MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.971-6 - 1999 - Dispõe sobre a reestruturação das carreiras da Auditoria

Sep 10, 2026

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Medida Provisória N° 1.971-6, de 10 de dezembro de 1999, estabelece regras para a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional e para a organização das carreiras de Auditoria-Fiscal da Previdência Social e de Auditoria-Fiscal do Trabalho. Define agrupamento de cargos em classes e padrões, ingresso mediante concurso e requisitos de escolaridade, além de exigências específicas para áreas de especialização. Trata ainda de progressão funcional, promoção e atribuições dos cargos, com distinção entre competências privativas e gerais.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas14

Tempo de leitura22 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Disposições gerais

Estruturação de classes e padrões

Ingresso nos cargos e requisitos

Progressão funcional e promoção

Carreiras e denominações

Carreira Auditoria do Tesouro Nacional

Auditoria-Fiscal da Previdência Social

Atribuições dos cargos

Auditor-Fiscal da Receita Federal

Auditor-Fiscal da Previdência Social

MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.971-6, DE 10 DE DEZEMBRO. DE 1999 Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional e organizaçãoda Carreira da Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho. O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1 ° Esta Medida Provisória dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, de que trata o Decreto-Lei nº 2.225, de 10 de jane, rdoa raiao da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho. Art. 2º Os cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal, de Técnico da Receita Federal, de Auditor-Fiscal da Previdência Social e de Auditor-Fiscal do Trabalho são agrupados em classes, A, B, C e Especial, compreendendo, as duas primeiras, cinco padrões, e, as duas últimas, quatro padrões, na forma dos Anexos I e II. Art. 3º O ingresso nos cargos de que trata o artigo anterior far-se-á no padrão inicial da classe inicial do respectivo cargo, mediante concurso público de provas, exigindo-se curso superior, ou equivalente, concluído, observados os requisitos fixados na legislação pertinente. § 1° O concurso referido no caput, para a Carreira Auditor-Fiscal do Trabalho, poderá ser realizado por áreas de especialização. § 2º Para investidura no cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho , nas áreas deespecialização em segurança e medicina do trabalho, será exigida a comprovação da respectiva capacitação profissional, em nível de pós-graduação, oficialmente reconhecida. Art. 4º O desenvolvimento do servidor nas carreiras de que trata esta Medida Provisória ocorrerá mediante progressão funcional e promoção. § 1° Para os fins desta Medida Provisória, progressão funcional é a passagem doservidor para o padrão de vencimento imediatamente superior dentro de uma mesma classe, e promoção, a passagem do servidor do último padrão de uma classe para o primeiro da classeimediatamente superior. § 2º A progressão funcional e a promoção observarão requisitos e condições fixados em regulamento. § 3° O servidor em estágio probatório será objeto de avaliação específica, ao final da qual, se confirmado no cargo, obterá a progressão para o padrão imediatamente superior da classeinicial, vedando-se-lhe, durante esse período, a progressão funcional. Carreira Auditoria do Tesouro Nacional Art. 5° A Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, de que trata o Decreto-Lei n° 2.225 de 198, assa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal-ARF. Parágrafo único. Em decorrência do disposto neste artigo, os cargos de Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional e de Técnico do Tesouro Nacional passam a denominar-se, respectivamente, AuditorFiscal da Receita Federal e Técnico da Receita Federal. Art. 6° São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal, no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal, relativamente aos tributos e às contribuiçõespor ela administrados: I-em caráter privativo: a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário; b) elaborar e proferir decisões em processo administrativo-fiscal, ou delas participar, bem assim em relação a processos de restituição de tributos e de reconhecimento de benefícios fiscais; c) executar procedimentos de fiscalização, inclusive os relativos ao controle aduaneiro, objetivando verificar o cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo, praticando todos osatos definidos na legislação específica, inclusive os relativos à apreensão de mercadorias, livros, documentos e assemelhados; d) proceder à orientação do sujeito passivo no tocante à aplicação da legislaçãotributária, por intermédio de atos normativos e solução de consultas; e) supervisionar as atividades de orientação do sujeito passivo efetuadas por intermédiode mídia eletrônica, tele

Perguntas frequentes

Quais carreiras e cargos são reestruturados pela Medida Provisória N° 1.971-6?

A Medida Provisória trata da reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional e organiza as carreiras da Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Auditoria-Fiscal do Trabalho, além de reorganizar denominações e atribuições relacionadas aos cargos correspondentes.

Como ocorre o ingresso nos cargos previstos na Medida Provisória?

O ingresso ocorre no padrão inicial da classe inicial do respectivo cargo, mediante concurso público de provas, exigindo curso superior (ou equivalente) concluído, conforme requisitos da legislação pertinente.

Quais são os critérios para progressão funcional e promoção?

A progressão funcional é a passagem para o padrão de vencimento imediatamente superior dentro da mesma classe, e promoção é a passagem do último padrão de uma classe para o primeiro da classe imediatamente superior, observando requisitos e condições definidos em regulamento, com regra específica para estágio probatório.

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