Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério-P.C.C.R.P.M.

Sep 9, 2026

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Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério-P.C.C.R.P.M. do município de Aracoiaba define fundamentos e princípios para a profissionalização e valorização dos profissionais da Educação Básica Pública Municipal. Estabelece diretrizes sobre aplicação de recursos do ensino, remuneração compatível com o Piso Salarial Profissional Nacional, políticas de avaliação de desempenho com critérios objetivos e democráticos, apoio técnico e financeiro e redução de doenças profissionais. Prevê ainda formação contínua, progressão funcional por habilitação e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, orientando a evolução funcional.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas23

Tempo de leitura35 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Capítulo I - Das Disposições Preliminares e Objetivos

Capítulo II - Dos Princípios do Plano de Cargos

Capítulo III - Dos Conceitos Fundamentais do Plano

Capítulo IV - Da Natureza dos Cargos, Funções, Carreira e da Estrutura

Capítulo V - Da Organização e do Ingresso nas Carreiras

Capítulo VI - Do Desenvolvimento Profissional do Magistério e da Carreira Funcional

Capítulo VII - Da Avaliação de Desempenho

Capítulo VIII - Do Vencimento e da Remuneração

Capítulo IX - Das Disposições Gerais

Capítulo X - Das Disposições Transitórias

Capítulo XI - Das Disposições Finais

Anexos

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO-P.C.C.R.P.M. Selma Maria Bezerra Gomes Prefeita Municipal Nairla Maria Silva Coelho de Brito Secretária de Educação Aracoiaba – Ceará 2026 2 ÍNDICE CAPÍTULO I-DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E OBJETIVOS ................................ 3 CAPÍTULO II-DOS PRINCÍPIOS DO PLANO DE CARGOS ..............................................4 CAPÍTULO III-DOS CONCEITOS FUNDAMENTAIS DO PLANO ...................................4 CAPÍTULO IV - DA NATUREZA DOS CARGOS, FUNÇÕES, CARREIRA E DAESTRUTURA............................................................................................................................. 6 CAPÍTULO V-DA ORGANIZAÇÃO E DO INGRESSO NAS CARREIRAS ...................... 7 CAPÍTULO VI-DO DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO E DA CARREIRA FUNCIONAL ........................................................................................................ 9 CAPÍTULO VII-DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO.................................................... 11 CAPÍTULO VIII-DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO........................................ 13 CAPÍTULO IX-DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ................................................................... 16 CAPÍTULO X-DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS ....................................................... 17 CAPÍTULO XI-DAS DISPOSIÇÕES FINAIS...................................................................... 18 ANEXO I-QUADRO DOS NÍVEIS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO (PLANODE 2005) .................................................................................................................................. 19 ANEXO II-QUADRO DOS NÍVEIS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO (2025) .20 ANEXO III-ESTRUTURA DO GRUPO OCUPACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, SEGUNDO CATEGORIA FUNCIONAL, CARREIRA, CARGOS, FUNÇÃO, CLASSES, REFERÊNCIA, HABILITAÇÃO EM ÁREA DE ATUAÇÃO.........21 ANEXO IV-LINHAS DE TRANSPOSIÇÃO .......................................................................22 ANEXO V-LINHAS DE VENCIMENTOS E PROMOÇÃO ...............................................23 4 I-restabelecer a Carreira do Magistério, através de uma estrutura compatível como nível organizacional da Secretaria Municipal de Educação e adotar mecanismos que regulem as evoluções funcionais e salariais dos profissionais; II - adotar os princípios da habilitação e da titulação, e da avaliação dedesempenho para o desenvolvimento na Carreira; III - integrar o desenvolvimento profissional do magistério consoante ao desenvolvimento da Educação do Município. CAPÍTULO II II-DOS PRINCÍPIOS DO PLANO DE CARGOS Art. 5º - O Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério (PCCRPM) tem como princípios a profissionalização e a valorização dos profissionais do magistério da Educação Básica Pública Municipal, assegurando aos seusintegrantes: I-aplicação integral dos recursos vinculados à manutenção e desenvolvimento do ensino (art. 69, § 5º e 6º, da LDB) e o respeito ao percentual mínimo para pagamento dosintegrantes do magistério; II-remuneração condigna aos profissionais do magistério, com vencimentos nunca inferiores aos valores correspondentes ao Piso Salarial Profissional Nacional; III-implantação de políticas de avaliação de desempenho dos alunos, da escola edo sistema de educação municipal a partir de critérios objetivos e democráticos, com fito nas melhorias da educação do município; IV-garantia de apoio técnico e financeiro que visem melhorar as condições detrabalho dos integrantes do magistério e a diminuir a incidência de doenças profissionais; V-garantir a participação da família e da sociedade no processo educacional; VI-implantação de política de formação contínua como forma de garantir aqualidade do serviço público e o crescimento individual do servidor, permitindo a progre

Perguntas frequentes

Quais princípios orientam o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério (PCCRPM)?

O plano orienta a profissionalização e valorização dos profissionais, assegurando aplicação integral de recursos do ensino, remuneração compatível com o Piso Salarial Profissional Nacional, avaliação de desempenho com critérios objetivos e democráticos, apoio técnico e financeiro e participação da família e da sociedade no processo educacional.

Como ocorre a progressão funcional e o desenvolvimento profissional na carreira?

O plano estabelece formação contínua para garantir qualidade do serviço público e crescimento individual do servidor, permitindo progressão funcional pela habilitação, além de prever integração do desenvolvimento do magistério com o desenvolvimento da Educação do município.

Como se dá o ingresso na carreira de magistério segundo o PCCRPM?

O ingresso ocorre exclusivamente por concurso público de provas e títulos, adequado ao perfil profissional e orientado para assegurar a qualidade da ação educativa.

Sep 9, 2026

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