DA REMUNERAÇÃO DAS CARREIRAS ESPECIAIS - Delimitação do problema, enquadramento jurídico e direito aplicável

Sep 9, 2026

O regime remuneratório dos trabalhadores em funções públicas evidencia uma evolução legislativa complexa, suscitando dificuldades de interpretação e de articulação entre diplomas. O estudo analisa a aplicabilidade, às carreiras dos actuais oficiais de registo, das revalorizações indiciárias previstas em decretos de execução orçamental entre 2000 e 2004. Considera a existência de jurisprudência relevante e estrutura a solução através da análise do enquadramento do IRN, da caracterização evolutiva da componente remuneratória e do direito aplicável ao caso, culminando na conclusão sobre a natureza do regime.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas63

Tempo de leitura1 h 37 min

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Índice

Sumário

§1 Delimitação do problema

§2 IRN: enquadramento jurídico

§3 Caracterização da carreira dos actuais oficiais de registo

§4 Direito aplicável

§5 Conclusão

DA REMUNERAÇÃO DAS CARREIRASESPECIAIS 1/2 Luís Gonçalves da Silva3 Cláudia Madaleno4 Sumário: §1 Delimitação do problema §2 IRN: enquadramento jurídico §3 Caracterização da carreira dos actuais oficiais de registo §4 Direito aplicável 4.1. Qualificação do regime remuneratório como excepcional 4.2. Qualificação como regime especial 4.3. Outros argumentos §5 Conclusão Resumo: O regime remuneratório dos trabalhadores que exercem funções públicas teve uma evolução legislativa complexa e que suscita problemas ao nível da interpretação e articulação de diplomas. No presente estudo, procede-se à análise da aplicabilidade das revalorizações indiciárias estabelecidas pelos decretos de execução orçamental, dos anos de 2000 até 2004, à carreira dos actuais oficiais de registo. 1 O presente texto teve origem num estudo solicitado pelo Instituto dos Registos e do Notariado. 2 Abreviaturas utilizadas: CC – Código Civil / CRP – Constituição da República Portuguesa / CT – Código do Trabalho / DGAEP – Direcção-Geral da Administração edo Emprego Público / IGF – Inspecção Geral das Finanças / IRN – Instituto dos Registos e do Notariado / LOE – Lei do Orçamento de Estado / LVCR – Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (Regimes de Vinculação, de Carreiras e de Remunerações – Funções Públicas) . 3 Professor Auxiliar da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Vice-Presidente do Instituto de Direito do Trabalho da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Investigador do Centro de Investigação de Direito Privado da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Advogado e Consultor da Abreu Advogados. 4 Professora Auxiliar da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Membro da Direcção do Instituto de Direito do Trabalho da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Investigadora do Centro de Investigação de Direito Privado da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Ano 9 (2023), nº 4, 1093-1155 REMUNERATION FOR SPECIAL CAREERS Abstract: The remuneration regime for workers who perform public functions reflects a complex legislative evolution, which raises problems in terms of the interpretation and articulation of various laws. In the present study, an analysis is made of the applicability of the remuneration modifications established by the budgetary execution decrees, from the years 2000 to 2004, to the career of the current registry officers. § 1 DELIMITAÇÃO DO PROBLEMA presente estudo consiste em aferir da aplicabilidade aos trabalhadores das antigas carreiras especiais de escriturário e ajudantes do registo e do notariado (correspondentes aos actuais oficiais de registo) das alterações (ou também denominadas revalorizações indiciárias) previstas nos decretos de execução orçamental referentes aos anos de 2000, 2001, 2002, 2003 e 2004 (constantes, em concreto, do disposto nos artigos 41.º do Decreto-Lei n.º 70-A/2000, de 5 de Maio, 49.º do Decreto-Lei n.º 77/2001, de 5 de Março, 41.º do Decreto-Lei n.º 23/2002, de 1 de Fevereiro, 41.º e Mapa I do Decreto-Lei n.º 54/2003, de 28 de Março, e 43.º e Mapa I do Decreto-Lei n.º 57/2004, de 19 de Março) . II. Em primeiro lugar, importa referir a existência de diversos arestos sobre este tema, de tribunais arbitrais5 e judiciais. 5 Neste sentido, a título não exaustivo, vejam-se as seguintes decisões do Centro de Arbitragem Administrativa: Acórdão de 25 de Janeiro de 2022, Processo n.º 373/2020-A, disponível em: [https://caad.org.pt/administrativo/decisoes/deci](https://caad.org.pt/administrativo/decisoes/deci)sao.php?listOrder=Sorter_processo&listDir=DESC&listPage=6&id=222; Acórdãode 5 de Abril de 2022, Processo n.º 22/2021-A, disponível em: [https://caad.org.pt/ad](https://caad.org.pt/ad)ministrativo/decisoes/decisao.php?u=1&s_materia=1&s_pro cesso=&s_data_ini=&s_data_fim=&s_resumo=&s_artigos=&s_texto=&listPage=2&id=223; Acórdão de 7 de Abril de 2022, Processo n.º 27/2021-A, disponível em: [https://caad.org.pt/administrativo/decisoes/decisao.

Perguntas frequentes

Qual é o objetivo do estudo sobre a remuneração das carreiras especiais?

Aferir a aplicabilidade, aos trabalhadores das antigas carreiras especiais do registo e notariado (correspondentes aos actuais oficiais de registo), das revalorizações indiciárias previstas nos decretos de execução orçamental de 2000 a 2004.

O que analisa a secção sobre o direito aplicável?

Avalia a qualificação do regime remuneratório como excepcional ou como regime especial, além de considerar outros argumentos para sustentar a interpretação jurídica do caso.

Por que é que a jurisprudência é relevante neste tema?

Porque existem decisões arbitrais e judiciais que entendem os diplomas de execução orçamental como um regime geral, com aplicabilidade às carreiras correspondentes aos actuais oficiais de registo, embora a multiplicidade de casos mantenha o problema em aberto.

Sep 9, 2026

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