Decreto n.° 31/00 - de 30 de Junho - Aprova o regulamento do Premio Nacional de Cultura e Artes

Sep 9, 2026

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Decreto de 30 de Junho que aprova o regulamento do Prémio Nacional de Cultura e Artes, enquadrando critérios e disposições aplicáveis à atribuição do prémio. O diploma surge no contexto das deliberações do Conselho de Ministros e estabelece regras para a sua interpretação e execução, indicando ainda mecanismos de resolução de dúvidas e omissões. Determina, por fim, a entrada em vigor na data da sua publicação, garantindo aplicabilidade imediata conforme o regime legal vigente.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas5

Tempo de leitura8 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Conselho de Ministros

Decreto n.°30/00 de 30 de Junho

Aprova o regulamento do Prémio Nacional de Cultura e Artes

Disposições finais

Entrada em vigor

/ SUMÁRIO Conselho de Ministros Decreton“30/00. Auto11za a Fundagāo Eduardo dos Santo(FESA)a ciar a UnLvcraidadeNova de Angola(UNANG) Decreon°31/00 AproVeoregulenento do Premo Nacjonal de Cultr cAntes Comissāo Permanente do Conselhode Ministros Resoluciu n*13/00 Aprovaomemorando de entendmento para a copperagao global nodominio dae Telecomunicag8es e InformLea entre a Republrcade Angoleen Republica da Chuna Ministérios do Justica e das QbrasPúblicas e Urbanismo Despacho conjunton"139/00 Confisea opredo em Dome de Mana Fernanda da Silva Coutinbo Despacho conjanton“140/00 Confisca o preco em nome de Rui Jorge Aniccta da SiIva,José ManuelAmiceto da Suve e Maua Mapuela da Stlva de Velasco MarlLns Ministerio da Educocǔo e Cultura Decreto executon"50/00 Cna o Insututo Medno Nornal ((22 de Novembros,no Munc:pIoda Ingombota,Provneia de Luanda Decrelo execuLYon"51/00 Cna o Insttutd Medio Noratal de Cacuaco.Provtnea de Luanda Decreto executivon"52/00 Cra o Insthtuto Mcdo Normal de Vana,ProvEncna de Luanda Despachon”141/D0 Consutun uma comisěo para mtegTar o grupo técnuco,encarregue dezcompaniar a claboracāo de todos o instrumentoq necesan09aCDDtruao das novne ineLalagdes da Universidade Agostnho NeLo / DIARIO DAREPUBLICA ÓRGÄO OFICIAL DA REPÚBLICA DE ANGOLA Preco deste número—K2:2.00 | Toda a correspopděnca,guer oluial,quur
relaliva a anuncio e assnaturat do Diano da
Repribliea>,deve ser dirgrda a Impreas | As tres seies
[Al'ene | ASSINAIURAS | Ano
Kz 999600
Kz 564100 | O preco de cada linha publicnda nos Diáno
山Rpublicz 1'c2°sóies ede Kz600e pat a
3'serie Kz 75D.acreseido do respe11Vo
Imposto do selo,dependendo a publicacǔo da | | --- | --- | --- | --- | --- | | | | | | | | | | | | | | Nacional—UEE,em Luanda,Catxa Poslal | A2'Ene | | Kz 386100 | 3*scne do depouto prevo a efecLuar na Teourana | | 1306—End leleg empiens! | A⁷"scIe | | Kz 237500 | da lmpena Naciona!—UEE | Ministério do Comercio Despachon"142/0D Delegni DreccSo Naconal dc Comerco lnteno,n computencia parlhceneLar as grandey supe:ffces comercLao por gros50,&retalho,comereio de repiesenIncao,centros comerciaIs e actividades deprestacDo de servręox mercantre de dmengo relevante de acoidocom a classificaSo da rede comercial CONSELHO DE MINISTRO5 Decreto n.°30/00 de 30 de Junho Reconhecendo o interesse para a soctedade de seremasseguradas alternativas a formacāo de quadros téenicosqualzficados no dominio das ciencias médicas e tecnoló-gicas,em vános níveis de graduacao eem diversas areasespecial1zadas, Considerando a importāncia que o Estado de Angolaatribu1 ao ensino tecnic0 e universitárro cormD veículo1mprescindível parao progresso ca necessidade defomentar a diversidade da oferta no canpo da formacāotécnica superior e da investigacāo,na perspeetiva dodesenvolvimento das forcas produtivas e soc1as nac1onais, Tendo em conta a evolucāo pradigiosa no domnio detecnologas de ponta esseneiais para o Pafs, E atendendo aimportanc!a que as institu1coes de ensinorepresentam na promocao da cultura e da pessoa hurmana, Nestes termos ao abrgo das dsposicōes combinadas daalfneaf)do aitigo 112°e do artigo 113°ambos da LeiConstrtucional,o Governo decretaoseguinte ARTIGO 1° (Criacāo) B autorizada a Fundacǎo Edpardo dos Santos (FESA)aertar a Unsversidade Nova de Angola(UNANG),como1nstituicāo do Ensno Superior autónoma de direito prtvadoque se destuna å promocaoe difusǎo da cuitura,da cienciaeda tecnologia atraves do ensino,da pesqusa e da extensao (Ensno) 1 A Universidade Nova de Angola mnstrará cursosnas areas das ciencias tecnológICEs,médicas naturais,econ6micas,ftnanceiras,soclaLs,polfticas,humaaas,damotricidadee das artes 2 Os planos e programas dos cursos,as respectivascargas horárias,o regime de precedencias,o sistema deavaliacãoa indicacão do corpo docente e os respectivoscurriculos e todas as restantes pecas que compoem

Perguntas frequentes

O que aprova o decreto n.°31/00 de 30 de Junho?

Aprova o regulamento do Prémio Nacional de Cultura e Artes.

Quando entra em vigor o decreto?

Entra em vigor na data da sua publicação.

Como são resolvidas dúvidas e omissões relacionadas ao decreto?

As dúvidas e omissões decorrentes da interpretação e aplicação são resolvidas pelo Ministro da Educação e Cultura.

Sep 9, 2026

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