carreira, vinculado à escolaridade e à capacitação. XI-Progressão: passagem do servidor, titular de cargo em caráter efetivo, ao graude coeficiente subsequente na carreira mediante aprovação em avaliação de

Perguntas frequentes

Quais cargos são abrangidos pelo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos?

O plano abrange os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e os Agentes de Combate às Endemias (ACE) lotados na Secretaria Municipal de Saúde.

A lei define quais objetivos para a gestão de cargos e carreiras?

Estabelece estímulo à profissionalização e aperfeiçoamento, melhoria das condições de trabalho, desenvolvimento na carreira conforme tempo de serviço e avaliação, vencimento compatível com formação e isonomia para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas.

Quais conceitos são apresentados na lei para aplicação do plano?

A lei conceitua, entre outros, servidor público, cargo público, cargo efetivo, cargo de carreira, cargo isolado, grupo ocupacional, carreira, nível, classe, promoção, progressão, interstício, vencimento, remuneração, lotação e avaliação de desempenho.

Sep 9, 2026

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