Diário da República - Despacho Conjunto n.926/26 - Termos de Referência para a Actualização de Categorias dos Funcionários Públicos do Regime Especial

Sep 9, 2026

Despacho Conjunto n.º 926/26, de 28 de Maio de 2026, aprova os Termos de Referência destinados à actualização de categorias das carreiras dos funcionários públicos enquadrados nos Regimes Especiais. Define regras, princípios e procedimentos para a reclassificação ligada ao nível académico e à promoção considerando o tempo de serviço, com enquadramento legal em legislação angolana sobre função pública. Estabelece âmbito de aplicação, exclusões e vigência até ao 1.º semestre de 2027, com mecanismos para dúvidas e omissões via despacho conjunto.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas5

Tempo de leitura8 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Despacho Conjunto n.926/26

Considerando e base legal

Aprovação (Artigo 1)

Objecto (Artigo 2)

Âmbito de aplicação (Artigo 3)

Período de vigência (Artigo 4)

Dúvidas e omissões (Artigo 5)

Entrada em vigor (Artigo 6)

Termos de Referência

I. Enquadramento Geral

II. Objectivos

III. Enquadramento Legal

IV. Requisitos dos Funcionários Públicos a ingressar e promover

I I # DIARIODA REPUBLICA ÓRGAO OFICIAL DA REPÚBLICA DE ANGOLA Preco deste número·Kz:3.315,00 Assembleia Nacional Despacho n.94813/26…… … ……8477Exonera Luziela de Jesus Gaspar Martins Fernandes do cargo de Chefe do Servico de Traducão eInterpretacao da Divisão de Intercambio da Direccão de Intercambio e Cooperacão. Tribunal de Contas Resolucao n.94814/26… ……………………………… … …8478Aprova o parecer sobre a Conta Geral do Estado referente ao exercício financeiro de 2024. Despacho n.94815/26……………………………………………… … …8479Desvincula Francisco Joao Canhengue,Tomé Lemos e Gaspar Domingos Pedro Sebastião,Assessor,Técnico Superior Principal e Técnico Médio de 3.2 Classe,para efeitos de aposentacão. Ministérios das Financas,da Administracão do Território e da Adminis-tracao Pública,Trabalho e Seguranca Social Despacho Conjunto n.926/26……… ……… ……… …….8480 Aprova os Termos de Referencia para a realizacão da actualizacão de categorias das Carreirasdos Regimes Especiais da Funcao Pública. Ministério das Financas Despacho n.4816/26… …………… … … ….8484Nomeia o Conselho Fiscal do Servico de Tecnologias de Informacão e Comunicacão das FinancasPúblicas. Ministério da Justica e dos Direitos Humanos Despacho n.94817/26.…………………………… …… … … …8485Dá por findo o destacamento de José Manuel da Costa Jolomba,Escrivao de Direito de 2.2 Classe. Ministério da Agricultura e Florestas Despacho n.94818/26……… ……………………… …… …8486Subdelega competencia a Cristina Laura Tumba Quintas,Directora-Geral do Instituto deDesenvolvimento Florestal,para a emissao de licencas de exploracão florestal,licenca de planta-cao florestal e autorizacao de derruba e desmatamento. MINISTÉRIOS DAS FINANCAS,DA ADMINISTRACĂO DO TERRITÓRIOE DA ADMINISTRACĂO PÚBLICA,TRABALHOE SEGURANCA SOCIAL Despacho Conjunto n:926/26de 28 de Maio Considerando a necessidade de actualizar-se as categorias dos funcionários públicos enqua-drados nos Regimes Especiais,com base nos requisitos previstos nos respectivos regimes de.carreiras; Convindo estabelecer os Termos de Referencia para a efectivacão da referida actualizacão;Em conformidade com os poderes delegados pelo Presidente da República,nos termosdo artigo 137.9 da Constituicao da República de Angola,do artigo 1.9 do Estatuto Organicodo Ministério da Administracao Pública,Trabalho e Seguranca Social,aprovado pelo DecretoPresidencial n.966/23,de 6 de Marco,do artigo 1.9 do Estatuto Organico do Ministério dasFinancas,aprovado pelo Decreto Presidencial n.92/24,de 16 de Abril,e do artigo 1.9 doEstatuto Organico do Ministério da Administracao do Território,aprovado pelo DecretoPresidencial n.9156/20,de 6 de Junho,conjugados com o Despacho Presidencial n.2289/17,de 13 de Outubro,determina-se: ARTIGO1.9 (Aprovacao) São aprovados os Termos de Referencia para a realizacao da actualizacao de categorias dasCarreiras dos.Regimes Especiais da Funcão Pública,anexo ao presente Despacho Conjunto,dele sendo parte integrante, ARTIGO 2.9 (Objecto) O presente Despacho Conjunto tem por objecto a definicão de regras,princípios e proce-dimentos para a actualizacão de categorias das Carreiras dos Regimes Especiais da FuncāoPública. ARTIGO3.9(Ambito de aplicacao) 1.0 presente Despacho Conjunto aplica-se aos funcionários públicos que ingressaram naFuncao Pública até ao ano de 2012,em todo o território nacional. 2.Fica excluído do presente Despacho Conjunto o regime especial dos Agentes da Educacão. ARTIGO4:9(Periodo de vigencia) 0presente Diploma vigora até oISemestre de 2027. ARTIGO5.9(Dúvidas e omissoes) As dúvidas e omissoes emergentes da interpretacao e aplicacao do presente Diplomasao resolvidas por Despacho Conjunto dos Titulares dos Departamentos Ministeriais daAdministracao Pública,TrabalhoeSeguranca Social,Financas eda Administracao do Território. ARTIGO 6.9(Entrada em vigor) O presente D

Perguntas frequentes

Qual é o objecto do Despacho Conjunto n.926/26?

Define regras, princípios e procedimentos para a actualização de categorias das carreiras dos Regimes Especiais da Função Pública.

A quem se aplica o presente Despacho Conjunto?

Aplica-se aos funcionários públicos que ingressaram na Função Pública até ao ano de 2012, em todo o território nacional, com exclusão do regime especial dos Agentes da Educação.

Até quando vigora o diploma?

O diploma vigora até ao 1.º semestre de 2027.

Sep 9, 2026

Carregar por Oliver Hayes